Súmula 500 do STJ: corrupção de menores é crime formal

Basta a prática da infração penal com a participação de menor de 18 anos. O enunciado incide sempre que a defesa sustenta ausência de demonstração de dano concreto à formação moral do adolescente.

O que a Súmula 500 muda em uma acusação pelo art. 244-B do ECA?

Antes do enunciado, discutia-se se a acusação precisava demonstrar que o adolescente havia sido de fato corrompido, isto é, que o contato com o crime deteriorou sua formação. A Súmula 500 encerra essa exigência probatória ao classificar o delito como formal, aquele que se consuma com a conduta, sem necessidade de resultado concreto comprovado nos autos.

Na prática, quem responde por um crime praticado junto com menor de 18 anos não conseguirá absolvição na corrupção de menores apenas afirmando que não há laudo, perícia ou testemunho sobre o efeito do episódio na vida do adolescente.

Em que momento do processo a Súmula 500 costuma ser invocada?

O enunciado aparece com frequência no julgamento de recurso especial, quando a defesa pede a absolvição do art. 244-B por falta de prova da efetiva corrupção. Foi o que ocorreu no REsp 2.250.615, em que o STJ tratou da natureza formal do crime e da desnecessidade dessa prova, ao lado de imputação por tentativa de roubo majorado e por adulteração de sinal identificador de veículo.

Isso indica o cenário típico: a corrupção de menores quase sempre é discutida em concurso com outro delito patrimonial, e a tese da ausência de corrupção efetiva tende a ser respondida pela súmula.

Que discussões sobre o art. 244-B sobrevivem ao enunciado?

A Súmula 500 dispensa a prova da efetiva corrupção, e não a prova dos demais elementos. Permanecem em debate a participação concreta do adolescente na infração, a demonstração de que ele era menor de 18 anos à época e a correta capitulação dos fatos.

No AREsp 3.128.142, o STJ examinou embargos de declaração que tratavam de crime impossível no art. 244-B do ECA, com referência ao Tema 1.052/STJ e à exigência de prequestionamento, ou seja, de que a questão tenha sido efetivamente decidida pelo tribunal de origem. Os embargos foram parcialmente acolhidos sem alteração do resultado.

O que a parte deve observar na estratégia recursal?

Quem pretende levar a matéria aos tribunais superiores precisa fixar a controvérsia ainda nas instâncias ordinárias. Sem prequestionamento, o ponto não é conhecido, mesmo quando a tese não se confunde com a prova da corrupção efetiva.

Para a defesa, concentrar o recurso na ausência de dano ao adolescente costuma esbarrar no enunciado. Para a acusação, a súmula reduz o ônus probatório, mas não dispensa a descrição precisa de como o menor participou do fato.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 500 do STJ: corrupção de menores é crime formal. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-500-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.