Súmula 289 do STJ: correção plena na previdência privada

Ela incide na discussão sobre o critério de atualização das parcelas restituídas, inclusive na fase de liquidação, quando se define o índice e os expurgos inflacionários aplicáveis.

O que significa "correção plena" na devolução das contribuições ao plano?

Correção monetária não é ganho: é a recomposição do valor da moeda ao longo do tempo. O enunciado afasta a devolução feita por critério que fique abaixo da inflação real do período, porque isso devolveria ao participante menos poder de compra do que ele entregou ao fundo.

Por isso a súmula fala em índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, e não em um índice específico. A escolha concreta do indexador é discutida caso a caso, conforme o período e as regras aplicáveis ao plano.

Em precedente sobre revisão de benefício de pensão em previdência privada, o STJ tratou da inidoneidade da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização a partir da Circular/SUSEP nº 11/1996, com substituição pelo IPCA (EREsp 1.409.615 e EREsp 1.620.776).

Em que fase do processo a Súmula 289 costuma ser invocada?

Ela aparece tanto na fase de conhecimento, quando se pede a restituição das parcelas pagas, quanto na liquidação de sentença, momento em que se fixam os critérios de cálculo.

No AgInt no AREsp 2.899.563, a controvérsia envolvia exatamente critérios de cálculo em liquidação: correção monetária plena, IPC, expurgos inflacionários e o percentual aplicado em junho de 1994, com discussão sobre coisa julgada e preclusão.

Para quem é parte, isso tem consequência prática: deixar de impugnar o índice no momento próprio pode levar à preclusão, ou seja, à perda da oportunidade de rediscutir aquele ponto depois.

Quando a súmula não resolve a discussão sobre o índice?

A súmula fixa a diretriz da recomposição integral, mas não substitui a prova dos fatos nem a leitura do contrato e do regulamento do plano. Questões sobre o que foi efetivamente pago, sobre períodos e sobre cláusulas do plano dependem do que consta dos autos.

No recurso especial, o STJ não reexamina fatos e provas nem reinterpreta cláusulas contratuais, limite expressamente registrado nos julgados que tratam do tema (AREsp 3.334.576 e AgInt no AREsp 2.899.563). O recurso que depende de rever esses pontos não é conhecido.

Também não cabe usar embargos de declaração para obter novo julgamento da causa, conforme registrado no AREsp 2.593.425, e o caráter protelatório pode gerar multa, como anotado no AREsp 3.334.576.

O que o participante e a entidade devem documentar?

O cálculo é o centro da disputa. Interessa demonstrar as datas e os valores de cada contribuição, o índice adotado pela entidade e a diferença em relação ao índice que recomponha a desvalorização do período.

Quando há expurgos inflacionários envolvidos, a indicação precisa dos planos econômicos e percentuais discutidos ajuda a delimitar o pedido e a evitar alegação de ofensa à coisa julgada na liquidação.

Para a entidade de previdência, a defesa costuma passar pelo regulamento do plano, pelo critério contratado e pelos limites do título judicial já formado.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 289 do STJ: correção plena na previdência privada. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-289-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.