Súmula Vinculante 37: isonomia e vencimentos de servidor

Ela incide quando se pede judicialmente a extensão de reajuste, gratificação ou vantagem concedida por lei a outra carreira, apenas por comparação entre categorias. Não alcança o pedido de cumprimento de lei ou de ato administrativo que já reconheceu a parcela ao próprio servidor.

Por que o STF proíbe aumentar vencimentos com base na isonomia?

Fixar e majorar remuneração de servidor público é tarefa reservada à lei. Quando o juiz estende a uma carreira o reajuste ou a vantagem criada por lei para outra, ele passa a criar despesa nova, função que o enunciado atribui exclusivamente ao legislador.

Por isso, o argumento de que duas categorias exercem atribuições parecidas, ou de que uma recebeu parcela que a outra não recebeu, não basta, sozinho, para gerar direito ao pagamento judicialmente.

Na prática, a parte que fundamenta o pedido apenas na comparação com outra carreira encontra nesse enunciado o principal obstáculo, e a defesa do ente público costuma invocá-lo logo na contestação.

Qual pedido de servidor escapa da Súmula Vinculante 37?

Há diferença entre pedir aumento por comparação e pedir o cumprimento de regra que já prevê a parcela para o próprio servidor. No segundo caso, não se cria vantagem nova: discute-se a execução de lei ou de ato administrativo existente.

No RE 1.442.751 AgR-EDv-AgR, o STF tratou de quintos de servidores federais reconhecidos administrativamente e não pagos por falta de disponibilidade orçamentária, e concluiu pelo pagamento devido, nos termos do Tema 395 da repercussão geral.

A redação da petição inicial importa: descrever a fonte normativa concreta da parcela é diferente de apoiar o pedido em equiparação com outro cargo.

Quando a reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37 é rejeitada?

A reclamação ao STF exige aderência estrita entre o ato questionado e aquilo que o enunciado decidiu. Mencionar a súmula na petição não basta se a decisão reclamada resolveu outra questão.

Na Rcl 96.353 AgR, que envolvia conversão de licença-prêmio em pecúnia e extensão de vantagem à polícia científica, o STF registrou a inexistência de aderência temática e aplicou a sistemática do ARE 1.493.366 (Tema 1.359 da repercussão geral).

Na Rcl 98.925 AgR, sobre paridade e integralidade de servidor aposentado, com alegação de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42, o resultado foi o mesmo: ausência de aderência estrita e aplicação do Tema 1.359, sem teratologia reconhecida.

O que muda para quem litiga sobre reajuste de carreira estadual?

Além do enunciado, o recurso ao STF enfrenta outro filtro. No ARE 1.600.803 AgR-ED, que discutia reajuste setorial e omissão quanto aos policiais civis, a Corte apontou a necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e aplicou a Súmula 280 do STF, por ofensa reflexa à Constituição.

Para a parte, isso significa que a discussão sobre lei estadual ou municipal de reajuste tende a se encerrar nas instâncias locais.

O momento de avaliar esses obstáculos é antes de propor a ação, quando ainda se pode escolher entre a tese de equiparação e a de cumprimento de norma própria da carreira.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula Vinculante 37: isonomia e vencimentos de servidor. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-vinculante-37.

Veja também a página de dados no Precedentes.