Súmula 389 do STJ: exibição de documentos em S.A.

Esse pagamento é requisito de procedibilidade, ou seja, pressuposto para o processo seguir. Sem a prova, o juiz pode extinguir o pedido exibitório por falta de interesse de agir, sem analisar o mérito.

O que a Súmula 389 exige de quem pede certidão dos livros da companhia?

O enunciado trata da ação movida contra sociedade anônima para obter certidão dos assentamentos registrados em seus livros. Antes de ir ao Judiciário, o interessado precisa ter procurado a companhia e arcado com o custo do serviço de emissão dessa certidão.

A exigência é de procedibilidade: a prova do pagamento integra o conjunto de documentos que acompanham a petição inicial. Não se trata de discussão sobre o direito à informação em si, e sim sobre a demonstração de que a via administrativa foi efetivamente tentada e remunerada.

Nos julgados do STJ sobre o tema, a Súmula 389 aparece ligada ao interesse de agir e ao prévio requerimento administrativo acompanhado do pagamento do custo do serviço, como registrado no AREsp 3.100.979/PR.

Por que a Súmula 389 aparece tanto nas ações de participação financeira em telefonia?

Boa parte dos processos em que o enunciado é invocado envolve contratos de participação financeira firmados com companhias telefônicas, nos quais o acionista ou ex-assinante busca documentos societários para apurar subscrição de ações e diferenças devidas.

Nesses casos, o pedido de exibição costuma ser formulado dentro de ação de adimplemento contratual, como se vê no REsp 2.262.330/PR e no AREsp 2.599.640/PE, este último também discutindo companhia em recuperação judicial.

A controvérsia recorrente é saber se a exigência do pagamento prévio alcança o pedido exibitório feito de forma incidental, dentro de uma ação com outro objeto principal, ou apenas a ação exibitória autônoma.

O que acontece com o processo se o pagamento do custo do serviço não for comprovado?

A consequência discutida nos julgados é a extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. No REsp 2.124.805/PR, o STJ tratou de extinção restrita ao pedido exibitório formulado de modo incidental, o que indica que a falta do requisito pode atingir apenas essa parcela da demanda, preservando os demais pedidos.

Para quem é parte, isso significa que a ação de cobrança ou de adimplemento contratual não necessariamente desaparece por inteiro: o que se perde é a via exibitória naquele processo.

O mesmo julgado menciona o art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976, dispositivo que trata do fornecimento de certidões dos livros da companhia mediante pagamento do custo do serviço.

Como a Súmula 389 é enfrentada no recurso especial?

Quando o tribunal de origem decide se houve ou não requerimento administrativo e pagamento, a revisão dessa conclusão esbarra no reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, como consta do AREsp 3.100.979/PR.

No mesmo precedente, o acórdão em harmonia com a jurisprudência da Corte atraiu a Súmula 83 do STJ, e a alegação de divergência entre tribunais também foi examinada.

A consequência prática é que a discussão sobre o cumprimento do requisito tende a se esgotar nas instâncias ordinárias. O trabalho de documentar o pedido administrativo e o respectivo pagamento é feito antes do ajuizamento, não no recurso.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 389 do STJ: exibição de documentos em S.A.. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-389-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.