Súmula 480 do STJ: bens fora do plano de recuperação

Por isso, o enunciado costuma ser invocado em conflitos de competência quando execuções, sobretudo trabalhistas, atingem bens de terceiros ou dos sócios, e não o acervo da recuperanda.

O que a Súmula 480 do STJ separa entre o juízo da recuperação e os demais juízos?

A recuperação judicial concentra no chamado juízo universal (o da recuperação) o controle dos atos que recaem sobre o patrimônio da empresa devedora, para evitar que execuções isoladas esvaziem os bens destinados ao cumprimento do plano.

A Súmula 480 marca o limite dessa concentração. Se o bem objeto de penhora ou bloqueio não está abrangido pelo plano, a decisão sobre a constrição permanece com o juízo onde tramita a execução.

Na prática, a discussão quase sempre começa com a pergunta: o bem atingido integra o acervo submetido à recuperação ou pertence a outra pessoa, física ou jurídica?

Por que a penhora de bens dos sócios em execução trabalhista costuma atrair a Súmula 480?

Em julgados recentes de conflito de competência, como o CC 224.520 e o CC 224.429, o STJ examinou execuções trabalhistas em que houve desconsideração da personalidade jurídica (técnica que permite alcançar o patrimônio dos sócios por dívidas da sociedade) com redirecionamento aos sócios.

Nesses casos, os bens dos sócios não são bens abrangidos pelo plano, e a ementa registra a ausência de decisão do juízo concursal que estenda aos sócios os efeitos da recuperação na execução de origem.

No CC 224.423, a cobrança dirigida aos sócios da diferença decorrente do deságio foi analisada com destaque para a inexistência de ato sobre o patrimônio da recuperanda e para a não instauração do incidente de desconsideração.

Créditos cedidos fiduciariamente entram na competência do juízo recuperacional?

No AgInt no REsp 1.989.126, o STJ tratou de cessão fiduciária de direitos creditórios e de títulos de crédito, reconhecendo a extraconcursalidade, ou seja, que tais créditos, presentes e futuros, não se submetem ao concurso, e afastando a exigência de registro.

A lógica dialoga com a Súmula 480: bens e créditos que não integram o plano ficam fora da esfera de decisão do juízo da recuperação quanto a sua constrição.

O que a Súmula 480 muda para quem litiga contra empresa em recuperação?

Para o credor, o enunciado sustenta o argumento de que a execução pode prosseguir no juízo de origem quando o ato recai sobre patrimônio alheio ao plano.

Para a empresa e para o sócio atingido, a defesa passa por demonstrar que o bem constrito integra o acervo submetido à recuperação ou que a extensão de responsabilidade foi declarada sem o incidente próprio.

O momento típico de uso é o conflito de competência suscitado perante o STJ, além da impugnação direta da penhora no processo em que ela foi determinada.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 480 do STJ: bens fora do plano de recuperação. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-480-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.