Súmula 691 do STF

O que a Súmula 691 impede na prática?

O habeas corpus é a ação usada para questionar prisão ou ameaça à liberdade de locomoção. A liminar é a decisão provisória e urgente, tomada pelo relator antes do julgamento pelo colegiado (o grupo de ministros que decide em conjunto).

Quando alguém pede habeas corpus a um tribunal superior e o relator nega a liminar, a parte por vezes tenta impetrar novo habeas corpus no Supremo contra essa negativa. A Súmula 691 barra esse caminho: o STF entende que não tem competência para examinar a recusa da liminar, porque o próprio tribunal superior ainda vai se pronunciar sobre o mérito.

O fundamento é a chamada supressão de instância. Se o Supremo analisasse a liminar, estaria decidindo antes do tribunal superior, e, nos casos em que a questão também não foi apreciada pelo tribunal de segundo grau, configura-se a dupla supressão de instância, expressão que aparece com frequência nesse tipo de julgamento.

Em que situações o enunciado costuma aparecer?

A súmula é invocada sobretudo em matéria criminal, em discussões sobre a liberdade do acusado durante o processo. Os temas recorrentes incluem:

• prisão preventiva e alegação de ausência dos seus requisitos legais
• pedido de substituição da preventiva por prisão domiciliar
• valor da fiança considerado excessivo
• dosimetria da pena, isto é, o cálculo da pena aplicada

Em todos esses casos, o obstáculo não é o tema em si, mas o momento processual: a liminar negada no tribunal superior não é decisão definitiva e, por isso, não abre a porta do Supremo.

Existe alguma exceção reconhecida?

A jurisprudência do Supremo admite, de forma excepcional, a superação da Súmula 691 quando a decisão atacada apresenta ilegalidade manifesta ou teratologia, termo usado para designar decisão com vício tão grave e evidente que se afasta por completo do que o ordenamento admite.

Trata-se de exceção de alcance restrito. Alegações que dependem de reexame de fatos e provas, ou de nova valoração dos elementos já apreciados nas instâncias anteriores, em regra não se enquadram nessa hipótese. Do mesmo modo, a mera discordância quanto aos fundamentos da prisão, sem demonstração de vício evidente, não afasta a incidência do enunciado.

O que fazer quando a súmula é aplicada ao seu caso?

A aplicação da Súmula 691 não significa que o pedido esteja encerrado. Ela indica que o caminho escolhido foi prematuro. Alguns pontos a considerar:

1. Acompanhar o julgamento do habeas corpus no próprio tribunal superior, pelo colegiado, já que é ali que o mérito será apreciado.
2. Verificar se cabe agravo regimental (recurso dirigido ao colegiado) contra a decisão do relator que negou a liminar, dentro do próprio tribunal superior.
3. Reavaliar se, no caso concreto, há elementos objetivos de ilegalidade evidente na decisão, e não apenas discordância quanto à valoração da prova.
4. Após a decisão de mérito do tribunal superior, examinar as vias próprias de impugnação perante o Supremo.

Se o habeas corpus for indeferido no Supremo com base na súmula, cabe agravo regimental para que o colegiado revise a decisão do relator. Nesse recurso, o ponto central é demonstrar por que a hipótese excepcional estaria presente, e não repetir os argumentos de fundo já deduzidos na origem.