O sigilo médico é uma das garantias mais antigas e mais protegidas da relação entre profissional de saúde e paciente. Ele existe para assegurar que qualquer pessoa possa buscar atendimento médico com confiança, sem temer que informações reveladas nesse contexto sejam usadas contra si. Quando esse sigilo é quebrado sem justa causa, inclusive por meio de comunicação à polícia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a prova daí resultante pode ser considerada ilícita.
O que tem decidido o STJ sobre o tema
Em julgamento da Quinta Turma do STJ, no AgRg no RHC 181.907/MG, de 2024, o tribunal reafirmou o entendimento de que a comunicação, sem justa causa, de fato revelado pelo paciente ao médico no exercício da profissão, feita à autoridade policial, configura quebra de sigilo profissional e pode contaminar a prova daí resultante. Esse entendimento se soma a outros precedentes da Corte sobre o tema, reforçando a proteção ao sigilo médico mesmo diante de fatos que possam configurar, em tese, a prática de crime.
O que a lei diz sobre o sigilo profissional do médico
O sigilo médico está previsto tanto no Código de Ética Médica quanto refletido na legislação penal, que tipifica como crime a violação de segredo profissional sem justa causa (artigo 154 do Código Penal). A regra geral é a de que o médico não pode revelar, a terceiros, incluindo autoridades policiais, fato de que teve conhecimento em razão do exercício de sua profissão, salvo justa causa, como o dever legal de notificação compulsória de determinadas doenças, ou casos em que a comunicação for necessária para proteger a vida do próprio paciente ou de terceiros, dentro dos limites reconhecidos pela lei e pela ética médica.
Quando a quebra de sigilo pode contaminar a prova
Quando um médico comunica à polícia, sem justa causa reconhecida, informação obtida em atendimento (por exemplo, relato do próprio paciente sobre determinada conduta), essa comunicação pode ser considerada ilícita, por violar o sigilo profissional protegido por lei. Como consequência, a prova assim obtida, e eventuais provas dela derivadas, podem ser invalidadas no processo penal, à luz da vedação constitucional às provas obtidas por meios ilícitos.
O que observar em casos que envolvam esse tipo de situação
- Verificar se a comunicação do profissional de saúde à autoridade policial decorreu de dever legal específico (como notificação compulsória) ou de decisão discricionária sem justa causa;
- Examinar se a informação comunicada foi obtida especificamente no contexto do atendimento médico, protegida, portanto, pelo sigilo profissional;
- Avaliar, com apoio jurídico, a possibilidade de arguir a ilicitude da prova resultante dessa comunicação;
- Considerar o impacto dessa ilicitude sobre as demais provas do processo, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada.
Há alguma variação entre fontes quanto à data exata de julgamentos do STJ sobre esse tema específico, de modo que este texto trata o precedente citado (AgRg no RHC 181.907/MG) de forma genérica, indicando apenas o ano de 2024, sem cravar uma data precisa. A análise sobre a existência de justa causa para a comunicação, em cada caso, deve ser feita por um advogado.
O sigilo médico é uma proteção que ultrapassa o interesse individual do paciente: ele sustenta a própria confiança social na relação com profissionais de saúde. Sua eventual quebra indevida, em contexto de investigação criminal, é um ponto que merece exame técnico cuidadoso pela defesa.
A equipe de Direito Criminal da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, examina a licitude de provas obtidas a partir de comunicações de profissionais de saúde a autoridades policiais; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências