É comum que a polícia apreenda o celular de uma pessoa presa em flagrante. Mas o que acontece quando essa apreensão inicial é considerada irregular (por exemplo, por falta de fundamentação adequada) e, ainda assim, os dados do aparelho acabam sendo extraídos posteriormente, já com autorização judicial específica para isso? O Superior Tribunal de Justiça enfrentou essa questão em julgamento recente, aplicando a chamada teoria da fonte independente.
O que decidiu o STJ no HC 1.035.054-SP
No julgamento do HC 1.035.054-SP, relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma do STJ, em decisão de 18 de novembro de 2025, divulgada no Informativo de Jurisprudência nº 873, entendeu que, embora a apreensão inicial do celular tenha sido irregular, a extração posterior dos dados do aparelho, realizada mediante autorização judicial específica, configura prova lícita, por se tratar de prova obtida por fonte independente.
O que é a teoria da fonte independente
A teoria da fonte independente é uma exceção à regra de que prova derivada de prova ilícita também é considerada ilícita (a chamada teoria dos frutos da árvore envenenada). Segundo essa exceção, se a mesma prova poderia ter sido obtida por um caminho totalmente autônomo e lícito, não dependente da irregularidade inicial, ela não é automaticamente contaminada. No caso julgado, o fato de a extração dos dados do celular ter sido submetida a uma nova autorização judicial específica, distinta e independente da apreensão física inicialmente irregular, foi o elemento que permitiu considerá-la prova lícita.
A distinção entre apreensão física e extração de dados
Um ponto relevante dessa decisão é a distinção entre dois atos diferentes: a apreensão física do aparelho, que ocorreu no momento do flagrante, e a extração dos dados nele armazenados, que é um ato subsequente, autônomo, e que, por envolver o acesso ao conteúdo protegido por sigilo de comunicações e dados, depende de autorização judicial própria, com fundamentação específica. A irregularidade do primeiro ato não necessariamente contamina o segundo, quando este é submetido a um controle judicial próprio e independente.
O que isso significa na prática
- A apreensão irregular do celular, por si só, não impede que os dados nele contidos sejam, posteriormente, licitamente obtidos mediante autorização judicial específica;
- É fundamental verificar se a extração de dados teve fundamentação própria, distinta da apreensão física inicial, e se essa autorização foi devidamente motivada;
- A defesa pode questionar tanto a legalidade da apreensão física quanto, separadamente, a legalidade da extração de dados, já que se trata de atos distintos;
- A análise sobre a aplicação da teoria da fonte independente depende das circunstâncias específicas de cada caso, inclusive da cronologia dos atos praticados.
A aplicação da teoria da fonte independente é técnica e depende da análise detalhada da cronologia e da fundamentação de cada ato praticado na investigação. Nem toda apreensão irregular de celular será seguida de extração de dados considerada lícita: isso depende de haver, de fato, uma autorização judicial autônoma e devidamente fundamentada para a extração.
Dados extraídos de celulares se tornaram uma das provas mais recorrentes em processos criminais, e sua licitude frequentemente depende de detalhes técnicos sobre como e quando a apreensão e a extração ocorreram. Esse é um ponto que merece exame cuidadoso em qualquer defesa.
A equipe de Direito Criminal da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, examina a licitude da apreensão e da extração de dados de celulares e outros dispositivos em processos criminais; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências