Súmula 192 do STJ: execução penal no juízo estadual

O critério é o estabelecimento em que a pena é cumprida, não o ramo da Justiça que proferiu a condenação. Incide no momento em que a pena começa a ser executada em unidade prisional estadual.

Por que a execução de uma condenação da Justiça Federal fica com o juízo estadual?

O enunciado separa duas coisas: o julgamento e o cumprimento da pena. A condenação continua sendo da Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, mas a execução passa ao juízo das execuções penais do Estado quando o sentenciado é recolhido a estabelecimento administrado pelo Estado.

A razão é prática: quem fiscaliza a unidade prisional, apura faltas disciplinares e acompanha o dia a dia do cumprimento da pena é o juízo com jurisdição sobre aquele estabelecimento.

Para a parte, isso significa que as petições relativas ao cumprimento da pena deixam de ser dirigidas ao juízo sentenciante e passam a ser apresentadas ao juízo das execuções penais estadual.

Qual é o critério que define a incidência da Súmula 192 do STJ?

O texto da súmula condiciona a competência estadual a um dado objetivo: o recolhimento a estabelecimento sujeito a administração estadual. Verificado esse dado, a origem federal, militar ou eleitoral da condenação não desloca a execução.

Por seus próprios termos, o enunciado não alcança a hipótese de cumprimento em estabelecimento que não esteja sob administração estadual, situação em que a definição do juízo competente segue outro fundamento.

Por isso, em conflito de competência, a discussão costuma girar em torno de onde e sob que administração a pena está sendo efetivamente cumprida.

O local em que o mandado de prisão foi cumprido altera o juízo da execução?

No CC 222.055/PR, o STJ examinou conflito negativo envolvendo condenação oriunda da Justiça Federal de Foz do Iguaçu e firmou a competência do juízo estadual local, com apoio na Súmula 192.

Nesse julgamento, o tribunal consignou a irrelevância de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca distinta.

A leitura útil para quem é parte: o argumento de que a prisão ocorreu em outra cidade, isoladamente, não é o elemento decisivo apontado nesse precedente para deslocar a execução.

O que muda na prática para quem foi condenado por esses ramos da Justiça?

Muda o endereço do procedimento. Pedidos próprios da fase de execução são apresentados ao juízo das execuções penais do Estado onde a pena está sendo cumprida, e não ao juízo que proferiu a sentença.

Muda também a estratégia processual quando dois juízos recusam a competência: a discussão é resolvida por conflito de competência no STJ, como ocorreu no precedente citado.

Enquanto o conflito tramita, a identificação correta do juízo competente evita que requerimentos sejam protocolados em juízo que depois se declare incompetente.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 192 do STJ: execução penal no juízo estadual. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-192-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.