Prisão Temporária: os Requisitos que o STF Exige (e que Juízes Ainda Erram)

A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, de prazo determinado, destinada a viabilizar investigações em curso — diferente da prisão preventiva, que pode ser decretada a qualquer momento do processo, e do flagrante, que decorre da própria prática do crime. Por ser uma medida de exceção, sua decretação depende de requisitos específicos, e o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de fixar parâmetros importantes sobre esses requisitos, ao julgar as ADIs 4109/DF e 3360/DF.

O que decidiu o STF nas ADIs 4109/DF e 3360/DF

No julgamento conjunto das ADIs 4109/DF e 3360/DF, concluído em 11 de fevereiro de 2022, com relatoria da ministra Cármen Lúcia e redação do acórdão a cargo do ministro Edson Fachin, o STF analisou a constitucionalidade da Lei nº 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária, e fixou parâmetros para sua decretação válida. Um dos pontos centrais da decisão foi a vedação expressa à decretação da prisão temporária baseada apenas na ausência de residência fixa do investigado ou na falta de elementos para esclarecer sua identidade, isoladamente considerada.

Os requisitos legais da prisão temporária

A Lei nº 7.960/1989 estabelece, em linhas gerais, que a prisão temporária depende da análise conjunta de requisitos como:

• A imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, ou seja, a demonstração de que a prisão é necessária para o andamento da apuração;
• Fundadas razões de autoria ou participação do investigado no crime apurado, com base em elementos concretos da investigação, e não em meras suposições;
• O enquadramento do crime investigado no rol taxativo previsto em lei para admitir essa modalidade de prisão;
• A ausência de residência fixa ou de elementos para esclarecer a identidade do investigado, quando associada aos demais requisitos — nunca como fundamento isolado e suficiente por si só;
• A demonstração de que outras medidas cautelares, menos gravosas, seriam insuficientes para os fins da investigação.

O erro mais comum: decretar a prisão só pela falta de residência fixa

Um dos equívocos identificados pelo STF ao longo do julgamento foi a prática de decretar prisão temporária tendo como fundamento, isoladamente, a ausência de residência fixa do investigado ou a dificuldade de identificá-lo. Esse dado, por si só, não demonstra nem a imprescindibilidade da prisão para a investigação, nem indícios concretos de autoria — por isso a decisão do STF reforça que ele só pode ser considerado em conjunto com os demais requisitos legais, nunca isoladamente.

O que muda na prática para quem tem prisão temporária decretada

Esse entendimento oferece à defesa um parâmetro objetivo para questionar decretações de prisão temporária que se apoiem, essencialmente, em um único requisito legal — especialmente a ausência de residência fixa —, sem a demonstração conjunta dos demais elementos exigidos pela lei e reforçados pelo STF.

A prisão temporária tem prazo determinado por lei e finalidade específica — instruir a investigação —, distinguindo-se da prisão preventiva. A análise sobre o preenchimento de cada requisito, em um caso concreto, depende de exame técnico do processo, e este texto não substitui essa avaliação individual.

Diante de uma prisão temporária decretada contra si ou contra um familiar, vale a pena examinar, com apoio jurídico, se os requisitos legais foram efetivamente demonstrados de forma conjunta, ou se a decisão se apoiou apenas em um ou dois desses elementos de forma isolada.

A equipe de Direito Criminal da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, analisa a fundamentação de decretações de prisão temporária à luz dos parâmetros fixados pelo STF; casos podem ser levados ao escritório pelo telefone (61) 99622-0324.