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Conteúdo sobre direito criminal
As Primeiras 24 Horas Após uma Prisão em Flagrante: o que fazer
Saiba o que costuma acontecer nas primeiras horas após uma prisão em flagrante, quais direitos a pessoa presa tem na delegacia e o que a família pode fazer imediatamente.
Habeas Corpus: Quando Cabe e Como Funciona na Prática
Entenda a diferença entre habeas corpus preventivo e liberatório, as principais hipóteses de cabimento e como costuma funcionar o julgamento desse instrumento constitucional.
Direito ao Silêncio: Por que Não Responder ao Delegado sem Advogado
Entenda o fundamento constitucional do direito ao silêncio, por que ele não pode ser usado contra o investigado e os riscos de prestar depoimento à polícia sem assistência de um advogado.
Já Estou Preso: Ainda Tenho Direito à Audiência de Custódia?
O STF decidiu que o réu já preso preventivamente também tem direito à audiência de custódia quando um novo mandado de prisão é cumprido contra ele.
Audiência de Custódia em 24h Vale para Toda Prisão, Não Só o Flagrante
A obrigatoriedade da audiência de custódia em até 24 horas não se limita à prisão em flagrante: alcança também a prisão preventiva, a temporária e o descumprimento de cautelares.
O Juiz Pode Consultar seu Instagram para Decretar sua Prisão?
O STJ decidiu que o magistrado pode consultar diretamente informações públicas em redes sociais do investigado para fundamentar a decretação de medidas cautelares.
Prisão Preventiva só Porque a Pena Vai Ser Alta? O STJ Diz que Não
O STJ revogou prisão preventiva fundamentada apenas na expectativa de pena elevada, sem risco concreto e atual que justifique a manutenção da cautelar.
Crime Grave Não é Motivo, Sozinho, para Prender Preventivamente
O STJ reafirma que a gravidade abstrata do delito não basta para justificar a prisão preventiva — é necessária a demonstração de periculosidade concreta e atual do investigado.
Descumpriu Medida Protetiva da Lei Maria da Penha? Isso Pode Justificar a Prisão Preventiva
O STJ manteve prisão preventiva decretada em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência, por demonstrar risco concreto à integridade da vítima.
Prisão Temporária: os Requisitos que o STF Exige (e que Juízes Ainda Erram)
O STF fixou parâmetros para a validade da prisão temporária, vedando expressamente sua decretação baseada apenas na ausência de residência fixa do investigado.
"Sem Crime Antecedente, Não Existe Lavagem de Dinheiro", Decide o STJ
O STJ decidiu que a extinção da punibilidade do crime tributário antecedente também derruba a acusação de lavagem de dinheiro e organização criminosa a ele vinculada.
Prova Ilícita Não Pode Ser "Aproveitada pela Metade", Reafirma o STJ
O STJ decidiu que a interceptação telefônica que captou diálogo protegido por sigilo entre advogado e cliente contamina todo o conjunto probatório dela decorrente.
Busca em Casa sem Fundada Suspeita: STJ Absolve por Prova Ilícita
O STJ decidiu que a apreensão feita em busca domiciliar motivada apenas por denúncia anônima não verificada é ilegal, à luz do artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal.
Celular Apreendido no Flagrante: Quando os Dados Extraídos Depois Viram Prova Válida
O STJ decidiu que dados extraídos de celular apreendido de forma inicialmente irregular podem ser prova lícita, quando obtidos depois mediante autorização judicial específica.
Pronúncia no Júri Não Pode se Basear só no "Ouvi Dizer" de Policial
O STJ decidiu que o testemunho indireto de policial, isoladamente, não é suficiente para pronunciar o réu no rito do júri, sendo necessário lastro probatório mínimo.
Confissão Espontânea: STJ Revê Duas Súmulas e Muda o Cálculo da Pena
Em tema repetitivo, o STJ decidiu que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo quando o juiz não a utilizou para formar sua convicção, revisando as Súmulas 545 e 630.
Quantidade Ínfima de Droga: STJ Limita Aumento de Pena Mesmo em Drogas "Pesadas"
Em tema repetitivo, o STJ fixou tese de que é desproporcional aumentar a pena-base pela natureza da droga quando a quantidade apreendida é ínfima, qualquer que seja a substância.
Médico Denunciou Paciente à Polícia: Prova Pode Ser Anulada por Quebra de Sigilo Profissional
O STJ entende que a comunicação, sem justa causa, de fato revelado pelo paciente ao médico à autoridade policial configura quebra de sigilo profissional e pode gerar prova ilícita.
STJ Condena Ex-Governador a 25 Anos: Entenda como Funciona o Julgamento de Autoridades por Peculato e Corrupção
A condenação de um ex-governador pelo STJ é a ocasião para explicar o rito da ação penal originária, o foro por prerrogativa de função e como tramitam processos contra autoridades.
Parcelar o Débito Tributário Evita a Prisão? Suspensão x Extinção da Punibilidade
O parcelamento do débito tributário apenas suspende a pretensão punitiva do Estado; segundo entendimento consolidado do STJ, só o pagamento integral extingue a punibilidade do crime.
Prisão em Flagrante sem Oportunidade de Assistência de Advogado: Quando Gera Nulidade
A jurisprudência consolidada do STJ entende que a nulidade do auto de prisão em flagrante depende de o preso não ter tido oportunidade de assistência de advogado, não bastando a ausência física dele no ato.
Alguém foi preso ou intimado? Saiba agora o que fazer nas próximas horas
Os direitos que valem neste momento e os passos imediatos para o seu caso, em 1 minuto. Sem cadastro.