Habeas Corpus: Quando Cabe e Como Funciona na Prática

Habeas corpus é a garantia constitucional que protege a liberdade de locomoção: a Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) prevê sua concessão sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser pedido contra prisão já ocorrida ou apenas ameaçada.

Poucas expressões do vocabulário jurídico são tão conhecidas do público quanto "habeas corpus", e, ao mesmo tempo, tão frequentemente mal compreendidas. Diante de uma prisão que parece injusta, sem fundamento claro ou de uma investigação que se arrasta indevidamente, é comum surgir a pergunta: "dá para entrar com um habeas corpus?". Este artigo explica o que é essa garantia constitucional, quando ela é cabível e como costuma funcionar na prática, sem prometer resultado, já que cada caso depende de uma análise técnica própria.

O que é o habeas corpus e sua base legal

O habeas corpus está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que garante sua concessão "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O Código de Processo Penal detalha o instrumento nos artigos 647 e 648, que listam as hipóteses em que a coação à liberdade é considerada ilegal: por exemplo, quando não há justa causa, quando a prisão foi determinada por quem não tinha competência para tanto, ou quando o processo está eivado de nulidade.

Habeas corpus preventivo e liberatório

Preventivo

O habeas corpus preventivo é utilizado quando a prisão ainda não ocorreu, mas há risco concreto, não apenas hipotético, de que ela aconteça de forma ilegal. Se concedido, o resultado prático costuma ser a expedição de um salvo-conduto, documento que impede a prisão da pessoa até que haja decisão judicial em sentido contrário.

Liberatório (ou repressivo)

Já o habeas corpus liberatório é impetrado quando a prisão já se consumou, e busca a soltura imediata da pessoa presa, em razão de alguma ilegalidade identificada no ato ou na manutenção da prisão.

O que é habeas corpus preventivo e quando cabe?

Cabe habeas corpus preventivo quando a pessoa ainda não foi presa, mas existe ameaça concreta de que a prisão ou a coação aconteça de forma ilegal. O artigo 647 do Código de Processo Penal admite o habeas corpus a quem se acha "na iminência de sofrer violência ou coação ilegal" na sua liberdade de locomoção. Receio genérico, sem ato ou decisão que indique a ameaça, em regra não basta: costuma ser preciso apontar um fato, como um mandado de prisão expedido, uma decisão que determina a prisão ou um ato da autoridade que a anuncie.

Se a ordem é concedida, o artigo 660, § 4º, do Código de Processo Penal prevê que o paciente receba um salvo-conduto assinado pelo juiz, documento que impede a prisão pelo fato questionado enquanto a ordem valer.

A diferença para o liberatório está no momento. O preventivo age antes da prisão e busca o salvo-conduto; o liberatório (ou repressivo) age depois dela e busca a soltura. A base constitucional é a mesma, e em ambos a discussão é a legalidade da prisão ou da ameaça, não o mérito da acusação.

Onde se pede: juiz, tribunal, STJ ou STF?

O habeas corpus é dirigido ao órgão que julga os atos da autoridade apontada como responsável pela coação. Em regra, a ilegalidade atribuída a um juiz de primeira instância é levada ao tribunal de segundo grau (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal). Quando o ato é de um desses tribunais, o pedido segue ao Superior Tribunal de Justiça e, depois, ao Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.

• STJ: a Constituição lhe atribui julgar, originariamente, habeas corpus em que o coator ou o paciente seja determinadas autoridades ou em que o coator seja tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c);
• STF: julga, originariamente, habeas corpus de determinadas autoridades indicadas na Constituição (art. 102, I, d) e aquele em que o coator seja Tribunal Superior ou autoridade sujeita diretamente à sua jurisdição (art. 102, I, i).

Quando o habeas corpus chega ao STJ ou ao STF pela via de recurso, e não de pedido originário, as regras e os requisitos mudam. A comparação entre as vias está em outro artigo do escritório.

Principais hipóteses de cabimento

Entre as situações mais comuns em que se avalia o cabimento de um habeas corpus, estão:

• Prisão decretada sem fundamentação adequada ou sem os requisitos legais exigidos para a cautelar;
• Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial ou do processo, mantendo a pessoa presa além do razoável;
• Prisão determinada por autoridade sem competência para tal;
• Constrangimento ilegal durante uma investigação, como intimação para depor sob ameaça de condução coercitiva fora das hipóteses legais;
• Ausência de justa causa para a ação penal, quando o fato narrado não configura crime ou falta prova mínima de autoria.

Quem pode impetrar, onde e em quanto tempo é julgado

Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus em seu próprio favor ou no de terceiro, independentemente de capacidade postulatória: não é exigido, formalmente, que seja advogado. Na prática, porém, a elaboração técnica da petição, com a indicação precisa da ilegalidade e da autoridade coatora, costuma ser decisiva para que o pedido seja bem compreendido e analisado com agilidade. O órgão competente para julgar varia conforme quem é apontado como responsável pela ilegalidade: pode ser um juiz de primeira instância, um Tribunal de Justiça, um Tribunal Regional Federal, o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, a depender do caso. Por lidar diretamente com a liberdade de locomoção, o habeas corpus tende a ter tramitação mais célere que outros instrumentos processuais, mas não existe prazo fixo e uniforme de julgamento: ele varia conforme o tribunal, a urgência demonstrada e a complexidade do caso.

O habeas corpus discute a legalidade da prisão ou da coação à liberdade, não o mérito da acusação, ou seja, não é o instrumento adequado para provar inocência. Além disso, seu cabimento depende de uma análise técnica caso a caso, e nenhum advogado pode garantir de antemão que um pedido será concedido.

Diante de uma prisão que pareça ilegal ou de um constrangimento à liberdade de ir e vir, a avaliação sobre o cabimento do habeas corpus parte da decisão questionada e dos documentos do caso. O habeas corpus não tem prazo fixo para ser impetrado: cabe enquanto durar a ilegalidade ou a ameaça à liberdade de locomoção.

A Schwab Alonso Advogados atua em habeas corpus em Brasília; o contato com o escritório pode ser feito pelo WhatsApp (61) 99622-0324.