Súmula Vinculante 13: nepotismo em cargo em comissão
A Súmula Vinculante 13 do STF declara inconstitucional a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante, ou de servidor da mesma pessoa jurídica ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, na administração direta e indireta de qualquer Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Enunciado oficial
Alcança também o ajuste por designações recíprocas, o chamado nepotismo cruzado.
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Plenário
Em português claro
Quais nomeações a Súmula Vinculante 13 considera nepotismo?
O enunciado parte de um vínculo familiar e de um cargo de livre nomeação. Estão abrangidos o cônjuge, o companheiro e os parentes em linha reta (pais, filhos, avós, netos), colateral (irmãos, tios, sobrinhos) ou por afinidade (parentes do cônjuge), até o terceiro grau, inclusive.
O parentesco pode ser com a autoridade que assina a nomeação ou com servidor da mesma pessoa jurídica que ocupe cargo de direção, chefia ou assessoramento. Não é preciso que o parente chefie diretamente o nomeado.
Os cargos alcançados são os de provimento em comissão, as funções de confiança e as funções gratificadas, ou seja, postos de livre escolha, não aqueles obtidos por concurso público.
O que é o nepotismo cruzado mencionado no enunciado?
A parte final da súmula fala em ajuste mediante designações recíprocas. É a situação em que duas autoridades combinam nomear, cada uma, o parente da outra, de modo que, formalmente, ninguém nomeia parente próprio.
Para o STF, esse arranjo também viola a Constituição. Em processos sobre o tema, a discussão costuma girar em torno da prova do ajuste, que normalmente é indireta: coincidência de datas, proximidade entre os órgãos e ausência de qualquer outra explicação para as nomeações.
Como a Súmula Vinculante 13 é usada em um processo?
Por ser vinculante, o enunciado obriga os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta. Isso abre caminho para a reclamação ao STF quando uma decisão ou um ato administrativo contraria a súmula.
Na prática, o tema aparece em ações civis públicas por improbidade, em mandado de segurança contra a exoneração e em ações do servidor nomeado que pede a manutenção no cargo.
Chegar ao STF por recurso extraordinário tem exigências próprias. Nos julgamentos recentes de agravos em recurso extraordinário em matéria administrativa, a Corte tem rejeitado recursos por intempestividade, por ofensa apenas reflexa à Constituição, por falta de prequestionamento (Súmula 281) e por o agravo interno não atacar o fundamento da decisão agravada, conforme os artigos 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do Regimento Interno do STF (ARE 1.614.910 AgR-ED, ARE 1.624.632 AgR, ARE 1.623.838 AgR e ARE 1.616.552 ED-AgR, todos de 2026).
O que muda para quem foi nomeado ou exonerado com base na súmula?
Para o nomeado, o reconhecimento do nepotismo leva à perda do cargo em comissão ou da função, sem que haja direito adquirido à permanência, já que o vínculo é precário por natureza.
Para o gestor que assinou o ato, a discussão pode se desdobrar em responsabilização por improbidade administrativa, com análise do elemento subjetivo da conduta.
Para quem pretende impugnar uma nomeação, a súmula funciona como fundamento direto, dispensando a demonstração de prejuízo concreto ao serviço público: a violação está na própria relação de parentesco somada ao tipo de cargo.
Decisões recentes que citam a súmula
ARE 1.614.910 AgR-EDSTF
ARE 1.614.910 AgR-ED · 05/11/2026
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Afastamento cautelar de ocupante de cargo público. Súmula 735 do STF. Ofensa reflexa à constituição. Alegação de omissões e contradições. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria…
ARE 1.624.632 AgRSTF
ARE 1.624.632 AgR · 05/11/2026
Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 281 do STF. Razões do agravo interno que não atacam o fundamento da decisão agravada. Artigos 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF. Agravo não conhecido. Baixa imediata dos autos. Manifestação ofensiva e…
ARE 1.623.838 AgRSTF
ARE 1.623.838 AgR · 29/10/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de direito público Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Artigos 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF. Agravo não conhecido. I. Caso em…
ARE 1.616.552 ED-AgRSTF
ARE 1.616.552 ED-AgR · 09/10/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Razões do agravo interno que não atacam o fundamento da decisão agravada. Artigos 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF. agravo não conhecido. BAIXA…
Dúvidas comuns sobre a Súmula Vinculante 13: nepotismo em cargo em comissão
A Súmula Vinculante 13 alcança a nomeação de parente para cargo de secretário ou de ministro?
O enunciado trata de cargo em comissão, função de confiança e função gratificada na administração direta e indireta. A discussão sobre cargos de natureza política, como o de secretário estadual ou municipal, tem recebido tratamento próprio no STF e depende das circunstâncias de cada nomeação, inclusive da existência de qualificação técnica e de ajuste recíproco.
Parente por afinidade entra na proibição da Súmula Vinculante 13?
Sim. O texto menciona expressamente o parentesco por afinidade até o terceiro grau, que é o vínculo com os parentes do cônjuge ou companheiro, como sogro, cunhado e enteado, além do parentesco em linha reta e colateral no mesmo limite de grau.
Cabe reclamação ao STF por descumprimento da Súmula Vinculante 13?
Por se tratar de súmula vinculante, decisão judicial ou ato administrativo que a contrarie pode ser levado ao STF por reclamação. O cabimento exige demonstrar a aderência estrita entre o ato questionado e o conteúdo do enunciado, e não basta alegar interpretação equivocada de fatos.
A Súmula Vinculante 13 atinge servidor concursado que é parente de autoridade?
O enunciado trata de cargo em comissão, função de confiança e função gratificada, postos de livre nomeação. O ingresso por concurso público tem fundamento diverso. A questão pode surgir, porém, quando o servidor concursado é designado para função gratificada por parente em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
A proibição da Súmula Vinculante 13 vale para empresas públicas e sociedades de economia mista?
O texto alcança a administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A administração indireta compreende autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula Vinculante 13: nepotismo em cargo em comissão. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-vinculante-13.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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