Prisão Domiciliar para Gestantes e Mães Presas

Em regra, sim. O STF, no HC Coletivo 143.641/SP, firmou a possibilidade de prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças de até 12 anos, salvo crimes cometidos com violência ou grave ameaça, praticados contra os próprios filhos ou situações excepcionalíssimas. O STJ aplica esse entendimento à prisão preventiva, bastando a prova documental dessa condição.

A base legal está nos artigos 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, citados pelo STJ no AgRg no HC 923.183/MG e no AgRg no HC 1.080.273/SE. Nesse último julgado, a Sexta Turma registrou que a legislação atual estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, de mãe de criança menor de 12 anos e de mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito legal, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Quem pode pedir a prisão domiciliar com base no HC Coletivo 143.641/SP?

O entendimento alcança, conforme descrito nas decisões do STJ, três situações principais: a mulher gestante, a mãe de criança menor de 12 anos e a mulher responsável por pessoa com deficiência. O pedido é formulado ao juiz do processo, com prova da condição alegada.

Os documentos variam conforme o caso, mas costumam ser exigidos:

• certidão de nascimento da criança, para comprovar a maternidade e a idade inferior a 12 anos;
• laudo, exame ou cartão de pré-natal, no caso de gestação;
• documento que comprove a responsabilidade pela pessoa com deficiência;
• comprovante do endereço onde a prisão domiciliar será cumprida.

No AgRg no HC 1.080.273/SE, o STJ manteve a substituição da preventiva por domiciliar em caso de tráfico de drogas, anotando que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça e que havia comprovação de ser a acusada mãe de crianças menores de 12 anos, o que preencheria os requisitos objetivos dos artigos 318, V, 318-A e 318-B do CPP. No RHC 201.452/MG, a conclusão foi a mesma: ausente situação excepcional que impedisse o benefício, a ordem foi concedida para determinar a prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos presa preventivamente.

É preciso provar que só a mãe pode cuidar da criança?

Para a prisão preventiva, não. No AgRg no HC 1.028.722/MG, o STJ afirmou que, para a substituição da preventiva por domiciliar de gestante ou mãe de menores de 12 anos, basta a prova dessa condição, sem exigência de demonstrar que as crianças necessitam de cuidados que somente a genitora poderia proporcionar. A mesma decisão registra que esse requisito adicional se aplica apenas aos pedidos de prisão domiciliar em substituição à prisão decorrente de condenação.

No campo da execução penal, o AgRg no HC 1.042.570 reproduziu precedente da Quinta Turma segundo o qual a jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, mesmo em regime semiaberto, sem necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, desde que não haja situação excepcional que contraindique a medida. Naquele caso, pesaram a natureza do delito, tráfico de entorpecentes sem violência ou grave ameaça, e a inexistência de faltas disciplinares ou registros negativos. A ordem foi concedida de ofício para substituir o encarceramento por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.

Duas observações práticas decorrem disso. A primeira é que a discussão sobre a dependência concreta da criança tende a aparecer com mais força quando já existe condenação. A segunda é que o monitoramento eletrônico pode ser imposto como condição da domiciliar, o que não descaracteriza a medida.

Quando o juiz pode negar o pedido?

O direito não é automático em todos os cenários. Conforme a formulação adotada pelo STJ no AgRg no HC 1.028.722/MG ao descrever o HC Coletivo 143.641/SP, a prisão domiciliar é possível salvo em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, cometidos contra os próprios filhos ou em situações excepcionalíssimas.

Isso significa que a decisão judicial precisa examinar o caso concreto. Nos julgados citados, o STJ verificou expressamente que o crime não envolvia violência ou grave ameaça, não havia sido praticado contra os filhos e não fora apresentada situação excepcional que impedisse a concessão. Quando o juiz nega o pedido, a negativa deve se apoiar em elementos concretos dos autos, não em afirmações genéricas sobre a gravidade do delito.

E se a condenação já for definitiva?

Aqui há uma ressalva relevante. No AgRg no HC 1.013.471/SP, o STJ analisou pedido de condenada definitiva, gestante e mãe de criança de cinco anos, cujo genitor também estava preso, que pretendia a expedição da guia de recolhimento sem o cumprimento do mandado de prisão, para que o juízo da execução já apreciasse a domiciliar. O agravo foi desprovido.

Na fundamentação, o tribunal consignou que a expedição da guia de execução definitiva pressupõe o cumprimento do mandado de prisão, especialmente com regime inicial fechado, e que a análise do pedido de prisão domiciliar, mesmo em caso de gestante ou mãe de criança menor de 12 anos, cabe ao juízo da execução, após o início da execução penal, sob pena de supressão de instância. Registrou ainda que os precedentes do STF sobre a proteção a gestantes e mães de menores não dispensam o cumprimento das regras processuais que regem o início da execução penal.

A leitura conjunta dessas decisões indica um caminho procedimental: na fase cautelar, o pedido é dirigido ao juiz do processo criminal e pode ser renovado em habeas corpus; após o trânsito em julgado, a competência é do juízo da execução, observadas as etapas próprias da execução penal.

O que fazer logo após a prisão?

A audiência de custódia é o primeiro momento em que a condição de gestante ou de mãe de criança pequena pode ser levada ao juiz. Reunir desde logo a documentação evita que o pedido seja indeferido por falta de prova idônea, exigência mencionada pelo STJ no AgRg no HC 1.080.273/SE.

1. informar a condição de gestante ou de mãe na audiência de custódia e requerer a substituição da preventiva;
2. juntar certidão de nascimento, exames de pré-natal e comprovante de residência;
3. indicar que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, quando for o caso;
4. se houver indeferimento, avaliar o cabimento de recurso ou de habeas corpus ao tribunal competente.

Cada processo tem particularidades, e a existência de registros disciplinares, de descumprimento de medidas anteriores ou de circunstâncias ligadas à própria criança pode alterar o resultado. A orientação jurídica individualizada permite identificar qual pedido é adequado ao estágio em que o processo se encontra.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.