Súmula 314 do STJ: prescrição intercorrente fiscal
A Súmula 314 do STJ estabelece que, na execução fiscal, não localizados bens penhoráveis do devedor, o processo fica suspenso por um ano; encerrado esse período, começa a correr o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, isto é, da prescrição que nasce dentro do processo já em andamento.
Enunciado oficial
O enunciado é aplicado em conjunto com o art. 40 da Lei 6.830/1980, invocado em recursos especiais sobre o tema.
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Primeira Seção
- Data
- 12/12/2005
Em português claro
Por que a execução fiscal fica parada um ano antes de correr a prescrição?
A cobrança judicial de dívida tributária e de outros créditos públicos depende de encontrar patrimônio do executado. Quando a busca por bens penhoráveis não tem resultado, a execução não é extinta de imediato: ela entra em suspensão por um ano, período em que o credor público pode indicar bens.
A Súmula 314 do STJ fixa esse intervalo como marco. Terminado o ano de suspensão sem bens localizados, inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no enunciado.
Para quem é executado, isso significa que o processo parado não fica parado para sempre: o tempo passa a jogar contra a continuidade da cobrança.
Como se somam o ano de suspensão e os cinco anos da prescrição intercorrente?
São dois períodos encadeados, não concomitantes. Primeiro corre o ano de suspensão; só depois começa o quinquênio da prescrição intercorrente a que a Súmula 314 se refere.
A consequência prática é que a defesa precisa demonstrar, com as datas do próprio andamento processual, quando a execução foi suspensa por falta de bens e o que ocorreu desde então.
O pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente costuma ser apresentado por petição nos autos da execução ou em exceção de pré-executividade, com a cronologia documentada.
Diligências de busca de bens sem resultado interrompem esse prazo?
O STJ já examinou a questão em execução de título extrajudicial no AREsp 3.200.179, afirmando que diligências infrutíferas não autorizam suspensão ou interrupção do prazo da prescrição intercorrente.
A leitura é relevante para a execução fiscal porque a lógica da Súmula 314 é a mesma: o que impede a fluência do prazo é a efetiva localização de bens penhoráveis, não a repetição de pedidos sem resultado útil.
Ao executado interessa registrar cada tentativa frustrada; ao credor, demonstrar que houve constrição patrimonial capaz de alterar o quadro.
Como levar a discussão da Súmula 314 ao STJ sem barreira de admissibilidade?
No REsp 2.194.787, o STJ apontou deficiência de fundamentação quando a parte alega violação ao art. 40 da Lei 6.830/1980 sem particularizar o dispositivo de lei federal tido por violado.
O recurso especial, portanto, exige indicação precisa do parágrafo invocado e da forma como o acórdão recorrido o contrariou, além do debate prévio da matéria na origem.
Discussões sobre datas e sobre a efetividade das diligências tendem a esbarrar no exame de provas, que não é refeito nessa via. O trabalho decisivo é feito nas instâncias ordinárias, com a cronologia bem delimitada.
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Dúvidas comuns sobre a Súmula 314 do STJ: prescrição intercorrente fiscal
A Súmula 314 do STJ significa que a execução fiscal prescreve em seis anos?
O enunciado trabalha com dois períodos sucessivos: um ano de suspensão por falta de bens penhoráveis e, depois dele, cinco anos de prescrição intercorrente. A soma aritmética não substitui a verificação das datas concretas de cada processo, que definem quando a suspensão teve início.
A Súmula 314 do STJ alcança execução que não seja fiscal?
O texto trata expressamente de execução fiscal. Em execução de título extrajudicial, o STJ analisa a prescrição intercorrente em fundamento próprio, como no AREsp 3.200.179, no qual afastou a suspensão ou interrupção do prazo por diligências infrutíferas.
A Súmula 314 do STJ tem relação com o art. 40 da Lei 6.830/1980?
Sim. O enunciado é aplicado junto com esse dispositivo, que disciplina a suspensão da execução fiscal quando não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. No REsp 2.194.787, o STJ reiterou que a alegação de violação ao art. 40 precisa indicar com precisão o dispositivo supostamente contrariado.
Quem é executado precisa pedir a aplicação da Súmula 314 do STJ?
Na prática, o reconhecimento da prescrição intercorrente costuma ser provocado pela parte executada, com petição que demonstra a data da suspensão por falta de bens e o decurso dos prazos do enunciado. A juntada do histórico do processo é o elemento central do pedido.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 314 do STJ: prescrição intercorrente fiscal. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-314-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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