Súmula 492 do STJ: tráfico e internação de adolescente

A gravidade abstrata da conduta não basta como fundamento. Incide quando a sentença ou o acórdão justificam a privação de liberdade apenas pela natureza do ato, sem apontar circunstâncias concretas que autorizem a medida mais severa.

Por que a gravidade do tráfico não basta para internar o adolescente?

O enunciado parte de uma distinção simples: o adolescente responde por ato infracional, e a resposta do Estado é medida socioeducativa, não pena. A escolha da medida leva em conta a situação individual do adolescente, não apenas o rótulo da conduta.

Por isso o STJ afastou o automatismo. Dizer que o ato é análogo ao tráfico descreve o que aconteceu, mas não explica por que nenhuma medida em meio aberto, como liberdade assistida ou semiliberdade, seria adequada àquele adolescente.

Na prática, decisões que se apoiam só na gravidade genérica do tráfico ficam expostas a questionamento, porque a súmula exige fundamento concreto para a privação de liberdade.

Quando a internação por ato análogo ao tráfico costuma ser mantida?

A súmula não proíbe a internação em caso de tráfico. Ela proíbe que a internação decorra apenas disso.

Nos julgamentos do STJ, a medida é mantida quando o acórdão aponta elementos próprios do caso, como a reiteração em atos infracionais, situação examinada no AgRg no AREsp 3.111.620, em que a Corte considerou a fundamentação suficiente.

Outro ponto que aparece nesses julgamentos é a unificação de medidas socioeducativas, com base no artigo 45 da Lei n. 12.594/2012, discutida no AgRg no AREsp 3.278.685, no qual a internação foi tida como idoneamente fundamentada.

Como a defesa invoca a Súmula 492 contra a decisão de internação?

O caminho usual é demonstrar que a decisão atacada não indicou nada além da natureza do ato infracional. Quanto mais a sentença repete expressões sobre a nocividade do tráfico em geral, mais clara fica a ausência de fundamento individualizado.

O argumento perde força quando a decisão descreve circunstâncias concretas do adolescente e do caso. Aí a discussão deixa de ser jurídica e passa a ser de fato, terreno em que o recurso especial encontra barreira.

Esse momento, o da escolha da medida, é o ponto em que a súmula tem utilidade prática para quem responde ao procedimento.

Por que a Súmula 7 aparece ao lado da Súmula 492 nesses recursos?

Os dois precedentes citados acima foram decididos com apoio na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.

Quando o tribunal de origem afirma que havia reiteração infracional ou descreve a prova do ato análogo ao tráfico, rediscutir essas conclusões exige revolver matéria fático-probatória, o que o STJ não faz nessa via.

A consequência para a parte é direta: a Súmula 492 serve para atacar a falta de fundamentação, não para reabrir a análise das provas já apreciadas nas instâncias anteriores.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 492 do STJ: tráfico e internação de adolescente. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-492-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.