Súmula 630 do STJ: revisada pelo Tema 1194 (2025)

O que diz a Súmula 630 do STJ

Texto atual (revisado pela Terceira Seção do STJ em 10/09/2025, no julgamento do REsp 2.001.973, Tema 1194): "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena."

Situação: a Súmula 630 está vigente, com redação revisada no REsp 2.001.973/RS (Tema 1194), julgado em 10/09/2025. A base oficial de súmulas registra a publicação da redação revisada no DJEN de 02/12/2025. A redação anterior (2019) dizia que a atenuante no tráfico exigia o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. O STJ informa que as consequências prejudiciais aos réus decorrentes das teses fixadas alcançam apenas fatos ocorridos após a publicação do acórdão.

Efeito prático na dosimetria da pena

A atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal atua na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena provisória. Antes da revisão, quem admitia apenas a posse para uso próprio e negava o tráfico ficava, pela redação anterior da Súmula 630, sem a atenuante. Com o novo texto, essa admissão passa a ser considerada, mas a redução deve ser menor do que a da confissão plena do crime de tráfico.

O STJ não fixou uma fração única: a proporção depende do caso concreto e é definida pelo juiz, de modo que o efeito sobre a pena final varia conforme as demais circunstâncias do processo. Para visualizar como as fases da dosimetria se somam, use a calculadora de dosimetria da pena abaixo; ela é apenas uma simulação ilustrativa e não substitui a análise do caso por um advogado.

O contexto: o Tema 1194 e a Súmula 545

A confissão espontânea é uma das circunstâncias atenuantes previstas no Código Penal, capaz de reduzir a pena aplicada ao réu. Mas uma dúvida recorrente na prática forense era: se o juiz condena o réu com base em outras provas, sem levar em conta a confissão para formar sua convicção, ainda assim ele deve aplicar a atenuante? O Superior Tribunal de Justiça resolveu essa controvérsia em julgamento de tema repetitivo, com efeitos vinculantes para todo o país.

O que decidiu o STJ no Tema 1194

No julgamento do REsp 2.001.973-RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1194), a Terceira Seção do STJ, relatado pelo ministro Og Fernandes, em decisão de 10 de setembro de 2025, divulgada no Informativo de Jurisprudência nº 863, fixou tese vinculante segundo a qual a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo quando o juiz não a utilizou para formar sua convicção condenatória, desde que o réu tenha efetivamente confessado o fato perante a autoridade, ainda que em juízo.

A revisão das Súmulas 545 e 630 do STJ

O julgamento revisou duas súmulas. A Súmula 545 passou a dizer que a confissão do autor possibilita a atenuação da pena, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. A Súmula 630, sobre o tráfico de drogas, está transcrita no início deste artigo. O STJ também fixou, na segunda tese, que a atenuação deve ser aplicada em menor proporção, e não pode ser considerada preponderante no concurso com agravantes, quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.

Por que o critério de "uso para a condenação" foi afastado

Antes desse entendimento, era comum encontrar decisões que negavam a atenuante da confissão espontânea sob o argumento de que a condenação havia se apoiado em outras provas, como depoimentos de testemunhas ou perícia, e não propriamente na confissão do réu. O STJ, ao fixar a nova tese, entendeu que esse critério não é o mais adequado: a atenuante existe para valorizar a colaboração do réu com a Justiça e a economia processual proporcionada pela confissão, e não para condicionar seu reconhecimento ao peso que ela efetivamente teve na formação da convicção do julgador.

O que muda na prática para o cálculo da pena

• A atenuante da confissão espontânea passa a ter aplicação mais ampla, alcançando situações em que antes era negada por não ter sido determinante para a condenação;
• Por se tratar de tese fixada em recurso repetitivo, a decisão tem efeito vinculante e deve ser observada por todos os juízes e tribunais do país;
• Réus que tiveram a atenuante negada sob esse fundamento em processos ainda em curso, ou mesmo já julgados, podem ter interesse em avaliar, com apoio jurídico, a revisão do cálculo da pena à luz desse novo entendimento;
• A confissão, para gerar a atenuante, ainda precisa ser efetivamente reconhecida como tal pelo juiz, conforme as circunstâncias do caso.

Por se tratar de tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos, essa tese tem efeito vinculante, mas sua aplicação a cada caso concreto, inclusive a processos já finalizados, depende de análise técnica específica, considerando prazos e instrumentos processuais cabíveis, que devem ser avaliados por um advogado.

Mudanças em entendimentos sumulados do STJ têm impacto direto sobre o cálculo de penas em milhares de processos. Quem teve a atenuante da confissão espontânea negada sob o fundamento de que ela não foi usada para a condenação pode ter interesse em revisar essa situação à luz do novo entendimento fixado.

A equipe de Direito Criminal da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, avalia a aplicação da atenuante da confissão espontânea no cálculo da pena, inclusive a possibilidade de revisão à luz de novos entendimentos do STJ; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.