Súmula 455 do STJ: prova antecipada no art. 366 do CPP

O simples decurso do tempo entre o fato e a colheita da prova não basta como justificativa. O enunciado incide quando o réu, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, e o processo fica suspenso junto com a prescrição.

O que o juiz precisa dizer para antecipar provas na suspensão do art. 366 do CPP?

O art. 366 do Código de Processo Penal trata do réu citado por edital (chamado por publicação, porque não foi encontrado) que não comparece nem constitui advogado. Nessa situação o processo e a prescrição ficam suspensos, e a lei permite ao juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.

A Súmula 455 do STJ delimita essa permissão: a decisão precisa apontar, no caso concreto, por que aquela prova específica não pode esperar. Motivos abstratos, aplicáveis a qualquer processo suspenso, não atendem à exigência.

Dizer que a testemunha pode esquecer os fatos com o passar dos anos é exatamente o fundamento que o enunciado rejeita, porque se trata do mero decurso do tempo.

Em que situações a antecipação da prova testemunhal pode ser fundamentada?

A exigência da súmula é de motivação concreta, não de proibição. A decisão pode se apoiar em circunstâncias verificáveis ligadas àquela testemunha ou àquela prova.

No AgRg no AREsp 3.141.374, o STJ examinou situação regida pela Lei n. 13.431/2017, que estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Mesmo nesse contexto, a decisão registrou a necessidade de motivação, ou seja, a existência de regime protetivo próprio não dispensa o juiz de fundamentar.

Para a parte, isso significa que a discussão não é sobre a natureza da prova em tese, e sim sobre o que a decisão efetivamente escreveu.

Qual a consequência de antecipar a prova sem fundamentação concreta?

No julgado citado, a ausência de fundamentação concreta foi tratada como nulidade absoluta, com afastamento do princípio pas de nullité sans grief, regra pela qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo.

A repercussão prática é relevante: quando a nulidade é absoluta, a defesa não precisa demonstrar o prejuízo sofrido, pois ele é presumido.

O réu que depois comparece ao processo e encontra prova já colhida na sua ausência tem, nesse ponto, matéria para impugnação.

Em que momento do processo a Súmula 455 é invocada pela defesa?

A impugnação costuma começar contra a própria decisão que determina a antecipação, quando já existe defensor constituído ou dativo atuando na suspensão.

Reaparecendo o réu, a questão é renovada em alegações finais e nas razões de apelação, para que o tribunal examine se a decisão original trouxe motivação concreta.

Nos tribunais superiores, o debate se concentra no conteúdo da decisão impugnada, o que torna decisiva a forma como a matéria foi suscitada e enfrentada nas instâncias anteriores.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 455 do STJ: prova antecipada no art. 366 do CPP. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-455-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.