No Tribunal do Júri, quem decide não é o juiz: são sete cidadãos sorteados, que votam em sigilo depois de ouvir acusação e defesa. É o rito dos crimes dolosos contra a vida, e cada etapa dele, do inquérito ao plenário, pede preparação própria.
Quais crimes vão a júri
A Constituição reconhece a instituição do júri e lhe garante a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII). O Código de Processo Penal lista esses crimes no art. 74, § 1º: homicídio doloso, induzimento ou auxílio ao suicídio e à automutilação, infanticídio e aborto, consumados ou tentados. Crimes ligados a eles, quando julgados no mesmo processo, também podem ir ao plenário.
As duas fases do processo
O processo do júri é bifásico. Na primeira fase, conduzida por um juiz, ouvem-se as testemunhas e as partes para decidir se há base para levar o caso aos jurados. Na segunda, o caso é julgado em plenário pelo Conselho de Sentença.
| Etapa | O que acontece | Base legal |
|---|---|---|
| Inquérito policial | A polícia apura o fato. Depoimentos, perícias e imagens colhidos aqui costumam pesar até o plenário. | CPP, arts. 4º a 23 |
| Denúncia e instrução | O Ministério Público acusa; o juiz ouve testemunhas, vítima (se possível) e acusado. | CPP, arts. 406 a 412 |
| Decisão da primeira fase | Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. | CPP, arts. 413 a 419 |
| Preparação do plenário | Cada parte indica até 5 testemunhas para o julgamento, junta documentos e pede diligências. | CPP, art. 422 |
| Plenário | Sorteio dos 7 jurados, depoimentos, interrogatório, debates e votação dos quesitos. | CPP, arts. 447 a 492 |
| Recursos | Apelação contra a decisão do júri, nas hipóteses previstas em lei. | CPP, art. 593, III |
Pronúncia: o caso vai ou não aos jurados
Ao fim da primeira fase, o juiz pronuncia o acusado se estiver convencido da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou participação (CPP, art. 413). Se não estiver, impronuncia (art. 414), e uma nova denúncia só é possível com prova nova. Ele pode ainda absolver desde logo, por exemplo quando provado que o fato não existiu ou que o acusado não foi o autor (art. 415), ou concluir que o crime não é doloso contra a vida e mandar o caso a outro juiz.
A pronúncia não é condenação. Ela só diz que há elementos para que os jurados decidam. Por isso a fundamentação do juiz deve se limitar à materialidade e aos indícios de autoria, sem antecipar juízo de culpa (CPP, art. 413, § 1º).
Como funciona o plenário
O Tribunal do Júri é formado por um juiz togado, que o preside, e por 25 jurados sorteados, dos quais 7 compõem o Conselho de Sentença em cada julgamento (CPP, art. 447). Depois dos depoimentos e do interrogatório, vêm os debates: uma hora e meia para a acusação e outro tanto para a defesa, com uma hora de réplica e uma de tréplica (art. 477), tempo que aumenta quando há mais de um acusado.
Os jurados não fundamentam o voto. Eles respondem, em sala secreta, a perguntas objetivas, os quesitos, na ordem fixada pelo art. 483: se o fato existiu, se o acusado é o autor, se deve ser absolvido, e depois sobre causas de diminuição de pena, qualificadoras e causas de aumento. Basta a resposta negativa de mais de três jurados à existência do fato ou à autoria para que o acusado seja absolvido.
A família da vítima no processo: o assistente de acusação
A acusação no júri é feita pelo Ministério Público, mas a vítima, seu representante legal ou, na falta deles, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão podem intervir como assistentes de acusação (CPP, arts. 268 e 31). Com advogado próprio, a família pode propor provas, fazer perguntas às testemunhas, participar dos debates em plenário e recorrer nas hipóteses legais (art. 271).
Na prática, o assistente leva ao processo o que só quem conviveu com a vítima sabe, e dá voz à família diante dos jurados. Ele não substitui o Ministério Público: atua ao lado dele.
A defesa no júri
Para quem é acusado, a Constituição assegura a plenitude de defesa, mais ampla que a defesa comum: além dos argumentos técnicos, a defesa pode apresentar aos jurados razões de ordem social, humana e de contexto. O trabalho começa muito antes do plenário, na produção da prova durante o inquérito e a instrução, no combate a uma pronúncia sem base e na escolha das testemunhas e dos documentos que os jurados vão conhecer.
Recursos contra o veredito
Cabe apelação, em 5 dias, contra a decisão do júri quando houver nulidade posterior à pronúncia, quando a sentença do juiz presidente contrariar a lei ou a decisão dos jurados, quando houver erro na pena ou quando o veredito for manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, III). Neste último caso, o tribunal não troca a decisão dos jurados: manda o réu a novo julgamento, e pelo mesmo motivo não se admite segunda apelação (art. 593, § 3º).
Como se preparar
- Procure um advogado ainda na fase do inquérito: o que se produz ali costuma chegar ao plenário;
- Reúna documentos, mensagens, nomes e contatos de quem presenciou os fatos ou conhece a história das pessoas envolvidas;
- Acompanhe as intimações: depois da pronúncia, há prazo de 5 dias para indicar as testemunhas que falarão em plenário (CPP, art. 422);
- Converse com o advogado sobre o que os jurados vão ouvir e ver no dia do julgamento, inclusive documentos e imagens;
- Na família da vítima, avalie com o advogado a habilitação como assistente de acusação (CPP, art. 268).
O Tribunal do Júri é a área do advogado parceiro João Darcs Fernandes Costa, que atua há mais de dez anos no Distrito Federal na defesa e como assistente de acusação. O contato pode ser feito pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências
- Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII · normas.leg.br
- Código de Processo Penal, arts. 31, 74, 268, 271, 406 a 497 e 593 · normas.leg.br