A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, de prazo determinado, destinada a viabilizar investigações em curso: diferente da prisão preventiva, que pode ser decretada a qualquer momento do processo, e do flagrante, que decorre da própria prática do crime. Por ser uma medida de exceção, sua decretação depende de requisitos específicos, e o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de fixar parâmetros importantes sobre esses requisitos, ao julgar as ADIs 4109/DF e 3360/DF.
O que decidiu o STF nas ADIs 4109/DF e 3360/DF
No julgamento conjunto das ADIs 4109/DF e 3360/DF, concluído em 11 de fevereiro de 2022, com relatoria da ministra Cármen Lúcia e redação do acórdão a cargo do ministro Edson Fachin, o STF analisou a constitucionalidade da Lei nº 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária, e fixou parâmetros para sua decretação válida. Um dos pontos centrais da decisão foi a vedação expressa à decretação da prisão temporária baseada apenas na ausência de residência fixa do investigado ou na falta de elementos para esclarecer sua identidade, isoladamente considerada.
Os requisitos legais da prisão temporária
A Lei nº 7.960/1989 estabelece, em linhas gerais, que a prisão temporária depende da análise conjunta de requisitos como:
- A imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, ou seja, a demonstração de que a prisão é necessária para o andamento da apuração;
- Fundadas razões de autoria ou participação do investigado no crime apurado, com base em elementos concretos da investigação, e não em meras suposições;
- O enquadramento do crime investigado no rol taxativo previsto em lei para admitir essa modalidade de prisão;
- A ausência de residência fixa ou de elementos para esclarecer a identidade do investigado, quando associada aos demais requisitos: nunca como fundamento isolado e suficiente por si só;
- A demonstração de que outras medidas cautelares, menos gravosas, seriam insuficientes para os fins da investigação.
O erro mais comum: decretar a prisão só pela falta de residência fixa
Um dos equívocos identificados pelo STF ao longo do julgamento foi a prática de decretar prisão temporária tendo como fundamento, isoladamente, a ausência de residência fixa do investigado ou a dificuldade de identificá-lo. Esse dado, por si só, não demonstra nem a imprescindibilidade da prisão para a investigação, nem indícios concretos de autoria; por isso a decisão do STF reforça que ele só pode ser considerado em conjunto com os demais requisitos legais, nunca isoladamente.
O que muda na prática para quem tem prisão temporária decretada
Esse entendimento oferece à defesa um parâmetro objetivo para questionar decretações de prisão temporária que se apoiem, essencialmente, em um único requisito legal, especialmente a ausência de residência fixa, sem a demonstração conjunta dos demais elementos exigidos pela lei e reforçados pelo STF.
A prisão temporária tem prazo determinado por lei e finalidade específica, instruir a investigação, distinguindo-se da prisão preventiva. A análise sobre o preenchimento de cada requisito, em um caso concreto, depende de exame técnico do processo, e este texto não substitui essa avaliação individual.
Diante de uma prisão temporária decretada contra si ou contra um familiar, vale a pena examinar, com apoio jurídico, se os requisitos legais foram efetivamente demonstrados de forma conjunta, ou se a decisão se apoiou apenas em um ou dois desses elementos de forma isolada.
A equipe de Direito Criminal da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, analisa a fundamentação de decretações de prisão temporária à luz dos parâmetros fixados pelo STF; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências
- Requisitos estipulados pelo STF para a decretação da prisão temporária · Dizer o Direito