Seu procedimento está nos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal. Esta página explica quando ele cabe, quem pode pedir, onde se impetra e o que instrui o pedido.
O que é o habeas corpus
A Constituição manda conceder habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal repete a regra no art. 647 e ressalva os casos de punição disciplinar; a Constituição também afasta o habeas corpus contra punições disciplinares militares (art. 142, § 2º).
O art. 648 do CPP lista quando a coação é ilegal: falta de justa causa; prisão por mais tempo do que a lei determina; ordem de quem não tinha competência; fim do motivo que autorizou a coação; fiança não admitida nos casos em que a lei a autoriza; processo manifestamente nulo; e punibilidade extinta. É dessa lista que costuma sair o fundamento do pedido.
Quando o habeas corpus pode ser usado
Entre as situações em que se discute a impetração, estão:
- Prisão decretada sem fundamentação adequada, ou sem os requisitos legais exigidos;
- Excesso de prazo que mantém alguém preso além do que a lei determina;
- Prisão ou medida determinada por autoridade sem competência para tal;
- Constrangimento ilegal durante uma investigação;
- Ameaça concreta de prisão que se considera ilegal, caso em que se pede salvo-conduto.
Habeas corpus preventivo e liberatório
O habeas corpus preventivo é usado quando a pessoa ainda não foi presa, mas há ameaça de coação ilegal. Se a ordem é concedida para evitar a ameaça, o paciente recebe salvo-conduto assinado pelo juiz (CPP, art. 660, § 4º). O habeas corpus liberatório (ou repressivo) é usado quando a coação já se consumou, para fazer cessá-la. Se a decisão é favorável ao paciente, ele é posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido preso (art. 660, § 1º).
Quem pode impetrar
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público (CPP, art. 654, caput). Não se exige que o impetrante seja advogado. Juízes e tribunais também podem expedir a ordem de ofício, quando, no curso de um processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º).
A petição deve trazer o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a coação e o de quem a exerce; a declaração da espécie de constrangimento ou, na simples ameaça, as razões do temor; e a assinatura do impetrante, com a designação de sua residência (art. 654, § 1º). A Constituição declara gratuitas as ações de habeas corpus (art. 5º, LXXVII).
Onde se impetra o habeas corpus
O órgão competente depende de quem é a autoridade coatora, isto é, de quem praticou ou ordenou o ato apontado como ilegal:
- Juiz de primeiro grau: quando a coação vem de autoridade policial, por exemplo. A competência do juiz cessa quando a coação provém de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição (CPP, art. 650, § 1º).
- Juiz federal: processa e julga habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento vem de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição (Constituição, art. 109, VII).
- Tribunal Regional Federal: quando a autoridade coatora for juiz federal (Constituição, art. 108, I, d).
- Tribunal de Justiça: quando o coator é juiz estadual, na forma da organização judiciária de cada estado.
- Superior Tribunal de Justiça: quando o coator ou paciente for uma das autoridades do art. 105, I, a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante das Forças Armadas (Constituição, art. 105, I, c).
- Supremo Tribunal Federal: quando o paciente for uma das autoridades das alíneas anteriores do art. 102, I, d, ou quando o coator for Tribunal Superior ou autoridade sujeita diretamente à jurisdição do STF (Constituição, art. 102, I, d e i).
Definir a autoridade coatora e o órgão competente depende das circunstâncias de cada caso. Essa avaliação deve ser feita por advogado.
Liminar em habeas corpus
A liminar é o pedido de decisão provisória do relator, antes do julgamento do mérito, para fazer cessar a coação enquanto o habeas corpus tramita. O art. 660, § 2º, do CPP prevê que, se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento. Por isso a instrução do pedido pesa: quem decide trabalha com o que consta dos autos.
Quando a liminar é negada pelo relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, vale a Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Habeas corpus substitutivo de recurso
Chama-se habeas corpus substitutivo aquele usado no lugar do recurso previsto para a decisão questionada. O habeas corpus tem rito próprio e trata da ilegalidade que atinge a liberdade de locomoção; os recursos, por sua vez, têm via e prazos próprios. A Constituição prevê, por exemplo, recurso ordinário ao STJ contra habeas corpus denegado por Tribunal Regional Federal ou por tribunal estadual (art. 105, II, a).
Como os tribunais tratam o habeas corpus substitutivo, e em que hipóteses concedem a ordem de ofício mesmo sem conhecer do pedido, depende de decisões e súmulas atuais de cada tribunal. Esta página não resume essa orientação: ela deve ser conferida, caso a caso, em decisão do próprio tribunal, com a fonte oficial à mão.
Prazos
Os arts. 647 e 654 do CPP e o art. 5º, LXVIII, da Constituição dizem quando o habeas corpus cabe e quem pode impetrá-lo, e nenhum deles fixa data-limite para a impetração. Já os recursos em volta dele têm prazo, e no processo penal os prazos são contínuos e peremptórios (CPP, art. 798). O quadro dos prazos nos tribunais superiores está na página indicada no bloco seguinte.
O que instrui o pedido
A decisão sobre a liminar e sobre a ordem se apoia nos documentos juntados. Costumam instruir o pedido:
- Cópia da decisão que decretou ou manteve a prisão, quando houver;
- Documentos que demonstrem o tempo decorrido desde a prisão ou desde o início da investigação;
- Informações sobre a autoridade responsável pela medida questionada;
- Qualquer elemento que evidencie a ausência dos requisitos legais para a prisão ou a medida restritiva.
Habeas corpus no STJ e no STF
Quando o habeas corpus chega ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, seja por impetração originária, seja por recurso ordinário contra a denegação da ordem, entram regras próprias de competência, liminar e prazos. Elas estão numa página específica, para que esta não repita o mesmo conteúdo.
Fontes e referências