O crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, tem uma característica estrutural importante: ele depende da existência de um crime antecedente, do qual provêm os valores ou bens que são posteriormente "lavados". Sem esse crime-base, não há, tecnicamente, lavagem de dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa lógica em um julgamento que tratou especificamente das consequências da extinção da punibilidade do crime antecedente sobre a acusação de lavagem.
O que decidiu o STJ no RHC 161.701-PB
No julgamento do RHC 161.701-PB, relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma do STJ, por maioria, em decisão de 19 de março de 2024, entendeu que a extinção da punibilidade do crime tributário apontado como antecedente também afasta a acusação de lavagem de dinheiro e de organização criminosa a ele vinculadas.
A relação de acessoriedade entre lavagem e crime antecedente
A lavagem de dinheiro é tecnicamente descrita como um crime derivado ou acessório: sua existência pressupõe a ocorrência prévia de outro delito, que gerou os valores ou bens ilícitos posteriormente movimentados, ocultados ou dissimulados. Quando esse crime antecedente deixa de existir juridicamente (seja por absolvição, seja pela extinção da punibilidade, hipótese em que o Estado perde o direito de punir o agente por aquele fato), a base da acusação de lavagem também deixa de existir, já que não há mais, do ponto de vista jurídico, origem ilícita a ser "lavada".
Por que a organização criminosa também foi afastada
No caso julgado, a acusação de organização criminosa também estava estruturalmente ligada ao crime tributário e à suposta lavagem dele decorrente. Com a extinção da punibilidade do crime antecedente, o STJ entendeu que a imputação de organização criminosa, nesse contexto específico, perdia o mesmo lastro fático e jurídico que sustentava as demais acusações, levando à sua rejeição.
O que isso significa na prática para a defesa
Esse entendimento reforça a importância de a defesa examinar, com atenção, a solidez do crime antecedente apontado em acusações de lavagem de dinheiro. Pontos relevantes para essa análise:
- Verificar se o crime antecedente indicado na denúncia está, de fato, comprovado e mantido ao longo do processo;
- Acompanhar hipóteses de extinção da punibilidade do crime antecedente, como prescrição, pagamento integral do tributo (nos crimes tributários) ou outras causas legais;
- Avaliar, quando aplicável, o impacto dessa extinção sobre as acusações conexas de lavagem de dinheiro e organização criminosa;
- Reunir, desde o início do processo, elementos sobre a origem lícita dos valores, quando for o caso, para reforçar a defesa.
Essa decisão foi tomada por maioria, o que indica a existência de divergência entre os ministros da Sexta Turma sobre o tema. A aplicação desse entendimento a outros casos depende das circunstâncias específicas de cada processo, especialmente da natureza do crime antecedente e da causa concreta de extinção da punibilidade.
Acusações de lavagem de dinheiro costumam ser complexas e envolver múltiplos crimes conexos. Entender a relação de dependência entre a lavagem e o crime antecedente é um passo importante para qualquer estratégia de defesa nesse tipo de processo.
A equipe de Direito Criminal da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, atua em processos envolvendo lavagem de dinheiro, crimes tributários e organização criminosa, examinando a solidez da relação entre o crime antecedente e as acusações conexas; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências
- Informativo de Jurisprudência: RHC 161.701-PB · STJ (Processo Judicial)