Súmula 278 do STJ: prazo prescricional e seguro

A ciência inequívoca costuma ser demonstrada por perícia, laudo médico ou concessão de aposentadoria por invalidez, conforme a prova dos autos.

Por que a prescrição do seguro por invalidez não conta do acidente ou da doença?

Invalidez raramente se revela de uma só vez. Uma doença ocupacional evolui por anos, e o segurado só sabe que está incapacitado para o trabalho quando algum elemento objetivo confirma isso.

Por isso a Súmula 278 do STJ desloca o marco inicial do prazo para a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Antes disso, o segurado não tinha como exercer a pretensão de receber a indenização, e prazo não corre contra quem ainda não pode agir.

Na prática, discute-se qual documento marca essa ciência: laudo de perícia médica, conclusão de processo administrativo previdenciário ou decisão que reconhece a invalidez. O trecho do AgInt no AREsp 3.208.108/MS, por exemplo, tomou por referência perícia trabalhista realizada em 2016 para aferir a prescrição ânua, de um ano, do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil.

Como a Súmula 278 do STJ se articula com a prescrição ânua do contrato de seguro?

A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, prazo chamado de prescrição ânua. Esse prazo é curto, e por isso a definição do seu termo inicial, ou seja, do dia em que ele começa a correr, decide o processo.

A Súmula 278 não altera a duração do prazo. Ela responde apenas a pergunta sobre quando ele começa. É essa combinação que aparece nos julgados do STJ: prescrição ânua somada ao marco da ciência inequívoca da invalidez.

Para quem é parte, isso significa que a defesa da seguradora normalmente tentará antecipar o marco inicial, apontando documento antigo, enquanto o segurado buscará demonstrar que a certeza sobre a incapacidade veio depois.

O que o segurado precisa provar para afastar a alegação de prescrição?

O ponto central é documental. Importa reunir laudos, resultados de perícia, comunicações da seguradora, decisão de concessão de benefício por incapacidade e o histórico de afastamentos.

Como a ciência inequívoca depende dos fatos de cada caso, o reconhecimento ou não da prescrição costuma ficar definido nas instâncias ordinárias, que examinam a prova. No STJ, a parte enfrenta os filtros de admissibilidade: as decisões citadas mencionam a Súmula 283/STF e a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, e a Súmula 83/STJ quando o acórdão já está alinhado à jurisprudência.

O AREsp 3.127.974/BA registra ainda a existência dos Temas 1.039 e 1.301 do STJ, afetados ao rito dos recursos repetitivos, com julgamento pendente na data da decisão, em matéria de seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.

Em que a Súmula 278 do STJ muda a estratégia de quem vai ajuizar a ação?

Antes de ajuizar, convém identificar com precisão a data que será sustentada como marco de ciência inequívoca e verificar se há documento que a comprove.

Quando o segurado comunica o sinistro à seguradora, a análise do pedido pela companhia costuma repercutir na contagem, tema que também é objeto de discussão judicial.

Para quem já responde a alegação de prescrição, o caminho é apontar, no processo, por que o documento invocado pela seguradora não traduzia certeza sobre a incapacidade para o trabalho.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 278 do STJ: prazo prescricional e seguro. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-278-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.