Súmula 303 do STJ: honorários em embargos de terceiro

O enunciado traduz o princípio da causalidade: paga quem provocou a penhora ou o bloqueio sobre bem alheio. Incide no julgamento dos embargos, quando o juiz define os ônus de sucumbência, e orienta a análise de quem indicou ou tolerou a constrição.

O que a Súmula 303 do STJ muda na conta dos honorários dos embargos de terceiro?

Embargos de terceiro são a ação usada por quem não é parte no processo para liberar bem seu que foi penhorado, bloqueado ou apreendido por dívida de outra pessoa. Vencidos os embargos, surge a pergunta de quem paga o advogado do vencedor.

A Súmula 303 desloca o critério: em vez de olhar apenas quem perdeu, olha-se quem deu causa à constrição indevida. Esse é o princípio da causalidade, isto é, a regra de que responde pelas despesas aquele cuja conduta tornou o processo necessário.

Nas decisões recentes sobre o tema, o STJ examina os ônus sucumbenciais dos embargos de terceiro exatamente sob a lente da causalidade (AREsp 3.249.789 e AREsp 3.234.333).

Quando o credor que pediu a penhora responde pelos honorários do terceiro?

A situação típica é a do credor que indica à penhora bem que não pertence ao devedor e insiste na constrição. Como foi a indicação que obrigou o terceiro a contratar advogado e ajuizar os embargos, o encargo tende a recair sobre quem provocou o ato.

O ponto depende de fatos: quem apontou o bem, o que constava do registro, se houve resistência depois de informada a titularidade. São esses elementos que o juiz de primeiro grau e o tribunal local examinam para dizer quem deu causa.

O terceiro pode ser condenado a pagar os honorários mesmo vencendo os embargos?

Sim, porque a súmula não fala em vencedor nem em vencido, e sim em quem deu causa à constrição indevida. Se as instâncias de origem concluírem que o próprio terceiro criou a aparência de que o bem pertencia ao executado, a conclusão pode ser desfavorável a ele.

Daí a importância de documentar, já na petição inicial dos embargos, a data da aquisição, o registro do bem e eventual comunicação prévia feita ao juízo da execução.

Por que o STJ costuma não reexaminar quem deu causa à constrição?

Definir quem provocou a penhora indevida é conclusão extraída de provas. Por isso, o recurso especial que pede nova avaliação desse quadro encontra o obstáculo da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas nessa via, como registrado na Rcl 48.664 e no AREsp 3.322.353.

Também aparecem nesses julgados barreiras processuais comuns, como a falta de prequestionamento, ou seja, a ausência de debate prévio da questão no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), e a deserção por falta de preparo.

Para quem é parte, a consequência prática é concreta: a chance de rediscutir a causalidade se concentra na instrução e no recurso dirigido ao tribunal de segundo grau.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 303 do STJ: honorários em embargos de terceiro. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-303-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.