Uso de Algemas: Quando É Permitido e Quando Anula

Algemar sem necessidade é irregular. A Súmula Vinculante 11 do STF admite algemas apenas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física, com a excepcionalidade justificada por escrito. Sem isso, o ato pode ser anulado, mas os tribunais têm exigido impugnação no momento próprio e demonstração de prejuízo concreto à defesa.

O que a Súmula Vinculante 11 realmente exige?

O enunciado, reproduzido no julgamento do STF na Rcl 95.218 AgR, diz que "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

A leitura que o STF faz desse texto é importante para quem foi algemado. No julgamento da Rcl 87.816 AgR/SP, a Segunda Turma registrou que a súmula não proíbe de forma absoluta o uso de algemas: ela estabelece um dever de justificação para coibir arbitrariedades. O que se exige, portanto, são dois elementos somados.

• Amparo formal: a justificativa precisa ser escrita, e não apenas presumida ou dita de improviso durante o ato.
• Amparo material: a justificativa precisa apontar circunstâncias reais do caso, como resistência, risco concreto de fuga ou perigo à integridade física dos presentes.

Na Rcl 87.816 AgR/SP, o STF considerou cumpridos os dois requisitos. O magistrado de primeiro grau havia registrado por escrito a imputação de organização criminosa, a periculosidade do grupo demonstrada por atos de intimidação em audiência, a gravidade concreta dos fatos apurados e a necessidade de garantir a segurança de todos no local. Com esses elementos, a Turma entendeu que não houve violação à súmula.

Fórmulas genéricas, do tipo "por medida de segurança" sem qualquer referência ao caso, tendem a não satisfazer essa exigência. Em contrapartida, razões ligadas a circunstâncias operacionais concretas já foram aceitas. No TJDFT, em habeas corpus relativo a audiência de custódia (Habeas Corpus Criminal 0714240-10.2025.8.07.0000, Acórdão n. 1999492), a Turma registrou que houve consulta à equipe de escolta sobre a possibilidade de ouvir o custodiado sem algemas e que a insuficiência de efetivo para garantir a segurança dos presentes justificou a manutenção da contenção, sem ofensa à Súmula Vinculante 11.

Algemas em audiência e no júri: o juiz pode autorizar?

Pode, desde que fundamente. No Tribunal do Júri a regra é ainda mais restritiva por força de lei. O STJ, no AgRg no HC 684.997/AL, lembrou que o art. 473, § 3º, do Código de Processo Penal não permite o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.

Nesse caso concreto, o acusado só entrou no salão algemado, por protocolo de segurança, e o STJ não reconheceu constrangimento ilegal, consignando que o prejuízo não foi demonstrado. O julgado reafirma o entendimento de que o emprego de algemas não viola a Súmula Vinculante 11 quando necessário para garantir a segurança.

Situação semelhante foi examinada pelo STF na Rcl 95.218 AgR. As informações prestadas pela autoridade reclamada, que gozam de presunção de veracidade, indicavam que a contenção do acusado em sessão plenária se deu por razões de segurança, considerados o número de réus, o número de testemunhas e a repercussão dos fatos na comarca. A Turma reputou essa motivação apta.

Uso indevido de algemas anula o processo?

Nem sempre. Aqui está o ponto que mais frustra quem se sentiu humilhado durante a prisão ou a audiência. A própria súmula fala em nulidade da prisão ou do ato processual, mas a jurisprudência do STF vem condicionando esse reconhecimento à demonstração de prejuízo.

No julgamento da Rcl 88.028 AgR/GO, a Segunda Turma enfrentou exatamente a tese de que a nulidade seria absoluta e dispensaria prejuízo. O acórdão registra que a jurisprudência do STF exige a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade, ainda que se trate de violação à Súmula Vinculante 11, com base no art. 563 do Código de Processo Penal. O julgado anota também dois obstáculos processuais relevantes: a falta de impugnação tempestiva do uso de algemas gera preclusão da matéria, e a reclamação não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Há decisões de tribunais locais em sentido oposto, e isso merece registro. Tanto na Rcl 88.028 AgR/GO quanto no ARE 1.599.002 AgR/GO, o Tribunal de Justiça de Goiás havia anulado, de ofício, atos processuais por entender que o réu permaneceu algemado sem justificativa plausível. Nos dois casos, porém, as decisões locais não prevaleceram: no primeiro, o STJ restabeleceu os atos e o STF manteve essa conclusão; no segundo, o STF considerou idônea e suficiente a fundamentação da juíza de primeiro grau, que invocou razões de segurança e a Resolução nº 104 do CNJ.

Também pesa o exame do dano efetivo. Na Rcl 87.816 AgR/SP, o STF afastou prejuízo processual porque a defesa não demonstrou dano concreto, tendo o réu acompanhado a colheita da prova e exercido o direito ao silêncio. A lógica é que a nulidade depende de impacto real sobre o exercício da defesa, por exemplo sobre a comunicação com o advogado, a participação no ato ou a formação da convicção dos jurados.

O que fazer se você foi algemado sem justificativa?

A postura prática faz diferença, porque a preclusão pode encerrar a discussão antes mesmo do mérito. Alguns passos costumam ser adotados pela defesa:

1. Pedir o registro em ata, no próprio ato, da utilização das algemas e da ausência ou insuficiência de justificativa escrita.
2. Requerer ao juiz que fundamente por escrito a necessidade da contenção, nos termos da Súmula Vinculante 11, ou que determine a retirada.
3. Impugnar imediatamente, sem esperar a sentença ou a apelação, já que a ausência de impugnação tempestiva foi tratada como causa de preclusão na Rcl 88.028 AgR/GO.
4. Documentar o prejuízo concreto: dificuldade de comunicação reservada com o defensor, impossibilidade de manusear documentos, exposição do réu aos jurados em plenário, reações registradas no ato.
5. Reunir provas do contexto, como vídeo da audiência, ata, informações da escolta e eventual laudo de lesões decorrentes da contenção.

Vale separar duas discussões que costumam se confundir. Uma é a nulidade do ato processual, que depende dos requisitos acima. Outra é a responsabilidade pelo abuso, mencionada no próprio enunciado da súmula: responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, além da responsabilidade civil do Estado. Essas consequências seguem caminho próprio e não dependem do reconhecimento de nulidade no processo criminal.

Em resumo do que os julgados acima permitem afirmar: algemas são medida excepcional, exigem justificativa escrita e ancorada em fatos do caso, e seu uso indevido pode gerar nulidade, embora os tribunais superiores venham exigindo impugnação oportuna e prejuízo concreto para declará-la.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.