Conteúdo sobre direito criminal
As Primeiras 24 Horas Após uma Prisão em Flagrante: o que fazer
Saiba o que costuma acontecer nas primeiras horas após uma prisão em flagrante, quais direitos a pessoa presa tem na delegacia e o que a família pode fazer imediatamente.
Habeas Corpus: Quando Cabe e Como Funciona na Prática
Entenda a diferença entre habeas corpus preventivo e liberatório, as principais hipóteses de cabimento e como costuma funcionar o julgamento desse instrumento constitucional.
Direito ao Silêncio: Por que Não Responder ao Delegado sem Advogado
Base constitucional do direito ao silêncio, por que não pode ser usado contra o investigado e riscos de depor sem advogado.
Já Estou Preso: Ainda Tenho Direito à Audiência de Custódia?
O STF decidiu que o réu já preso preventivamente também tem direito à audiência de custódia quando novo mandado é cumprido.
Audiência de Custódia em 24h Vale para Toda Prisão, Não Só o Flagrante
A audiência de custódia em até 24 horas vale também para prisão preventiva, temporária e descumprimento de cautelares.
O Juiz Pode Consultar seu Instagram para Decretar sua Prisão?
O STJ decidiu que o juiz pode consultar informações públicas das redes sociais do investigado para fundamentar medidas cautelares.
Prisão Preventiva só Porque a Pena Vai Ser Alta? O STJ Diz que Não
O STJ revogou prisão preventiva baseada só na expectativa de pena alta, sem risco concreto e atual que a justifique de fato.
Crime Grave Não é Motivo, Sozinho, para Prender Preventivamente
O STJ reafirma que a gravidade abstrata do crime não basta para a prisão preventiva: é preciso periculosidade concreta e atual.
Descumpriu Medida Protetiva da Lei Maria da Penha? Isso Pode Justificar a Prisão Preventiva
O STJ manteve prisão preventiva decretada em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência, por demonstrar risco concreto à integridade da vítima.
Prisão Temporária: os Requisitos que o STF Exige (e que Juízes Ainda Erram)
O STF fixou parâmetros para a prisão temporária, vedando expressamente decretá-la só pela falta de residência fixa do investigado.
"Sem Crime Antecedente, Não Existe Lavagem de Dinheiro", Decide o STJ
O STJ decidiu que a extinção da punibilidade do crime tributário antecedente derruba também a lavagem de dinheiro a ele vinculada.
Prova Ilícita Não Pode Ser "Aproveitada pela Metade", Reafirma o STJ
O STJ decidiu que interceptação que captou diálogo sigiloso entre advogado e cliente contamina as provas dela derivadas.
Busca em Casa sem Fundada Suspeita: STJ Absolve por Prova Ilícita
O STJ decidiu que apreensão em busca domiciliar motivada só por denúncia anônima não verificada é ilegal (art. 240, §2º, do CPP).
Celular Apreendido no Flagrante: Quando os Dados Extraídos Depois Viram Prova Válida
O STJ entendeu que dados de celular apreendido de forma irregular podem ser prova válida se forem extraídos depois, com autorização judicial específica.
Pronúncia no Júri Não Pode se Basear só no "Ouvi Dizer" de Policial
O STJ decidiu que testemunho indireto de policial não basta, sozinho, para pronunciar o réu no júri: exige lastro mínimo.
Súmula 630 do STJ: revisada pelo Tema 1194 (2025)
Veja o texto atual da Súmula 630 do STJ, revisada no Tema 1194, e o que muda na atenuante da confissão espontânea no tráfico de drogas. Revisão também da Súmula 545.
Quantidade Ínfima de Droga: STJ Limita Aumento de Pena Mesmo em Drogas "Pesadas"
Em tema repetitivo, o STJ fixou que é desproporcional aumentar a pena-base pela natureza da droga quando a quantidade é ínfima.
Médico Denunciou Paciente à Polícia: Prova Pode Ser Anulada por Quebra de Sigilo Profissional
O STJ entende que revelar, sem justa causa, fato confiado pelo paciente ao médico à polícia pode gerar prova ilícita.
STJ Condena Ex-Governador a 25 Anos: Entenda como Funciona o Julgamento de Autoridades por Peculato e Corrupção
A condenação de um ex-governador pelo STJ explica o rito da ação penal originária e o foro por prerrogativa de função.
Parcelar o Débito Tributário Evita a Prisão? Suspensão x Extinção da Punibilidade
Parcelar o débito tributário só suspende a pretensão punitiva; segundo o STJ, só o pagamento integral extingue a punibilidade.
Prisão em Flagrante sem Oportunidade de Assistência de Advogado: Quando Gera Nulidade
O STJ entende que a nulidade do flagrante depende de o preso não ter tido assistência de advogado, não só da ausência física dele.
Progressão de Regime para Reincidente em Crime Hediondo
Reincidente em crime hediondo progride com 40%, 50%, 60% ou 70% da pena, conforme o tipo de reincidência. Veja STF e STJ.
Fração de Progressão com Reincidência em Apenas um Crime
Condenado por vários crimes e reincidente em um? Entenda como a fração de progressão é calculada, segundo STF, STJ e TJDFT.
Princípio da Insignificância no Furto de Pouco Valor
Furto de bem de pouco valor pode ser crime. Entenda os quatro requisitos da insignificância, o peso da reincidência e o furto privilegiado.
Reconhecimento Fotográfico Anula a Condenação?
Reconhecimento por foto fora do art. 226 do CPP nem sempre anula a condenação: veja o que o STJ decidiu quando há outras provas produzidas em juízo.
Uso de Algemas: Quando É Permitido e Quando Anula
Súmula Vinculante 11 do STF só admite algemas com justificativa escrita. Veja quando o uso é irregular e em que situações o ato processual pode ser anulado.
Falta Grave na Execução Penal Zera o Tempo para Progredir?
A falta grave interrompe o prazo para progressão de regime e cria nova data-base a partir da infração, mas não apaga a pena já cumprida.
Palavra da Vítima em Crimes Sexuais: o Que Diz o STJ
O STJ dá especial valor probatório ao relato da vítima em crimes sexuais, mas os julgados recentes exigem que ele seja corroborado por outras provas.
Prisão Domiciliar para Gestantes e Mães Presas
Gestante ou mãe de criança de até 12 anos presa preventivamente pode ter a prisão substituída por domiciliar. Veja o que decidiram STF e STJ e as exceções.
Prisão Preventiva de Ofício: o Juiz Pode Decretar?
Após o Pacote Anticrime, o juiz não pode decretar prisão preventiva sem pedido do MP ou representação da polícia. Veja o que dizem o STJ e o TJDFT.
Investigado ou réu em processo criminal? Entenda quais direitos valem em cada fase
Os direitos da defesa e os passos de cada etapa, explicados em 1 minuto. Sem cadastro.