Súmula 568 do STJ

O que a Súmula 568 do STJ autoriza o relator a fazer?

O enunciado permite que o relator, isoladamente (monocraticamente, ou seja, sem levar o caso de imediato ao grupo de ministros), dê ou negue provimento ao recurso quando já houver entendimento dominante sobre o tema. Entendimento dominante é a orientação consolidada do tribunal, formada em julgamentos repetidos no mesmo sentido, em súmulas ou em teses fixadas em recursos repetitivos.

A lógica é de racionalização: se a questão já está pacificada, não haveria utilidade em submeter cada recurso idêntico à turma para repetir a mesma conclusão. O relator aplica a orientação existente e resolve o recurso desde logo.

Na prática, essas decisões costumam conhecer o agravo para, em seguida, decidir o recurso especial, aplicando obstáculos processuais já consolidados, como a vedação de reexame de provas ou a ausência de demonstração da divergência entre tribunais.

Quando a decisão monocrática pode ser questionada?

A decisão do relator não encerra a discussão. Ela é impugnável por agravo interno, também chamado de agravo regimental, recurso dirigido ao próprio colegiado para que os demais ministros revejam o que foi decidido individualmente. É esse mecanismo que preserva o princípio da colegialidade, isto é, a garantia de que a causa possa ser apreciada por mais de um julgador.

No agravo interno, os caminhos de impugnação mais comuns são:

• demonstrar que não existe entendimento dominante sobre a questão, apontando oscilação ou divergência atual na jurisprudência do tribunal;
• demonstrar que o caso concreto tem particularidades que o afastam dos precedentes invocados, o que se chama de distinção (distinguishing);
• apontar que a decisão deixou de examinar fundamento autônomo do recurso, capaz de alterar o resultado por si só;
• indicar mudança posterior de orientação, inclusive tese firmada em julgamento vinculante.

Argumentos que apenas repetem as razões do recurso especial, sem enfrentar o fundamento usado pelo relator, tendem a ser menos eficazes, porque o colegiado examina justamente a correção da aplicação do entendimento dominante.

Como a súmula se relaciona com os obstáculos de admissibilidade?

É frequente que a decisão baseada na Súmula 568 venha associada a outros entendimentos consolidados de admissibilidade, como o que impede ao Superior Tribunal de Justiça rever fatos e provas em recurso especial, ou o que exige a demonstração analítica da divergência de interpretação entre tribunais quando o recurso é fundado em dissídio jurisprudencial.

Nesses casos, o entendimento dominante aplicado pelo relator não é sobre o mérito da tese defendida, e sim sobre a inviabilidade de examinar o recurso naquele formato. A resposta adequada, então, é técnica: mostrar que a questão é de qualificação jurídica dos fatos já reconhecidos pelo tribunal de origem, e não de reexame de prova, ou sanar o cotejo entre os julgados comparados.

O que fazer quando a súmula é aplicada ao seu caso?

1. Verifique o prazo do agravo interno, contado da publicação da decisão monocrática, e reúna a íntegra da decisão recorrida.
2. Identifique com precisão qual entendimento dominante foi invocado e quais precedentes o sustentam.
3. Compare esses precedentes com os fatos do seu processo, para avaliar se há identidade real ou distinção relevante.
4. Concentre a impugnação nos fundamentos efetivamente adotados pelo relator, sem se limitar a reproduzir o recurso anterior.
5. Avalie, conforme o resultado, o cabimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, quando houver questão constitucional discutida e prequestionada.

A análise depende do teor da decisão e do histórico do processo, razão pela qual a leitura integral dos autos é o ponto de partida para definir a estratégia.