O Superior Tribunal de Justiça condenou o ex-governador do Acre, Gladson Cameli, a 25 anos de prisão, em julgamento da Ação Penal 1.076, por esquema de corrupção envolvendo peculato, relatado pela ministra Nancy Andrighi e julgado pela Corte Especial do tribunal, com condenação proferida em 6 de maio de 2026. Mais do que analisar o caso específico, este artigo tem como objetivo explicar, de forma técnica e sóbria, como funciona o rito processual aplicável a autoridades com foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", em processos por crimes como peculato e corrupção.
O que é o foro por prerrogativa de função
O foro por prerrogativa de função é a regra constitucional que determina que determinadas autoridades (como governadores, parlamentares federais, ministros de Estado e membros do Judiciário, entre outras) sejam processadas e julgadas, em matéria criminal, diretamente por tribunais superiores, e não pela primeira instância. No caso de governadores de Estado, a competência para processar e julgar crimes comuns é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal.
O que é a ação penal originária
Quando um processo criminal tramita diretamente perante um tribunal, em razão do foro por prerrogativa de função, ele é chamado de ação penal originária, porque o processo nasce (origina-se) já naquele tribunal, sem passar por instâncias inferiores. Diferente do trâmite comum, em que o processo pode percorrer diversas instâncias até chegar a um tribunal superior por meio de recursos, a ação penal originária já tem, desde o início, o próprio tribunal superior como juízo natural da causa.
Como funciona, em linhas gerais, o rito desse tipo de processo
Embora cada ação penal originária tenha suas particularidades, o rito costuma seguir etapas como:
- Abertura de inquérito ou investigação, muitas vezes conduzida sob supervisão do próprio tribunal competente para o eventual julgamento;
- Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, submetida ao tribunal para recebimento;
- Instrução processual, com produção de provas, incluindo documentos, perícias e oitiva de testemunhas, sob condução de um ministro relator;
- Apresentação de defesa técnica e alegações finais pelas partes;
- Julgamento pelo colegiado competente (no caso de governadores, em regra a Corte Especial do STJ), com possibilidade de recursos aos tribunais superiores, conforme a matéria.
Peculato e corrupção: os tipos penais em jogo
O peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, consiste, em sua modalidade mais comum, na apropriação ou desvio de bens, dinheiro ou valores públicos por funcionário público que tem a posse desses bens em razão do cargo. Já os crimes de corrupção, em suas diversas modalidades (como corrupção passiva e ativa, previstas nos artigos 317 e 333 do Código Penal), envolvem a solicitação, o recebimento ou a oferta de vantagem indevida em razão da função pública exercida. Em casos que envolvem esquemas mais amplos, é comum que essas imputações apareçam de forma conjunta, refletindo diferentes etapas de um mesmo esquema de desvio de recursos públicos.
Este texto tem finalidade exclusivamente informativa sobre o funcionamento do rito processual aplicável a autoridades com foro por prerrogativa de função, com base nos dados públicos divulgados pelo STJ sobre a Ação Penal 1.076, relatada pela ministra Nancy Andrighi, com condenação proferida em 6 de maio de 2026. Não é objetivo deste artigo emitir juízo de valor sobre a pessoa do condenado, e cabe registrar que decisões dessa natureza podem estar sujeitas a recursos, conforme a legislação processual aplicável.
Processos que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função costumam atrair grande atenção pública, mas seu funcionamento segue regras processuais técnicas, com etapas e garantias próprias, inclusive quanto ao direito de defesa e à possibilidade de recursos. Entender esse rito ajuda a compreender, de forma mais informada, como a Justiça brasileira lida com acusações desse tipo contra ocupantes de cargos públicos de alto escalão.
A equipe de Direito Criminal da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, atua em processos criminais envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função, incluindo acusações de peculato e corrupção; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências