Não. O tempo cumprido não desaparece. A falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime: a data-base volta a contar do dia da infração, e você precisa cumprir novamente a fração exigida sobre o restante da pena. O que já foi cumprido continua abatido do total.
O que significa dizer que a falta grave interrompe o prazo?
Interromper não é anular. A pena já cumprida continua valendo para o fim da execução: se a condenação é de dez anos e três já foram cumpridos, restam sete anos a cumprir, com ou sem falta grave. O que muda é o marco a partir do qual se conta o tempo necessário para pedir a progressão.
Esse marco é chamado de data-base. Antes da falta, ele costuma ser a data da prisão ou a data da última progressão. Reconhecida a falta grave, a contagem recomeça do dia em que a infração disciplinar foi praticada, e a fração do art. 112 da Lei de Execução Penal passa a incidir sobre o período de pena que ainda resta.
No Superior Tribunal de Justiça, esse é o entendimento consolidado. No AgRg no REsp 2.208.936/SP (Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 28/11/2025), a Sexta Turma registrou que a jurisprudência do tribunal, sintetizada na Súmula 534 e no Tema 709 dos recursos repetitivos, estabelece que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, iniciando-se novo lapso a partir do cometimento da infração disciplinar, independentemente de previsão expressa na decisão que reconhece a falta.
Esse último ponto costuma gerar dúvida na prática. O preso recebe a decisão que homologa a falta grave e não encontra ali nenhuma frase mandando alterar a data-base. Pela orientação do acórdão citado, a ausência dessa menção expressa não impede que o juízo da execução refaça o cálculo, porque o efeito decorre do próprio reconhecimento da falta.
Como fica o cálculo da progressão na prática?
O raciocínio pode ser resumido em quatro passos:
- Identifica-se a data em que a falta grave foi praticada, e não a data em que ela foi julgada ou homologada.
- Essa data passa a ser a nova data-base da progressão.
- Apura-se quanto de pena ainda restava a cumprir naquele momento.
- Aplica-se sobre esse remanescente a fração exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, que varia conforme a natureza do crime, a reincidência e outras circunstâncias previstas em lei.
O efeito concreto é o adiamento do direito de pleitear o regime mais brando, não a perda do tempo de pena já descontado. Quem estava próximo de alcançar o percentual volta a contar do zero em relação àquele requisito objetivo, mas continua com a pena diminuindo dia a dia.
As decisões da lista tratam especificamente da progressão de regime. Elas não afirmam efeito idêntico sobre outros institutos da execução. Cada benefício tem regra própria, e a transposição automática desse raciocínio para outros pedidos não encontra apoio nos trechos aqui examinados.
O entendimento mudou com o Pacote Anticrime?
A Lei 13.964/2019 reescreveu o art. 112 da Lei de Execução Penal e passou a fixar percentuais no lugar das antigas frações, o que fez surgir a tese de que a interrupção da data-base teria perdido base legal. A discussão aparece nos julgados.
No AgRg no HC 861.218/SP (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 28/8/2024), o STJ consignou ser pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a falta grave cometida antes da publicação da Súmula 534/STJ, em 15/6/2015, e, por consequência, antes do advento da Lei 13.964/2019, interrompe a contagem do prazo para a progressão, que se reinicia a partir do cometimento da infração. A ementa delimita expressamente a situação dos autos: falta anterior àqueles marcos.
Já a ementa do AgRg no REsp 2.208.936/SP, de 2025, enuncia a interrupção em termos gerais, com apoio na Súmula 534 e no Tema 709, sem a ressalva temporal. A leitura conjunta dos dois trechos mostra um entendimento firme quanto ao efeito interruptivo, com o recorte de data aparecendo quando a falta é antiga. Para faltas praticadas após 2019, o argumento de que o novo texto legal afastaria a interrupção pode ser deduzido na execução, mas os trechos examinados não indicam acolhimento dessa tese.
O que mais pode decorrer do reconhecimento de uma falta grave?
Além do efeito sobre a data-base, a Lei de Execução Penal prevê outras consequências possíveis, a depender do caso e da decisão do juízo:
- Regressão de regime, nas hipóteses do art. 118 da Lei de Execução Penal.
- Perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho ou pelo estudo, conforme o art. 127, com decisão fundamentada.
- Sanções disciplinares aplicadas no âmbito administrativo do estabelecimento prisional.
- Reflexo na avaliação do requisito subjetivo em pedidos futuros.
Antes de qualquer desses efeitos, a falta precisa ser apurada. A Lei de Execução Penal condiciona a punição a procedimento disciplinar com direito de defesa, e o reconhecimento judicial é o que permite ao juízo da execução extrair as consequências sobre o cálculo da pena. A defesa pode discutir, entre outros pontos, a própria ocorrência do fato, sua classificação como falta grave e a regularidade do procedimento que a apurou.
Também é possível conferir se o novo cálculo foi feito corretamente: data da infração como marco, incidência da fração sobre o remanescente e manutenção do tempo já cumprido no abatimento da pena total. Erros de atestado de pena são comuns e podem ser questionados por petição ao juízo da execução ou por agravo em execução.
Em resumo do ponto que interessa ao leitor: o tempo cumprido permanece; o que recomeça é a contagem do prazo para pedir a progressão, a partir do dia da falta grave.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.