Princípio da Insignificância no Furto de Pouco Valor

Sim, pode ser crime. O valor baixo do bem, isoladamente, não afasta o furto. Os tribunais exigem quatro requisitos simultâneos para reconhecer a insignificância, entre eles o reduzido grau de reprovabilidade. Se houver reincidência ou repetição de furtos, a absolvição por bagatela tende a ser negada, ainda que exista outro caminho: o furto privilegiado.

O que é o princípio da insignificância e quais requisitos o tribunal exige?

O princípio da insignificância, também chamado de bagatela, sustenta que condutas de lesão mínima não merecem resposta penal. Quando reconhecido, a conduta é considerada materialmente atípica, o que leva à absolvição ou ao trancamento da ação penal.

O problema é que o reconhecimento não depende apenas do preço do objeto. Em AgRg no HC 633.546, o STJ registrou que a incidência da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores:

• mínima ofensividade da conduta do agente;
• nenhuma periculosidade social da ação;
• reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
• inexpressividade da lesão jurídica provocada.

A mesma exigência cumulativa aparece em AgRg no HC 1.105.142, no qual o STJ consignou que o eventual baixo valor da coisa furtada, isoladamente, não autoriza a aplicação do princípio quando presentes circunstâncias que ampliam a ofensividade e a reprovabilidade da conduta. No TJDFT, o Acórdão n. 2169626 segue a mesma linha ao afirmar que o reduzido valor do bem, considerado de forma isolada, não conduz à atipicidade material.

Na prática, a defesa que se limita a informar o valor do objeto costuma não convencer. A discussão real é sobre reprovabilidade e circunstâncias do caso concreto.

Ter condenação anterior impede a absolvição por insignificância?

É o ponto que mais pesa nos julgamentos. Em AgRg no HC 1.105.142, o STJ afirmou que a reincidência e a reiteração em crimes patrimoniais evidenciam elevado grau de reprovabilidade e afastam os pressupostos objetivos da insignificância, mantendo a ação penal. Em AgRg no AREsp 2.672.376/TO, o STJ consignou que sua jurisprudência é firme no sentido de que reincidência e habitualidade delitiva impedem, em regra, a aplicação da bagatela ao furto de bem de pequeno valor.

No AgRg no REsp 2.179.827, o STJ manteve condenação por furto de itens alimentícios de valor tido por irrisório, por falta do requisito do reduzido grau de reprovabilidade, evidenciado pela multirreincidência e pelos maus antecedentes. Em AgRg no AREsp 3.075.355/MG, o caso envolvia a subtração de uma faca avaliada em R$ 35,90, com reincidência específica em crime patrimonial, e o STJ entendeu inviável a insignificância, registrando que respostas penais menos gravosas já se mostraram insuficientes para coibir a reiteração.

Vale notar a ressalva existente nesses próprios julgados. Em AgRg no HC 633.546, o STJ falou em obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. E, em AgRg no AREsp 3.075.355/MG, o tribunal mencionou precedentes em que se admitiu aplicação excepcional da bagatela a agentes reincidentes, referentes à subtração de bens de natureza essencial, como itens de higiene pessoal ou botijão de gás, ou a contextos de ínfima ofensividade concreta. Ou seja, a porta não está totalmente fechada, mas a exceção depende de peculiaridades concretas e demonstráveis.

Há ainda um detalhe relevante: a habitualidade pode ser considerada mesmo em quem é tecnicamente primário. No Acórdão n. 2169626, o TJDFT afastou a insignificância diante de reiteração de condutas patrimoniais, ainda que o agente fosse tecnicamente primário, por entender que a subtração não era episódio isolado, mas padrão de comportamento. O mesmo acórdão registrou que examinar a vida pregressa para aferir os vetores da bagatela não se confunde com a vedação do enunciado de súmula n. 444 do STJ.

Se a insignificância for negada, o que ainda pode ser discutido?

Afastar a bagatela não significa que a pena será alta ou que haverá prisão. A legislação e a jurisprudência oferecem outros caminhos, que devem ser enfrentados na defesa técnica.

O primeiro é o furto privilegiado. No Acórdão n. 2169626, o TJDFT, após afastar a atipicidade material, reconheceu o furto privilegiado do artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, aplicando a causa de diminuição em patamar máximo, considerando réu primário, coisa de pequeno valor, reduzida lesividade patrimonial e ausência de condenação definitiva. A redução de pena pode levar à substituição por pena restritiva de direitos ou a multa, conforme o caso.

O segundo é o regime de cumprimento. Em HC 260.465/MG, o STF concedeu a ordem de ofício tão somente para fixar o regime prisional aberto e possibilitar a substituição, em caso de furto simples no qual o STJ havia afastado a insignificância diante de reincidência específica. Em HC 199.213/DF, o STF negou seguimento ao habeas corpus que discutia furto de pequeno valor com reincidência específica, o que mostra que a via do habeas corpus, por si, não resolve a questão da atipicidade.

Em AgRg no HC 1.105.142, o STJ também destacou que, sem o preenchimento dos requisitos objetivos, não se justifica o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus. A consequência prática é que, em muitos casos, a tese precisa ser desenvolvida ao longo do processo, com prova das circunstâncias, e não apenas em pedido urgente.

Quais informações importam para analisar um caso concreto?

A análise depende de dados específicos, e não apenas do valor do bem. Costumam ser decisivos:

1. o valor do objeto e a existência ou não de restituição à vítima;
2. a natureza do bem, inclusive se é item essencial ou se tem potencialidade lesiva, como ocorreu nos casos envolvendo arma branca;
3. a existência de condenações anteriores com trânsito em julgado e se são por crimes patrimoniais;
4. a existência de outros procedimentos em curso que o juízo trate como reiteração;
5. a presença de violência, ameaça, arrombamento ou qualificadoras, que mudam completamente o enquadramento;
6. a primariedade, relevante para o furto privilegiado.

Reunir documentos, comprovantes de valor, registro de devolução do bem e a certidão de antecedentes ajuda a delimitar quais teses são sustentáveis. A diferença entre pedir absolvição por atipicidade material, pedir o reconhecimento do furto privilegiado ou discutir regime e substituição de pena depende exatamente desse conjunto de informações.

Quem foi preso em flagrante por furto deve observar que a audiência de custódia e a eventual liberdade provisória são discussões distintas da tipicidade. A conduta pode continuar sendo apurada ainda que a pessoa responda ao processo em liberdade.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.