Cada vez mais decisões judiciais na área criminal fazem referência a publicações, fotos e postagens feitas pelo próprio investigado em redes sociais. Isso levanta uma dúvida legítima: pode o juiz, por iniciativa própria, consultar o perfil público de alguém no Instagram, Facebook ou outra rede social para fundamentar uma prisão ou outra medida cautelar? O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou esse tema.
O que decidiu o STJ
Segundo o Informativo Extraordinária n. 27 do STJ, divulgado em 29 de julho de 2025, a Quinta Turma do tribunal, em julgamento relatado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, concluído em 1º de abril de 2025, entendeu que o magistrado pode consultar diretamente informações públicas disponíveis em redes sociais do investigado para fundamentar a decretação de medidas cautelares, como a prisão preventiva. O processo em questão tramita em segredo de justiça, razão pela qual não é possível, e não é apropriado, indicar seu número.
Informação pública em rede social como elemento de convicção
O ponto central da decisão é a distinção entre informações públicas, aquelas que qualquer pessoa pode acessar sem burlar qualquer restrição de privacidade, e dados protegidos por sigilo, que dependeriam de autorização judicial específica para acesso, como o conteúdo de mensagens privadas ou dados armazenados por aplicativos. Publicações, fotos e informações que o próprio usuário torna públicas em sua rede social, por sua natureza, não estão protegidas pelo mesmo grau de sigilo, o que permite, segundo esse entendimento, que sejam diretamente consideradas pelo juiz.
Limites que continuam a se aplicar
Isso não significa que qualquer conteúdo de rede social possa ser usado sem critério. Entre os pontos que seguem relevantes para a defesa:
- A decisão trata de informações públicas, e não de dados protegidos por sigilo, cujo acesso continua a depender de autorização judicial específica;
- O conteúdo consultado precisa guardar relação concreta com os fatos investigados, e não servir apenas como reforço de impressão genérica sobre o estilo de vida do investigado;
- A fundamentação da decisão judicial que utilizar esse tipo de elemento deve ser concreta, e não uma referência genérica e descontextualizada a postagens;
- A autenticidade e a contextualização do conteúdo (data, autoria, eventual manipulação) podem ser questionadas pela defesa.
O que isso muda na prática para quem responde a um processo
Na prática, esse entendimento reforça a importância de orientação jurídica também sobre a exposição pessoal em redes sociais durante a tramitação de um inquérito ou processo criminal. Publicações que demonstrem, por exemplo, ostentação incompatível com a renda declarada, contato com coautores ou deslocamentos que contrariem versões apresentadas em juízo podem, a partir desse precedente, ser diretamente incorporadas pelo magistrado à sua análise sobre a necessidade de medidas cautelares.
O processo que originou esse entendimento tramita em segredo de justiça, motivo pelo qual este texto não indica seu número: apenas os dados públicos divulgados pelo próprio STJ em seu Informativo. A aplicação desse entendimento a cada caso concreto depende das circunstâncias específicas e deve ser avaliada por um advogado.
A exposição em redes sociais deixou de ser uma questão apenas de imagem pessoal e passou a ter relevância jurídica direta em processos criminais. Quem responde a uma investigação, ou tem familiar nessa situação, deve levar esse aspecto a sério, com orientação jurídica adequada.
A equipe de Direito Criminal da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, orienta clientes sobre os riscos processuais da exposição em redes sociais durante a tramitação de inquéritos e ações penais; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências
- Informativo Extraordinária n. 27: STJ · STJ (SCON)