Súmula 735 do STF

O que a Súmula 735 do STF determina e por que existe?

O enunciado é curto e objetivo: não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Recurso extraordinário é aquele dirigido ao Supremo Tribunal Federal para discutir ofensa à Constituição; liminar é a decisão provisória concedida no início ou no curso do processo, antes do exame definitivo do pedido.

A razão do impedimento está na natureza da liminar. Ela se apoia em análise superficial, feita com base na aparência do direito e na urgência, e pode ser revista, ampliada ou revogada pelo próprio tribunal que a concedeu. Como não há decisão definitiva sobre a questão constitucional, falta ao recurso extraordinário o objeto próprio para ser julgado.

Em quais situações o enunciado costuma ser aplicado?

A incidência ocorre quando a parte tenta levar ao Supremo Tribunal Federal um provimento que ainda é provisório e passível de alteração pelas instâncias de origem. Alguns exemplos frequentes:

• Acórdão que aprecia agravo de instrumento contra decisão de tutela de urgência ou tutela provisória;
• Liminar concedida em mandado de segurança antes do julgamento do mérito do mandamus;
• Decisões provisórias que determinam a implantação imediata de benefício previdenciário, liberação de valores ou suspensão de exigência, sem julgamento final da causa;
• Provimentos cautelares em geral, cuja eficácia depende de confirmação na sentença ou no acórdão final.

Nesses casos, o recurso extraordinário tende a ser inadmitido de plano, sem exame do mérito constitucional invocado. É comum, ainda, que o mesmo recurso enfrente outros obstáculos somados, como a necessidade de reexame de fatos e provas, a falta de indicação precisa do dispositivo constitucional violado ou a natureza infraconstitucional da controvérsia.

Quando a súmula não impede o recurso extraordinário?

O óbice está ligado ao caráter provisório da decisão. Ele não alcança o acórdão que julga definitivamente a causa, ainda que o pedido seja o mesmo que já havia sido objeto de liminar. Após o julgamento final pelo tribunal de origem, com esgotamento das vias recursais ordinárias, a questão constitucional pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal, observados os demais requisitos de admissibilidade.

É preciso distinguir, portanto, dois momentos: o da decisão provisória, que resolve apenas a urgência, e o da decisão definitiva, que resolve o direito discutido. A primeira não abre a via extraordinária; a segunda pode abrir, se presentes prequestionamento da matéria constitucional, repercussão geral e ofensa direta à Constituição.

O que fazer quando a Súmula 735 é invocada no seu caso?

Alguns caminhos merecem avaliação técnica antes de qualquer medida:

1. Verificar se o acórdão atacado realmente tem natureza provisória ou se, na prática, encerrou a discussão no tribunal de origem;
2. Concentrar a defesa da tese constitucional no processo principal, garantindo que o tema seja expressamente debatido e decidido, o que viabiliza o recurso futuro;
3. Avaliar o cabimento de agravo interno contra a decisão que aplicou o enunciado, quando houver erro na premissa adotada;
4. Acompanhar o julgamento definitivo, pois é dele que se conta o prazo para o recurso extraordinário;
5. Considerar, nas hipóteses cabíveis, os instrumentos próprios de urgência dentro da competência do tribunal de origem, em vez de insistir na via extraordinária.

A leitura correta do enunciado evita a perda de tempo processual e preserva a discussão constitucional para o momento adequado, que é o do julgamento final da causa.