HC, Recurso Ordinário Constitucional ou Recurso Especial/Extraordinário em Matéria Criminal: Qual Via Usar

Quem busca reanalisar, no STJ ou no STF, uma questão de matéria criminal decidida desfavoravelmente em segunda instância costuma se deparar com mais de um instrumento processual possível: o habeas corpus, o recurso ordinário constitucional e o recurso especial ou extraordinário. Cada um tem requisitos, limites e finalidades distintas, e a escolha equivocada pode comprometer a defesa da tese pretendida.

Este texto compara os três instrumentos em seus aspectos gerais, sem detalhar prazos específicos de cada via que ainda dependam de confirmação, e reforça a importância da análise técnica na escolha do caminho processual adequado em matéria criminal.

Habeas corpus: via de urgência para tutela da liberdade

O habeas corpus é o instrumento constitucional voltado à proteção do direito de locomoção, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. No âmbito criminal, é amplamente utilizado para questionar prisões, condições de cumprimento de pena e outras decisões que afetem diretamente a liberdade do acusado ou do condenado, com tramitação célere e sem as formalidades rígidas exigidas pelos recursos ordinários.

Recurso ordinário constitucional em matéria criminal

O recurso ordinário constitucional, disciplinado também pela Lei 8.038/1990 e pelo Regimento Interno do STJ, é cabível, em matéria criminal, contra decisão denegatória de habeas corpus proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Ao contrário do habeas corpus originário, o recurso ordinário pressupõe a existência de uma decisão anterior — a denegação da ordem pelo tribunal de origem — e devolve ao STJ o reexame da matéria já discutida naquele writ.

Recurso especial e extraordinário em matéria criminal

Já o recurso especial e o recurso extraordinário seguem, em matéria criminal, a mesma lógica aplicável às demais áreas do Direito: cabem contra acórdãos que contrariem lei federal (recurso especial) ou a Constituição Federal (recurso extraordinário), proferidos em única ou última instância, exigindo prequestionamento da matéria e, no caso do recurso extraordinário, demonstração de repercussão geral. Diferentemente do habeas corpus, não são instrumentos de urgência, e sua tramitação segue o rito ordinário dos recursos aos Tribunais Superiores.

Como escolher entre os três instrumentos

• Quando a questão envolve diretamente a liberdade de locomoção e exige tramitação rápida, o habeas corpus tende a ser o instrumento mais adequado;
• Quando já existe uma decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, o recurso ordinário constitucional é a via própria para submeter a questão ao STJ;
• Quando a controvérsia envolve a interpretação de lei federal ou de dispositivo constitucional, fora do âmbito estrito da liberdade de locomoção, o recurso especial ou extraordinário costuma ser o caminho adequado, observados os requisitos de prequestionamento e, no caso do extraordinário, de repercussão geral;
• É comum que mais de um desses instrumentos seja utilizado de forma combinada ao longo do mesmo processo criminal, conforme a fase e a questão jurídica discutida em cada momento.

Este texto apresenta um panorama geral dos três instrumentos, sem indicar prazos específicos de cada via que ainda dependam de confirmação em fontes primárias. A escolha do instrumento processual adequado para um caso criminal concreto exige análise técnica de um advogado, considerando a fase processual, a urgência da questão e a natureza da matéria discutida.

A equipe de Tribunais Superiores da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, avalia, em cada caso criminal, qual instrumento processual — habeas corpus, recurso ordinário constitucional ou recurso especial e extraordinário — é o mais adequado; dúvidas podem ser levadas ao escritório pelo telefone (61) 99622-0324.