Súmula 126 do STJ

O que a Súmula 126 do STJ quer dizer na prática?

Quando um tribunal de segundo grau julga um recurso, ele pode sustentar a conclusão em mais de um alicerce. Às vezes um desses alicerces é uma norma da Constituição e o outro é uma lei federal (norma infraconstitucional). Se cada um deles, isoladamente, já é capaz de manter o resultado, diz-se que os fundamentos são autônomos e suficientes.

O Superior Tribunal de Justiça só examina a aplicação da lei federal, por meio do recurso especial. A parte da decisão assentada na Constituição cabe ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário. Assim, se a parte vencida ataca apenas o fundamento legal e não interpõe recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, o recurso especial se torna inútil: mesmo que o STJ acolhesse a tese sobre a lei federal, o acórdão continuaria de pé pelo outro fundamento, que ninguém impugnou.

Por isso a súmula fala em inadmissibilidade: o recurso não chega a ser julgado no mérito, porque falta utilidade ao seu exame.

Quando a súmula incide e quando ela não se aplica?

A incidência depende de três elementos somados:

1. o acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional e fundamento infraconstitucional;
2. cada um deles é suficiente, por si só, para manter a conclusão;
3. a parte vencida não interpõe recurso extraordinário, ou o interpõe sem atacar aquele fundamento constitucional.

A súmula tende a não incidir quando o fundamento constitucional é apenas acessório, um reforço de argumentação que não sustenta sozinho o resultado, ou quando a decisão se resolve inteiramente na interpretação de lei federal, com menção à Constituição apenas em caráter ilustrativo. Também não incide se a parte apresentou os dois recursos, especial e extraordinário, alcançando cada fundamento.

Nos julgamentos que aplicam o enunciado, é comum que ele apareça ao lado de outros óbices de admissibilidade, como a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e a vedação ao reexame de provas em recurso especial. Isso significa que, na prática, a mesma peça precisa vencer mais de uma barreira.

Como evitar que o recurso seja barrado por esse fundamento?

A leitura atenta do acórdão, antes de recorrer, é o passo decisivo. Convém identificar cada razão de decidir e verificar se alguma delas tem base constitucional independente.

• Interpor, quando cabível, recurso especial e recurso extraordinário de forma simultânea, cada um dirigido ao fundamento que lhe corresponde.
• No recurso especial, demonstrar que o fundamento constitucional é secundário ou que não sustenta isoladamente a conclusão, quando for esse o caso.
• Impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão, sem deixar nenhum sem enfrentamento.
• Conferir se a decisão que inadmitiu o recurso invocou mais de um óbice, pois o agravo precisa combater cada um deles.

O que fazer se a súmula já foi aplicada ao seu caso?

Aplicada a Súmula 126, a via normal é o agravo interno contra a decisão monocrática que inadmitiu o recurso, com demonstração concreta de que os requisitos do enunciado não estão presentes. Não basta repetir as razões do recurso especial: é necessário dialogar com o motivo da inadmissão, apontando, por exemplo, que o fundamento constitucional não era autônomo ou que o recurso extraordinário foi efetivamente interposto.

Quando o obstáculo realmente existe, a discussão sobre a lei federal não será examinada nessa instância, e a análise deve se voltar para as vias e prazos ainda disponíveis no caso concreto, a partir do exame dos autos por profissional habilitado.