Súmula 17 do STJ: falsidade absorvida pelo estelionato

Se o documento falso serve a outras fraudes ou mantém aptidão para lesar além daquele episódio, o STJ reconhece concurso de crimes, como no AgRg no AREsp 3.194.431/GO.

O que significa dizer que o falso se exaure no estelionato?

Exaurir-se significa que o documento falsificado cumpriu toda a sua função ao servir de meio para obter a vantagem indevida e, depois disso, não sobra nada dele que possa lesar alguém. O falso foi apenas o instrumento da fraude.

Nessa hipótese, aplica-se o princípio da consunção, pela qual o crime-meio é absorvido pelo crime-fim. O réu é condenado pelo estelionato, e a falsidade não gera pena própria nem soma de penas.

Para quem responde ao processo, a diferença é concreta: uma condenação em vez de duas, com reflexos na pena final, na prescrição e no regime de cumprimento.

Quando o documento falso mantém potencialidade lesiva autônoma?

A Súmula 17 condiciona a absorção à ausência de potencialidade lesiva remanescente. Se o documento falsificado pode ser usado de novo, em outras fraudes ou contra outras vítimas, ele deixa de ser mero meio do estelionato.

Foi exatamente esse o ponto no AgRg no AREsp 3.194.431/GO, em que o STJ afastou a consunção por haver potencialidade lesiva autônoma do documento falsificado, utilizado para múltiplas fraudes, reconhecendo concurso de crimes.

A análise é concreta, voltada ao documento e ao modo como foi empregado, e não a uma regra fixa sobre o tipo de papel falsificado.

Como a tese é levada ao STJ e que obstáculos encontra?

O pedido de aplicação da Súmula 17 costuma chegar ao STJ em recurso especial e, diante da negativa de subida, em agravo em recurso especial seguido de agravo regimental, como se vê no AgRg no AREsp 3.252.794 e no AgRg no AREsp 3.194.431/GO.

A defesa precisa demonstrar, com os fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias, que o falso se esgotou na fraude. Quando o acórdão estadual afirma que o documento servia a outras fraudes, rediscutir essa conclusão esbarra no limite do recurso especial, que não serve a reexame de provas.

Por isso, a discussão sobre o exaurimento do falso tende a ser mais eficaz quando levantada desde a resposta à acusação e das alegações finais, com pedido expresso de reconhecimento da consunção.

O que muda na pena quando a consunção é reconhecida?

Reconhecida a absorção, desaparece o acréscimo decorrente do concurso de crimes relativo à falsidade, e a pena se apoia apenas no estelionato e em suas circunstâncias.

Quando a consunção é afastada, podem incidir ainda outros ajustes discutidos nos mesmos recursos, como a fração de aumento da continuidade delitiva, tema enfrentado no AgRg no AREsp 3.252.794.

Para a parte, isso significa que a tese da Súmula 17 não é um detalhe técnico: ela define quantos crimes compõem a condenação e, por consequência, o tamanho da pena.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 17 do STJ: falsidade absorvida pelo estelionato. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-17-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.