Não há prazo para impetrar. Há prazos em volta, contados em dias corridos (CPP, art. 798).
Quando o habeas corpus cabe no STJ e no STF?
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção. A Constituição o concede sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação nessa liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal repete a regra no art. 647, com uma exceção: os casos de punição disciplinar. Esta página trata só da etapa nos tribunais superiores. A visão geral do instrumento está em outra página do site, indicada ao final.
No STJ, a competência originária está no art. 105, I, c, da Constituição. Cabe habeas corpus ali quando o coator ou o paciente for uma das pessoas do art. 105, I, a (entre elas Governadores e Desembargadores), ou quando o coator for tribunal sujeito à jurisdição do STJ, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
No STF, o art. 102, I, d, trata do habeas corpus em que o paciente é alguma das autoridades das alíneas anteriores do mesmo inciso. O art. 102, I, i, o atribui ao Supremo quando o coator for Tribunal Superior, ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou ainda se tratar de crime sujeito a essa jurisdição em instância única.
Habeas corpus originário ou recurso ordinário?
Se o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal denegou a ordem em habeas corpus, a Constituição prevê recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, a). Se um Tribunal Superior, decidindo em única instância, denegou o habeas corpus, o recurso ordinário vai ao STF (art. 102, II, a). Em ambos os casos o texto constitucional fala em decisão denegatória. O recurso devolve ao tribunal superior a matéria já decidida, e o habeas corpus originário exige que a competência esteja no rol constitucional. A Súmula 281 do STF, que trata de recurso extraordinário incabível quando couber recurso ordinário na origem, mostra por que a escolha da via importa.
O Código de Processo Penal indica ainda quando a coação é ilegal (art. 648): falta de justa causa, prisão por mais tempo do que a lei determina, autoridade sem competência, cessação do motivo que autorizou a coação, fiança não admitida nos casos em que a lei a autoriza, processo manifestamente nulo e extinção da punibilidade. É dessa lista que sai o fundamento da petição. O art. 654 permite que qualquer pessoa impetre, em seu favor ou de outrem, e que os juízes e tribunais concedam a ordem de ofício no curso de um processo (§ 2º).
Quando não cabe
O habeas corpus não serve para qualquer discussão penal. O texto constitucional e o do art. 647 do CPP o ligam à liberdade de locomoção. Tese que não toque esse bem exige avaliar se a via é a correta. Outra barreira é a Súmula 691 do STF, tratada na seção sobre liminar: ela impede, em regra, o habeas corpus ao Supremo contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus pedido a tribunal superior.
Qual é o prazo do habeas corpus e dos recursos em volta dele?
Não existe prazo para impetrar habeas corpus. Os arts. 647 e 654 do CPP e o art. 5º, LXVIII, da Constituição dizem quando ele cabe e quem pode impetrá-lo, e nenhum deles fixa data-limite. Enquanto houver coação ou ameaça à liberdade de locomoção, a impetração é possível. O que tem prazo é tudo o que se passa antes e depois dela: o recurso contra a denegação, o agravo contra decisão de relator e os embargos de declaração.
Como se contam os prazos penais
No processo penal, o art. 798 do CPP dispõe que os prazos são contínuos e peremptórios e não se interrompem por férias, domingo ou feriado. Não se conta o dia do começo e inclui-se o do vencimento (§ 1º). Se o prazo terminar em domingo ou feriado, considera-se prorrogado até o dia útil imediato (§ 3º). Salvo casos expressos, o prazo corre da intimação, da audiência ou sessão em que a decisão foi proferida, estando a parte presente, ou do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca (§ 5º). A regra do art. 219 do CPC, que conta só dias úteis, é do processo civil e não substitui o art. 798.
Recurso ordinário em habeas corpus
O art. 30 da Lei 8.038/1990 trata do recurso ordinário ao STJ contra decisões denegatórias de habeas corpus de Tribunais Regionais Federais e de Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. O texto publicado no Planalto fala em prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma, e traz a anotação "Vide Lei nº 13.105, de 2015". O art. 1.003, § 5º, do CPC fixa em quinze dias o prazo dos recursos em geral. Há, portanto, duas regras escritas, e o escritório trabalha com o prazo menor.
Agravo contra decisão de relator
No STJ, a parte agravada por decisão de relator em matéria penal pode requerer, em cinco dias, a apresentação do feito em mesa (RISTJ, art. 258). O dispositivo exclui dessa regra o indeferimento de liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus. No STF, o art. 317 do Regimento Interno prevê agravo regimental em cinco dias, sem efeito suspensivo (§ 4º). O art. 1.070 do CPC, por sua vez, fala em quinze dias para qualquer agravo contra decisão unipessoal em tribunal. São duas regras escritas, e o escritório trabalha com o prazo menor.
Embargos de declaração e prazo em dobro
Contra acórdão com ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o art. 619 do CPP prevê embargos de declaração em dois dias contados da publicação. O art. 620 exige que o requerimento indique os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, e permite ao relator indeferi-lo desde logo se faltarem as condições. No STJ, o art. 265 do Regimento Interno estabelece que os embargos interrompem o prazo para recursos de qualquer das partes, salvo quando manifestamente protelatórios. Os dobros dos arts. 180, 183, 186 e 229 constam do CPC. O escritório não presume que alcancem o prazo penal e conta sempre pelo prazo simples.
Como a liminar funciona e o que a Súmula 691 muda?
A liminar em habeas corpus é o pedido de decisão provisória do relator, antes do julgamento do mérito, para fazer cessar a coação enquanto o processo tramita. O art. 660, § 2º, do CPP prevê que, se os documentos da petição evidenciarem a ilegalidade, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento. A instrução do pedido pesa: o relator decide com o que está nos autos.
A Súmula 691 do STF diz: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." Segundo o Observatório do escritório, ela foi citada em 44.781 decisões nos últimos três anos.
Quando o relator do habeas corpus no STJ indefere a liminar, o art. 258 do RISTJ exclui o indeferimento de liminar em habeas corpus do agravo regimental penal. A leitura da decisão que negou a liminar define o que é possível fazer sem esbarrar na súmula.
Outro ponto de atenção é a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso quando houver entendimento dominante sobre o tema. Ela é citada em 72.923 decisões nos últimos três anos, segundo o Observatório. Em recurso ordinário em habeas corpus, isso significa que a decisão final pode vir de forma individual, e o agravo passa a ser a via para levar a matéria ao colegiado.
O que o escritório faz no habeas corpus em tribunal superior?
O trabalho começa pela leitura da decisão que gerou a coação, e não pela petição. Identificamos quem é a autoridade coatora, qual decisão a mantém e se ela já foi objeto de habeas corpus em outra instância. Essa linha do tempo decide se o caso é de impetração originária no STJ ou no STF, de recurso ordinário contra a denegação, ou de outro instrumento.
- Mapeamento da competência pelos arts. 105, I, c, e 102, I, d e i, da Constituição, e pela decisão denegatória, se houver.
- Conferência das cópias disponíveis: decisão coatora, ata de audiência, mandado de prisão e peças que provem a ilegalidade, já que o art. 660, § 2º, do CPP pressupõe documentos que a evidenciem.
- Redação da petição com os requisitos do art. 654, § 1º, do CPP: paciente, coator, espécie do constrangimento e razões do temor, quando for ameaça.
- Pedido de liminar fundamentado, com o risco concreto à liberdade descrito a partir dos autos.
- Despacho com o relator e entrega de memoriais, quando o caso comportar, para apresentar o ponto central da tese antes do julgamento.
- Acompanhamento diário do andamento e das intimações, com o prazo de eventual agravo ou embargos contado desde a publicação.
Quando o processo corre em outro estado, trabalhamos em parceria com o advogado de origem. Ele conhece os autos, o juízo e o histórico da defesa. Nós cuidamos da etapa em Brasília: a peça para o tribunal superior, a presença junto ao gabinete e o acompanhamento no STJ ou no STF. A procuração e a divisão das tarefas são definidas por escrito no início.
Sobre sustentação oral, o RISTJ afasta a sustentação em alguns julgamentos, entre eles o de agravo (art. 159, IV) e o de pedido de prisão preventiva (art. 159, XVIII). No STF, o art. 131, § 2º, do Regimento afasta a sustentação em agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Antes de pedir a sustentação, o escritório verifica se aquele julgamento a admite.
O que levar para a análise de um habeas corpus?
- Cópia da decisão que decretou ou manteve a prisão, a medida cautelar ou a restrição à liberdade, com a data da intimação.
- Acórdão ou decisão do tribunal de origem em habeas corpus anterior, se houver, com a certidão de publicação ou intimação.
- Mandado de prisão, guia de recolhimento ou alvará, conforme a fase do processo, para identificar a autoridade coatora.
- Denúncia ou queixa, ata das audiências e peças que mostrem a ausência de justa causa ou a nulidade que se aponta.
- Decisão do relator que tenha indeferido liminar, caso o habeas corpus já esteja tramitando em tribunal superior.
- Número do processo de origem, nome do advogado atual e se há procuração com poderes para a etapa em Brasília.
- Informação sobre embargos de declaração já opostos, com a data de protocolo e a de publicação do julgamento.
- Dados do paciente: nome completo, local de custódia e situação processual atual.
Fontes e referências