Um dos debates mais delicados em processos criminais envolvendo interceptações telefônicas é o que fazer quando, no meio de conversas legitimamente monitoradas, surge um diálogo protegido por sigilo profissional, como uma conversa entre o investigado e seu advogado. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de tratar desse tema de forma direta, e a resposta reforça um princípio importante: prova ilícita não pode ser aproveitada "pela metade".
O que decidiu o STJ no REsp 2.073.712
No julgamento do REsp 2.073.712, relatado pelo ministro Messod Azulay Neto, em decisão de 17 de fevereiro de 2025, o STJ entendeu que a interceptação telefônica que captou diálogo protegido pelo sigilo da relação entre advogado e cliente contamina todo o conjunto probatório dela decorrente, levando à sua anulação total, e não apenas à exclusão do trecho especificamente protegido.
O sigilo entre advogado e cliente como garantia estrutural
A comunicação entre advogado e cliente é protegida por sigilo profissional, reconhecido tanto pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) quanto pela própria função constitucional da advocacia como indispensável à administração da justiça. Esse sigilo existe para assegurar que o direito de defesa possa ser exercido com liberdade, sem o risco de que estratégias, informações e orientações trocadas entre defensor e cliente sejam usadas pela acusação. Quando uma interceptação telefônica captura esse tipo de diálogo, ainda que de forma incidental, viola essa garantia estrutural.
Por que a contaminação atinge todo o conjunto probatório
A tese de que a prova ilícita não pode ser "aproveitada pela metade" está ligada à chamada teoria dos frutos da árvore envenenada: se a origem da prova é ilícita, tudo o que dela decorre também se torna contaminado, salvo situações específicas reconhecidas pela jurisprudência, como a prova obtida por fonte independente. No caso julgado, o STJ entendeu que não seria adequado simplesmente expurgar o trecho da interceptação que captou o diálogo protegido e manter válido o restante da prova, porque a própria captação da comunicação sigilosa já compromete a legitimidade de todo o procedimento investigativo dela decorrente.
O que isso significa na prática para a defesa
- Interceptações telefônicas em processos criminais devem ser examinadas com atenção especial a eventuais diálogos entre o investigado e seu advogado;
- A captação de comunicação protegida por sigilo profissional pode ser fundamento para a anulação de todo o conjunto probatório dela decorrente, e não apenas do trecho específico;
- É importante que a defesa tenha acesso integral ao conteúdo das interceptações, para identificar eventuais violações desse tipo;
- A alegação de contaminação da prova deve ser formulada de maneira técnica, demonstrando a relação entre a comunicação protegida e as demais provas produzidas a partir dela.
Esse precedente trata especificamente da captação de comunicação protegida por sigilo entre advogado e cliente. A extensão desse entendimento a outras hipóteses de prova ilícita depende da análise das circunstâncias de cada caso, e nem toda irregularidade em uma interceptação leva, necessariamente, à anulação de todo o conjunto probatório.
Interceptações telefônicas são um dos meios de prova mais sensíveis do processo penal, exatamente por interferirem diretamente em garantias constitucionais. Um exame técnico cuidadoso desse tipo de prova, com atenção a eventuais violações de sigilo profissional, pode ser determinante para o resultado de um processo.
A equipe de Direito Criminal da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, examina a licitude de provas produzidas por interceptação telefônica e outros meios de investigação, com atenção especial a violações do sigilo profissional; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências