Súmula 401 do STJ: início do prazo da ação rescisória

Enquanto houver recurso cabível, ainda que sobre parte da decisão, o prazo não corre. O enunciado é usado para aferir a tempestividade da rescisória.

Quando começa a correr o prazo decadencial da ação rescisória, segundo a Súmula 401 do STJ?

O enunciado adota um marco único: o momento em que não cabe mais nenhum recurso contra o último pronunciamento proferido no processo. Decadência, aqui, é o prazo que extingue o próprio direito de propor a rescisória, sem interrupção nem suspensão.

A consequência prática é que a contagem não se vincula ao capítulo da decisão que a parte pretende rescindir, mas ao encerramento recursal do processo como um todo, conforme a redação do enunciado, que fala em último pronunciamento judicial.

Por que recursos ainda cabíveis impedem a contagem do prazo da rescisória?

Pelo texto da súmula, o prazo só se inicia quando não for cabível qualquer recurso. Embargos de declaração, agravo interno, recurso especial e extraordinário são recursos; enquanto algum deles for cabível contra o último pronunciamento, o processo ainda não produziu o marco previsto no enunciado.

Isso evita que a parte seja obrigada a ajuizar rescisória enquanto o processo de origem continua em curso recursal, e também afasta o argumento de que a contagem teria começado em data anterior, ligada a decisão intermediária.

Como o STJ usa a Súmula 401 ao julgar recursos sobre ação rescisória?

O enunciado aparece no exame da tempestividade da rescisória, isto é, na verificação de que a ação foi proposta dentro do prazo. No AgInt no REsp 2.220.455, julgado em 2026, a ementa trata de ação rescisória e tempestividade com referência expressa à Súmula 401/STJ.

A súmula resolve o marco temporal, não o mérito da rescisória nem questões de fato. No EDcl no AREsp 1.829.397/MT, também de 2026, os embargos de declaração opostos em caso de ação rescisória foram rejeitados, com menção a preclusão consumativa e à Súmula 7/STJ, que impede reexame de provas em recurso especial.

O que a Súmula 401 do STJ muda para quem pretende rescindir uma decisão?

Para quem vai propor a ação, o enunciado indica onde buscar a data que inicia a contagem: a certidão e o andamento que demonstrem o esgotamento das vias recursais contra o último pronunciamento.

Para quem é réu na rescisória, a súmula é o parâmetro da defesa quanto à decadência: sustentar que o prazo começou antes exige demonstrar que já não cabia recurso algum naquele momento.

Em ambos os casos, a discussão tende a ser documental e processual, o que importa quando a controvérsia chega às instâncias superiores, onde a análise de fatos encontra limites próprios.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 401 do STJ: início do prazo da ação rescisória. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-401-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.