Efeito suspensivo e tutela de urgência em REsp e RE, com advogado em Brasília

Quando cabe pedir efeito suspensivo ou tutela de urgência em recurso especial ou extraordinário?

A regra é a ausência de efeito suspensivo. O art. 995, caput, do CPC afirma que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Interpor recurso especial ou extraordinário, portanto, não suspende o cumprimento do acórdão.

O parágrafo único do mesmo artigo abre a exceção por decisão judicial: a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os dois requisitos precisam aparecer no pedido.

A quem pedir, em cada fase

O art. 1.029, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 13.256/2016, divide a competência pela fase do recurso. Pedido endereçado ao órgão errado perde tempo.

• Inciso III: ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão, e também quando o recurso tiver sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.
• Inciso I: ao tribunal superior respectivo, entre a publicação da decisão de admissão e a distribuição do recurso. O relator designado para examinar o pedido fica prevento para julgar o recurso.
• Inciso II: ao relator, se o recurso já foi distribuído.

O art. 932, II, do CPC confirma que cabe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária. O texto do blog sobre a competência em cada fase detalha o ponto.

Tutela de urgência: o art. 300 do CPC

O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), e o juiz pode exigir caução idônea (§ 1º). A tutela antecipada não é concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). O efeito suspensivo segura os efeitos do acórdão; a tutela de urgência pede uma providência positiva.

O que a jurisprudência sumulada acrescenta

A Súmula 735 do STF diz que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Segundo o Observatório, ela foi citada em 13.885 decisões nos últimos três anos. O enunciado não nega o pedido de suspensão: fecha o recurso extraordinário como via para discutir a liminar em si, e o escritório procura, nesse caso, a via própria. A urgência tem caminho processual definido, e usar o errado consome tempo.

O que não suspende

Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para outros recursos (art. 1.026, caput, do CPC); o § 1º permite ao juiz ou relator suspender a eficácia da decisão se demonstrada a probabilidade de provimento ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação. Já o agravo regimental do STF não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF). E o sobrestamento de recursos repetitivos ou com relevância reconhecida é outra figura: suspende o andamento de processos, e não o cumprimento da decisão recorrida (art. 1.030, III, do CPC; art. 1.035-A, § 7º, no caso da relevância).

Há prazo para pedir efeito suspensivo, e o que corre enquanto isso?

O art. 1.029, § 5º, não fixa prazo para o pedido: fixa a fase e o destinatário. O momento é dado pelo dano. Enquanto o acórdão pode ser cumprido, o risco corre, e o pedido deve acompanhar a interposição do recurso ou o anúncio do dano. Pedir tarde pode enfraquecer o requisito do perigo. Como a competência muda com a fase, o escritório acompanha o andamento para endereçar o pedido ao órgão certo.

Ao lado do pedido, correm os prazos do recurso. O recurso especial e o extraordinário seguem o prazo geral de 15 dias do art. 1.003, § 5º, do CPC, contado em dias úteis (art. 219) a partir do primeiro dia útil depois da publicação (art. 224, §§ 2º e 3º). Recebida a petição, o recorrido tem 15 dias para contrarrazões, e só então os autos vão ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, para o juízo de admissibilidade (art. 1.030). Esse intervalo é a fase do inciso III do § 5º do art. 1.029.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para o recurso (art. 1.026, caput), o que serve a quem precisa suprir omissão antes de recorrer, mas não suspendem a eficácia do acórdão. Há prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183), o Ministério Público (art. 180) e a Defensoria Pública (art. 186), contado da intimação pessoal, e para litisconsortes com advogados de escritórios distintos (art. 229), regra que não vale em autos eletrônicos (§ 2º). O art. 220 suspende o curso dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro; o escritório conta o recurso com essa pausa e acompanha o dano pelo calendário real.

Da inadmissão do recurso na origem cabe agravo ao tribunal superior (art. 1.030, § 1º, e art. 1.042). Da decisão que nega seguimento por repercussão geral, relevância ou repetitivos, ou que sobresta o recurso, cabe agravo interno (art. 1.030, § 2º). Mudando a via, muda a pergunta sobre a quem pedir a suspensão, e o escritório a refaz a cada decisão.

O que demonstrar no pedido, e o que costuma barrá-lo?

O pedido tem de demonstrar, por si, o risco e a probabilidade. O risco é concreto e documentado: o ato que será praticado, a data e a consequência que não se desfaz. A probabilidade de provimento exige exame antecipado da admissibilidade do recurso, com os óbices que mais o barram: o reexame de provas (Súmula 7 do STJ; Súmula 279 do STF) e a falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF). Recurso inadmissível dificilmente tem probabilidade de provimento a demonstrar.

Há ainda o contexto de precedentes. Se o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de repercussão geral ou de repetitivos, o presidente ou vice-presidente nega seguimento ao recurso (art. 1.030, I, a e b, do CPC), e o pedido perde objeto. Se o recurso foi sobrestado, o pedido vai ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029, § 5º, III). Se o relator do STJ entender que há entendimento dominante, pode decidir o recurso sozinho (Súmula 568 do STJ), e a resposta passa a ser o agravo interno.

O que o escritório faz no pedido de efeito suspensivo?

1. Localização da fase: o recurso foi interposto, admitido, distribuído ou sobrestado? Disso depende o destinatário, pelo art. 1.029, § 5º, do CPC.
2. Medida do dano: levantamos com o cliente o que será executado, quando e o que não se desfaz.
3. Exame da admissibilidade do recurso à luz das Súmulas 7 e 282, para dizer ao cliente e ao advogado de origem se há probabilidade de provimento a demonstrar.
4. Redação do pedido em petição própria ou incidente, com a tese, o risco, os documentos e o pedido de liminar, e, se for o caso, a oferta de caução (art. 300, § 1º).
5. Protocolo no órgão da fase e acompanhamento da decisão em Brasília e, depois da distribuição, contato com o gabinete do relator sobre o andamento do pedido.
6. Agravo interno contra a decisão que negar o pedido, se houver base, no prazo legal contado da intimação (art. 1.021 do CPC; art. 259 do RISTJ).
7. Relatório ao cliente e ao advogado de origem, a cada decisão, com o que mudou na execução e qual o próximo prazo.

Atuamos em parceria com o advogado do processo, por substabelecimento com reserva de poderes, e ele continua a falar com o cliente. A decisão sobre suspender é do relator ou do presidente do tribunal. Quando o pedido não tem base, o escritório diz.

O que levar para o pedido de efeito suspensivo?

• Acórdão recorrido e certidão de publicação, com a data, para a contagem do prazo do recurso.
• Petição de recurso especial ou extraordinário, com o comprovante de protocolo, ou a minuta, se ainda não foi interposto.
• Documento que mostre o dano: intimação para cumprimento, mandado, notificação, planilha de execução, ordem de bloqueio ou despejo.
• Decisão de admissão ou de inadmissão do recurso, se já houver, e a indicação da fase, para o escritório endereçar o pedido pelo art. 1.029, § 5º.
• Número do processo, classe e nome do relator, se já distribuído.
• Eventual garantia oferecida em juízo, depósito ou seguro, que sirva de caução (art. 300, § 1º, do CPC).
• Decisões anteriores sobre tutela ou liminar no processo, de qualquer instância, para conferir o alcance da Súmula 735 do STF.
• Contato do advogado de origem e o prazo que ele já tem em curso.