Súmula 111 do STJ: honorários e parcelas pós-sentença
A Súmula 111 do STJ delimita a base de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias: a verba incide sobre as prestações vencidas até a sentença e não alcança as que vencerem depois dela.
Enunciado oficial
O enunciado não reduz o benefício do segurado, pois trata apenas do percentual devido pelo vencido. Incide sempre que há condenação em honorários em processo de natureza previdenciária, normalmente discutida na liquidação da conta.
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Terceira Seção
- Data
- 27/09/2006
Em português claro
Por que os honorários na ação previdenciária param no marco da sentença?
O benefício previdenciário é prestação de trato sucessivo: uma vez reconhecido o direito, as parcelas continuam a vencer mês a mês, por tempo indeterminado. Se a verba honorária acompanhasse essa sequência, a base de cálculo nunca se fecharia.
A Súmula 111 do STJ resolve esse ponto com um corte temporal: a condenação em honorários, que é a quantia paga pela parte vencida ao advogado da vencedora, toma por base apenas o montante atrasado acumulado até a sentença.
Com isso, o cálculo se torna definido e verificável no momento em que a conta é elaborada, sem depender de parcelas futuras.
Quais parcelas entram e quais ficam fora da base de cálculo do enunciado?
Entram as prestações vencidas, isto é, o atrasado devido ao segurado desde a data fixada na decisão até a sentença.
Ficam fora as prestações vencidas depois da sentença e também as vincendas, aquelas que o segurado continuará a receber mensalmente enquanto mantiver o direito ao benefício.
O enunciado trata da verba de sucumbência imposta ao ente previdenciário vencido. O ajuste firmado entre o segurado e seu próprio advogado tem natureza contratual e segue o que estiver escrito nesse contrato.
A Súmula 111 do STJ diminui o valor que o segurado vai receber?
Não. O benefício e os atrasados reconhecidos na decisão permanecem integrais. O que o enunciado limita é o valor da condenação em honorários suportada pela parte vencida.
Para quem é parte, o efeito prático aparece no acerto de contas com o advogado: a verba sucumbencial tende a ser menor do que seria se incidisse sobre prestações futuras, o que torna relevante conhecer de antemão como a remuneração foi ajustada no contrato.
Em que fase do processo previdenciário a Súmula 111 costuma ser invocada?
O primeiro momento é a própria sentença, que fixa o percentual e deve indicar a base sobre a qual ele incide.
O segundo, e mais frequente, é a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, quando os cálculos são apresentados. Se a conta somar parcelas vencidas após a sentença para apurar os honorários, cabe impugnação com apoio no enunciado.
O ponto também pode ser suscitado em apelação, quando a sentença define a base de cálculo em desacordo com a súmula.
Decisões recentes que citam a súmula
REsp 2.294.894STJ
REsp 2.294.894 · 08/10/2026
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Dúvidas comuns sobre a Súmula 111 do STJ: honorários e parcelas pós-sentença
A Súmula 111 do STJ alcança as parcelas vincendas do benefício?
Não. O enunciado afasta a incidência dos honorários sobre as prestações que vencerem após a sentença, e as vincendas, que o segurado seguirá recebendo mensalmente, estão fora da base de cálculo da condenação.
A Súmula 111 do STJ impede que o advogado receba pelo trabalho na fase de execução?
O enunciado trata da base de cálculo da verba de sucumbência fixada na ação previdenciária. Eventual remuneração por atuação posterior depende do que for decidido no processo e do que constar do contrato firmado entre a parte e o advogado.
Como identificar se a conta respeitou a Súmula 111 do STJ?
Verifique a data da sentença e confira se o somatório usado para calcular o percentual de honorários se encerra nela. Se a planilha incluir competências posteriores nessa base, há fundamento para impugnar os cálculos.
A Súmula 111 do STJ vale para ações previdenciárias de qualquer benefício?
O texto se refere às ações previdenciárias em geral, sem distinguir espécie de benefício. O critério é a natureza previdenciária da demanda e a existência de prestações vencidas apuradas até a sentença.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 111 do STJ: honorários e parcelas pós-sentença. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-111-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
Precisa de uma análise do seu recurso?
Cada processo tem particularidades. Nossa equipe avalia o caso concreto, sem promessa de resultado.