Súmula 105 do STJ: honorários no mandado de segurança
A Súmula 105 do STJ estabelece que, na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios, ou seja, nenhuma das partes é condenada a pagar os honorários do advogado da outra ao fim do processo.
Enunciado oficial
O enunciado incide sobre a sucumbência (o encargo que normalmente recai sobre quem perde a ação), tanto em favor do impetrante quanto da pessoa jurídica de direito público impetrada.
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Corte Especial
- Data
- 26/05/1994
Em português claro
Por que o mandado de segurança não gera condenação em honorários advocatícios?
O mandado de segurança é ação de rito próprio, voltada à proteção rápida de direito líquido e certo contra ato de autoridade. A Súmula 105 do STJ reconhece que, nesse rito, a sentença não carrega o encargo de honorários de sucumbência que acompanha as ações comuns.
A consequência prática é simétrica: quem obtém a segurança não recebe honorários da parte contrária, e quem tem a ordem denegada também não é condenado a pagar honorários ao advogado do outro lado.
Quem vence o mandado de segurança fica sem nenhuma verba do advogado?
A súmula trata da condenação imposta pelo juiz ao fim do processo. Ela não interfere na relação entre o cliente e o advogado que contratou, que continua regida pelo contrato firmado entre eles.
Por isso, antes de escolher o mandado de segurança, convém avaliar com o advogado se o caso comporta esse rito ou se a pretensão pode ser deduzida em ação de procedimento comum, em que a sucumbência segue as regras gerais. A escolha tem efeito direto sobre o resultado econômico da demanda, mesmo quando o mérito é o mesmo.
A Súmula 105 do STJ alcança custas, multas e outras verbas?
O enunciado é restrito: fala em condenação em honorários advocatícios. Ele não dispõe sobre custas processuais nem sobre penalidades aplicadas em razão da conduta das partes no processo.
Na prática, quando a parte contrária pede honorários de sucumbência em mandado de segurança, a Súmula 105 é invocada para afastar esse pedido. Já discussões sobre custas e sobre sanções processuais seguem fundamentos próprios, estranhos ao texto do enunciado.
O que a Súmula 105 do STJ muda na estratégia de quem impetra?
Para quem vai ao Judiciário contra ato de autoridade, o cálculo muda em dois pontos. De um lado, há previsibilidade: perder o mandado de segurança não acrescenta ao prejuízo a condenação em honorários do advogado do ente público.
De outro, vencer não produz essa verba a favor do impetrante. Em causas de valor expressivo, essa diferença costuma pesar na comparação entre o mandado de segurança e a via ordinária.
Se a parte contrária pedir honorários, ou se a sentença os fixar, o enunciado é o fundamento usado para impugnar esse capítulo da decisão no recurso cabível.
Dúvidas comuns sobre a Súmula 105 do STJ: honorários no mandado de segurança
A Súmula 105 do STJ vale também quando o impetrante perde a ação?
Sim. O enunciado afasta a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança, sem distinguir quem venceu. Nem o impetrante derrotado paga honorários ao advogado do ente público, nem este paga ao advogado do impetrante quando a segurança é concedida.
A Súmula 105 do STJ impede que eu pague meu próprio advogado?
Não. O enunciado cuida da condenação imposta na sentença em favor da parte vencedora. A remuneração combinada entre cliente e advogado decorre do contrato entre eles e não é objeto da súmula.
Se a sentença do mandado de segurança fixar honorários, o que fazer?
Esse capítulo da decisão pode ser impugnado pela via recursal adequada, com invocação da Súmula 105 do STJ, que não admite condenação em honorários advocatícios nessa ação.
A Súmula 105 do STJ também afasta as custas processuais?
O texto do enunciado menciona apenas honorários advocatícios. Custas processuais seguem regramento próprio e não estão abrangidas pela redação da súmula.
Vale a pena escolher outra ação por causa da Súmula 105 do STJ?
É uma avaliação a ser feita caso a caso com o advogado. O mandado de segurança tem rito próprio e exige prova pré-constituída; a ausência de honorários de sucumbência é um dos elementos a considerar na comparação com a via ordinária.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 105 do STJ: honorários no mandado de segurança. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-105-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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