Não. Desde a Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, o artigo 311 do Código de Processo Penal exige requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva. Prisão decretada de ofício é ilegal e pode ser questionada por habeas corpus, como reconhecem STJ e TJDFT.
O que mudou com o Pacote Anticrime na prisão preventiva?
Antes da Lei 13.964/2019, o Código de Processo Penal permitia que o juiz decretasse a prisão preventiva por iniciativa própria em certas situações, sobretudo durante o processo. A nova redação do artigo 311 retirou essa possibilidade. Hoje, a decretação depende de provocação: pedido do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação, ou representação da autoridade policial.
A lógica por trás da mudança é o sistema acusatório. Quem acusa e quem julga ocupam posições distintas. Se o próprio juiz toma a iniciativa de prender, ele passa a agir como parte interessada na persecução penal, o que compromete a imparcialidade de quem vai, depois, decidir sobre a culpa.
O TJDFT tratou exatamente desse ponto ao julgar o Habeas Corpus Criminal 0756117-27.2025.8.07.0000 (Acórdão n. 2087562). A decisão registra que a decretação da prisão sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial revela afronta ao sistema acusatório, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, que veda expressamente a atuação de ofício do magistrado para decretar prisão preventiva. O acórdão menciona ainda a Súmula 676 do STJ e entendimento do STF no mesmo sentido.
A proibição também vale na violência doméstica?
Esse é um dos pontos mais disputados na prática. A Lei Maria da Penha tem dispositivo próprio sobre prisão preventiva, e não é raro que decisões se apoiem nele para prender sem pedido prévio, invocando a urgência da proteção da vítima.
No caso julgado pelo TJDFT, o investigado respondia por injúria, ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica, e a prisão foi decretada de ofício com fundamento no artigo 20 da Lei nº 11.340/2006 e na garantia da ordem pública. O acórdão reconheceu que havia indicativos de materialidade e autoria, inclusive relato de tentativa de agressão com arma branca, mas concluiu que a ausência de representação policial ou requerimento ministerial tornava a prisão ilegal. A ordem foi parcialmente concedida, por unanimidade.
O STJ também enfrentou situação envolvendo lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica na Pet 19.443 (STJ, Pet 19.443). A ementa da decisão trata de prisão preventiva decretada de ofício, sistema acusatório, Súmula 676 do STJ e ausência de requerimento ou representação, e conclui pela inexistência de fumus boni iuris para a concessão de efeito suspensivo pretendido na medida cautelar, cuja petição inicial foi indeferida liminarmente.
A gravidade do fato, portanto, não dispensa a provocação. O que o Judiciário tem feito, quando a situação exige proteção imediata, é substituir a prisão por medidas cautelares diversas, e não manter uma prisão decretada fora das regras do artigo 311.
E a conversão do flagrante em preventiva na audiência de custódia?
A dúvida é frequente: a pessoa é presa em flagrante, levada à audiência de custódia e o juiz converte a prisão em preventiva. Essa conversão é automática? Pode ser feita sem que ninguém peça?
No RHC 136.841, o STJ deu provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A decisão ressalvou expressamente a possibilidade de nova decretação da prisão ou de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.
Duas informações importantes saem desse julgado. A primeira é que a conversão do flagrante em preventiva, sem pedido, foi tratada como nula. A segunda é que a nulidade não significa imunidade: o Ministério Público ou a autoridade policial podem formular o pedido depois, e o juiz pode então analisar a prisão ou medidas alternativas. A ressalva vale também para as medidas cautelares do artigo 319, segundo a mesma decisão.
O que pode ser feito quando a prisão é decretada de ofício?
O caminho usual é o habeas corpus, instrumento próprio para discutir constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Antes disso, convém examinar os autos para verificar se realmente houve ausência de provocação, porque nem sempre a decisão deixa isso claro.
Alguns pontos que costumam ser verificados na análise do caso:
- Se existe nos autos representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público anterior à decisão que decretou a prisão.
- Se o pedido existente se refere ao mesmo fato e ao mesmo investigado, ou se a prisão foi estendida a situação não requerida.
- Se a prisão em flagrante foi convertida em preventiva sem manifestação prévia da acusação.
- Se a decisão apresenta fundamentação concreta sobre os requisitos do artigo 312 do CPP, além da questão da iniciativa.
- Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes diante das circunstâncias do caso.
Vale notar o desfecho do caso do TJDFT: a ordem foi parcialmente concedida. A prisão preventiva foi revogada, mas com imposição de medidas cautelares alternativas, consideradas suficientes para resguardar a integridade física e psíquica da vítima diante da gravidade concreta da conduta imputada. Reconhecer a ilegalidade da prisão de ofício não equivale, automaticamente, a sair sem nenhuma restrição.
Na mesma linha, a ressalva feita pelo STJ no RHC 136.841 mostra que a anulação tem efeito sobre aquela decisão específica. Se houver pedido formal depois, a questão volta a ser apreciada pelo juiz, que poderá decretar nova prisão ou aplicar medidas cautelares, desde que presentes os requisitos legais.
Outro ponto que merece atenção: a decisão do STJ na Pet 19.443 indica que o tema também aparece em discussões processuais paralelas, como pedidos de efeito suspensivo a recursos. Na hipótese analisada, a petição inicial da medida cautelar foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, entre eles o fumus boni iuris.
Em termos práticos, a resposta à pergunta inicial é objetiva: o juiz não pode decretar prisão preventiva por iniciativa própria depois do Pacote Anticrime. A existência de pedido prévio é requisito de validade da decisão, e a falta dele costuma ser suficiente para o reconhecimento de constrangimento ilegal, com revogação da prisão e eventual substituição por medidas menos gravosas.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.