Confissão Espontânea: STJ Revê Duas Súmulas e Muda o Cálculo da Pena

A confissão espontânea é uma das circunstâncias atenuantes previstas no Código Penal, capaz de reduzir a pena aplicada ao réu. Mas uma dúvida recorrente na prática forense era: se o juiz condena o réu com base em outras provas, sem levar em conta a confissão para formar sua convicção, ainda assim ele deve aplicar a atenuante? O Superior Tribunal de Justiça resolveu essa controvérsia em julgamento de tema repetitivo, com efeitos vinculantes para todo o país.

O que decidiu o STJ no Tema 1194

No julgamento do REsp 2.001.973-RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1194), a Terceira Seção do STJ, relatado pelo ministro Og Fernandes, em decisão de 10 de setembro de 2025, divulgada no Informativo de Jurisprudência nº 863, fixou tese vinculante segundo a qual a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo quando o juiz não a utilizou para formar sua convicção condenatória, desde que o réu tenha efetivamente confessado o fato perante a autoridade, ainda que em juízo.

A revisão das Súmulas 545 e 630 do STJ

Esse novo entendimento representa uma revisão do que estava consolidado nas Súmulas 545 e 630 do próprio STJ, que tratavam da aplicação da atenuante da confissão espontânea em situações específicas — como a confissão qualificada (quando o réu admite o fato, mas alega excludente de ilicitude) e a retratação da confissão em juízo. Com a nova tese fixada em repetitivo, o tribunal uniformizou de forma mais ampla o entendimento sobre quando a atenuante deve ser reconhecida, para além das hipóteses tratadas nas súmulas anteriores.

Por que o critério de "uso para a condenação" foi afastado

Antes desse entendimento, era comum encontrar decisões que negavam a atenuante da confissão espontânea sob o argumento de que a condenação havia se apoiado em outras provas — como depoimentos de testemunhas ou perícia —, e não propriamente na confissão do réu. O STJ, ao fixar a nova tese, entendeu que esse critério não é o mais adequado: a atenuante existe para valorizar a colaboração do réu com a Justiça e a economia processual proporcionada pela confissão, e não para condicionar seu reconhecimento ao peso que ela efetivamente teve na formação da convicção do julgador.

O que muda na prática para o cálculo da pena

• A atenuante da confissão espontânea passa a ter aplicação mais ampla, alcançando situações em que antes era negada por não ter sido determinante para a condenação;
• Por se tratar de tese fixada em recurso repetitivo, a decisão tem efeito vinculante e deve ser observada por todos os juízes e tribunais do país;
• Réus que tiveram a atenuante negada sob esse fundamento em processos ainda em curso, ou mesmo já julgados, podem ter interesse em avaliar, com apoio jurídico, a revisão do cálculo da pena à luz desse novo entendimento;
• A confissão, para gerar a atenuante, ainda precisa ser efetivamente reconhecida como tal pelo juiz, conforme as circunstâncias do caso.

Por se tratar de tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos, essa tese tem efeito vinculante, mas sua aplicação a cada caso concreto — inclusive a processos já finalizados — depende de análise técnica específica, considerando prazos e instrumentos processuais cabíveis, que devem ser avaliados por um advogado.

Mudanças em entendimentos sumulados do STJ têm impacto direto sobre o cálculo de penas em milhares de processos. Quem teve a atenuante da confissão espontânea negada sob o fundamento de que ela não foi usada para a condenação pode ter interesse em revisar essa situação à luz do novo entendimento fixado.

A equipe de Direito Criminal da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, avalia a aplicação da atenuante da confissão espontânea no cálculo da pena, inclusive a possibilidade de revisão à luz de novos entendimentos do STJ; casos podem ser levados ao escritório pelo telefone (61) 99622-0324.