Súmula 325 do STJ: remessa oficial e honorários
A Súmula 325 do STJ fixa que, havendo remessa oficial (reexame obrigatório da sentença contrária à Fazenda Pública), o Tribunal reaprecia todas as parcelas da condenação suportadas pelo ente público, inclusive os honorários advocatícios.
Enunciado oficial
O enunciado incide quando a sentença é submetida ao duplo grau obrigatório, mesmo sem recurso voluntário específico sobre a verba honorária, permitindo que o Tribunal revise esse capítulo da decisão.
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Corte Especial
- Data
- 03/05/2006
Em português claro
Por que os honorários entram no reexame obrigatório da sentença contra a Fazenda?
A remessa oficial não é recurso da parte: é uma condição de eficácia da sentença desfavorável à Fazenda Pública, determinada por lei. Por isso seu alcance não depende de o ente público ter apresentado razões sobre cada ponto.
A Súmula 325 do STJ esclarece que esse reexame abrange todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda, e os honorários advocatícios são uma delas. O Tribunal pode, assim, analisar o percentual, a base de cálculo e o critério de fixação da verba, ainda que ninguém tenha impugnado especificamente esse capítulo.
O que muda para o advogado que venceu a causa contra o ente público?
Quem obteve sentença favorável contra a Fazenda e teve honorários arbitrados precisa considerar que essa verba não está definitivamente estabilizada enquanto o Tribunal não julgar a remessa oficial.
Na prática, convém sustentar no grau recursal os fundamentos que justificam o valor fixado, mesmo quando o ente público nada alega sobre honorários. O silêncio da Fazenda nesse ponto não impede a revisão pelo Tribunal.
Do lado do ente público, a súmula permite discutir a verba honorária sem depender da interposição de recurso voluntário sobre ela.
A apelação da Fazenda dispensa a remessa necessária?
No AREsp 3.168.476, julgado em 2026, o STJ tratou de caso envolvendo servidor público municipal e férias anuais de professor, em que a remessa necessária foi considerada obrigatória, sendo irrelevante a existência de apelação do próprio ente público. A decisão apontou ofensa ao art. 496, §1º, do CPC.
A leitura é relevante para quem é parte: ainda que a Fazenda tenha apelado, o duplo grau obrigatório permanece quando presentes os requisitos legais, e o Tribunal examina a condenação com a amplitude reconhecida pela Súmula 325.
Em que situações o enunciado não altera o resultado do processo?
A súmula define o alcance do reexame, não o seu cabimento. Se a hipótese não estiver sujeita à remessa oficial, por exemplo pelos limites de valor previstos em lei, não há devolução automática de capítulo algum ao Tribunal.
O enunciado também não significa que os honorários serão necessariamente reduzidos. Ele apenas autoriza a análise dessa parcela, que pode ser mantida, ajustada ou modificada conforme os critérios legais aplicáveis ao caso.
Decisões recentes que citam a súmula
AREsp 3.168.476STJ
AREsp 3.168.476 · 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS.REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO ART. 496, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR…
Dúvidas comuns sobre a Súmula 325 do STJ: remessa oficial e honorários
A Súmula 325 do STJ permite reduzir honorários sem pedido da Fazenda?
Sim quanto à possibilidade de análise. Pela Súmula 325, a remessa oficial devolve ao Tribunal o exame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive honorários advocatícios. A revisão é permitida independentemente de impugnação específica do ente público, cabendo ao Tribunal decidir conforme os critérios legais de fixação.
A Súmula 325 do STJ se aplica quando a Fazenda também apelou?
O enunciado trata do alcance da remessa oficial. No AREsp 3.168.476, o STJ consignou que a existência de apelação do ente público é irrelevante para a obrigatoriedade da remessa necessária, com referência ao art. 496, §1º, do CPC. Presente o duplo grau obrigatório, o reexame alcança todas as parcelas da condenação.
O que são as parcelas da condenação mencionadas na Súmula 325 do STJ?
São os capítulos econômicos da sentença que recaem sobre a Fazenda Pública, como o valor principal devido e os consectários, além da verba honorária. A súmula deixa expresso que os honorários de advogado integram esse conjunto e, por isso, ficam sujeitos ao reexame no Tribunal.
A Súmula 325 do STJ amplia o que o Tribunal pode decidir contra o particular?
Ela define que o reexame abrange todas as parcelas suportadas pela Fazenda. O julgamento, porém, segue os limites da remessa oficial, voltada à revisão da sentença desfavorável ao ente público, e deve observar os critérios legais de cada parcela examinada, inclusive dos honorários.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 325 do STJ: remessa oficial e honorários. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-325-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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