Súmula 490 do STJ: reexame necessário e sentença ilíquida

Se a sentença contra a Fazenda Pública não fixa quantia certa, o processo sobe ao tribunal por força de lei, ainda que se imagine que o proveito econômico será pequeno. A incidência se dá no momento da remessa pelo juízo de primeiro grau.

Por que a sentença ilíquida contra a Fazenda não dispensa o reexame necessário?

Reexame necessário, também chamado de remessa necessária, é a revisão obrigatória pelo tribunal da sentença desfavorável à Fazenda Pública, independentemente de recurso da parte vencida.

A lei dispensa essa revisão quando o valor da condenação ou do direito controvertido é inferior a sessenta salários mínimos. A Súmula 490 do STJ fixa que esse corte pressupõe valor conhecido: se a sentença é ilíquida, ou seja, se não define o montante devido e remete a apuração para a fase de liquidação, não há como afirmar que o patamar legal não foi atingido.

Por isso, o enunciado afasta a dispensa nesses casos e mantém a subida obrigatória dos autos.

Como saber se a sentença do meu processo é líquida ou ilíquida?

A sentença é líquida quando o próprio título já permite apurar o valor por simples cálculo aritmético, com índices, termo inicial e parâmetros definidos. É ilíquida quando a definição do quanto depende de prova, arbitramento ou apuração posterior.

Em causas previdenciárias e tributárias isso aparece com frequência: a sentença reconhece o direito a diferenças ou à restituição e deixa o cálculo para a liquidação ou para o cumprimento de sentença.

Nessa hipótese, pela Súmula 490 do STJ, a parte que venceu não pode contar com o trânsito em julgado imediato pela dispensa do reexame.

O que muda no andamento do processo para quem venceu a Fazenda Pública?

Muda o momento em que a decisão se torna definitiva. Com a remessa obrigatória, a sentença só produz efeito definitivo depois de confirmada pelo tribunal, mesmo que a Fazenda não recorra.

Na prática, o pedido de cumprimento de sentença e o pedido de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor aguardam o julgamento da remessa.

Quem pretende antecipar esse desfecho pode discutir, ainda em primeiro grau, a fixação do valor na própria sentença, por meio de embargos de declaração, quando os elementos para o cálculo já estiverem nos autos.

Como a Súmula 490 do STJ costuma ser enfrentada nos recursos?

A controvérsia aparece quando o tribunal de origem deixa de conhecer a remessa necessária por entender que o proveito econômico é baixo, ou quando a conhece apesar de a parte sustentar que a sentença seria líquida.

A discussão sobre iliquidez costuma envolver leitura do que foi decidido, de modo que o recurso precisa atacar o fundamento adotado pelo acórdão.

No AgInt no REsp 2.117.515, de matéria tributária e processual civil, o STJ registrou que não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem resolve de forma fundamentada as questões postas, e aplicou a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação recursal, com o dissídio jurisprudencial prejudicado.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 490 do STJ: reexame necessário e sentença ilíquida. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-490-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.