Súmula 453 do STJ: honorários omitidos na sentença
A Súmula 453 do STJ estabelece que honorários de sucumbência (a verba que o vencido paga ao advogado do vencedor) não podem ser cobrados em execução nem em ação autônoma quando a decisão que encerrou o processo não os fixou e já transitou em julgado.
Enunciado oficial
Sem condenação expressa no título, não há obrigação a executar. O momento de corrigir a falta é antes do trânsito, por embargos de declaração ou recurso.
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Corte Especial
- Data
- 18/08/2010
Em português claro
Por que a omissão sobre honorários na sentença impede a cobrança depois?
A execução depende de título: só se cobra aquilo que a decisão determinou que fosse pago. Se a sentença ou o acórdão nada disse sobre honorários de sucumbência, não existe condenação a esse pagamento, e o que não foi decidido não integra a coisa julgada.
A Súmula 453 do STJ fecha as duas saídas que normalmente se tentaria: não cabe pedir a verba dentro do cumprimento de sentença, como se fosse mero acréscimo, nem propor ação própria depois para obter aquilo que o processo original deixou de fixar.
Para quem é parte, isso significa que o encerramento do processo com silêncio sobre honorários consolida esse silêncio.
Em que momento a parte vencedora ainda pode corrigir a falta de fixação?
Enquanto a decisão não transita em julgado. Percebida a ausência de capítulo sobre honorários, o caminho usual são os embargos de declaração, recurso destinado a sanar omissão, dentro do prazo legal.
Se a omissão persistir após os embargos, o ponto pode ser levado ao recurso cabível contra a decisão. O que a Súmula 453 do STJ veda é a tentativa de reabrir a discussão quando não há mais recurso possível.
Daí a importância prática de conferir a parte final da sentença e do acórdão, e não apenas o resultado do pedido principal.
A Súmula 453 do STJ atinge a cobrança por quem perdeu a ação?
O enunciado trata da verba sucumbencial omitida em decisão já definitiva, qualquer que seja a parte que se considere credora dela. A lógica é a mesma: sem capítulo condenatório, falta título a executar.
A súmula não alcança a relação entre o advogado e seu próprio cliente, que tem fundamento contratual distinto da sucumbência. Também não se confunde com honorários fixados em valor que a parte considere baixo, hipótese em que houve decisão e o que se discute é o montante, por via recursal.
Como a Súmula 453 aparece em discussões sobre crédito e execução?
O tema costuma surgir quando a parte tenta habilitar ou executar valores de sucumbência apoiando-se em um processo anterior. O exame recai sobre o teor da decisão transitada em julgado: havendo condenação expressa, existe título; não havendo, a pretensão esbarra no enunciado.
Em julgados do STJ sobre habilitação de crédito em falência envolvendo honorários indicados para depósito elisivo, a ausência de capítulo na sentença foi tratada como inexistência de título judicial, conforme ementa do REsp 2.242.072.
Para quem é parte, a consequência prática é que a análise do pedido começa pela leitura literal do dispositivo da decisão anterior.
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Dúvidas comuns sobre a Súmula 453 do STJ: honorários omitidos na sentença
A Súmula 453 do STJ impede ação autônoma para cobrar os honorários esquecidos?
Sim. O enunciado veda tanto a cobrança em execução quanto a propositura de ação própria para obter honorários de sucumbência omitidos em decisão já transitada em julgado. A pretensão não se converte em causa nova pelo fato de o processo original ter terminado.
Embargos de declaração afastam a aplicação da Súmula 453 do STJ?
Eles atuam antes. Os embargos servem para sanar a omissão enquanto a decisão ainda pode ser modificada. Depois do trânsito em julgado, a situação é exatamente aquela descrita no enunciado, que não admite a cobrança posterior.
A Súmula 453 do STJ alcança honorários contratuais combinados com o advogado?
Não. O enunciado trata de honorários de sucumbência, fixados pelo juiz contra a parte vencida. A remuneração ajustada em contrato entre advogado e cliente tem fundamento próprio e não depende de capítulo na sentença.
Se o acórdão manteve a sentença sem falar em honorários, incide a Súmula 453 do STJ?
A verificação é sobre existir ou não capítulo condenatório no título que se pretende executar. Se nem a sentença nem o acórdão fixaram a verba e a decisão transitou em julgado, não há obrigação a cobrar depois.
A Súmula 453 do STJ se aplica a pedido de habilitação de crédito?
A questão é a mesma: sem condenação expressa em honorários na decisão anterior, falta título judicial a amparar a habilitação. Em julgado do STJ sobre falência, a omissão da sentença foi tratada como inexistência de título, conforme o REsp 2.242.072.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 453 do STJ: honorários omitidos na sentença. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-453-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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