A inviolabilidade do domicílio é uma das garantias constitucionais mais protegidas do ordenamento jurídico brasileiro: a própria Constituição afirma que a casa é "asilo inviolável do indivíduo". Por isso, a entrada da polícia em uma residência para realizar busca e apreensão sem mandado judicial, ou mesmo com mandado, exige requisitos rigorosos. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou esses limites em julgamento recente.
O que decidiu o STJ no REsp 2.176.795
No julgamento do REsp 2.176.795, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, em decisão de 17 de março de 2025, o STJ entendeu que é ilegal a apreensão realizada em busca domiciliar motivada apenas por denúncia anônima que não foi previamente verificada pelos agentes policiais, com base no artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal.
O que exige o artigo 240, §2º, do CPP
O Código de Processo Penal, ao tratar da busca domiciliar, exige a existência de "fundadas razões" para a sua realização: não bastando suspeitas genéricas, denúncias não verificadas ou informações vagas sobre a prática de crime em determinado imóvel. Essas fundadas razões precisam corresponder a elementos concretos, minimamente investigados antes da diligência, que justifiquem a invasão do domicílio.
Por que a denúncia anônima, sozinha, não é suficiente
A denúncia anônima pode, sim, servir como ponto de partida para uma investigação, mas a jurisprudência consolidada exige que ela seja verificada por diligências preliminares antes de justificar, por si só, uma medida tão invasiva quanto a busca domiciliar. No caso julgado, o STJ entendeu que a ausência dessa verificação prévia tornava a diligência ilegal, contaminando a prova obtida durante a busca.
Consequências práticas da ilegalidade reconhecida
- As provas obtidas na busca domiciliar considerada ilegal não podem ser utilizadas para fundamentar a condenação, por se tratar de prova ilícita;
- Eventuais provas derivadas dessa busca irregular também podem ser contaminadas, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada;
- A defesa pode requerer o desentranhamento das provas obtidas de forma ilegal e, dependendo do caso, a absolvição do réu por ausência de prova lícita suficiente;
- A análise sobre a legalidade da busca deve considerar as diligências efetivamente realizadas pela polícia antes da entrada no domicílio.
O que verificar em um caso concreto
Diante de uma busca domiciliar que resultou em apreensão de provas, é importante examinar, com apoio jurídico, qual foi a motivação concreta da diligência: se houve mandado judicial e, em caso positivo, os elementos que o fundamentaram; se a diligência partiu de denúncia anônima e, nesse caso, se houve investigação prévia que a corroborasse antes da entrada no imóvel.
Nem toda busca domiciliar baseada em denúncia anônima é automaticamente ilegal, o que a decisão exige é a verificação prévia da informação por diligências investigativas. A legalidade de cada busca depende das circunstâncias concretas do caso e deve ser analisada por um advogado.
A inviolabilidade do domicílio é uma garantia que protege qualquer pessoa, e seu desrespeito pode comprometer toda a base probatória de um processo criminal. Buscas realizadas sem os cuidados exigidos pela lei devem ser cuidadosamente examinadas pela defesa.
A equipe de Direito Criminal da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, examina a legalidade de buscas e apreensões domiciliares realizadas no curso de investigações criminais; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências