Efeitos da Afetação de um Recurso Repetitivo: Suspensão Nacional e o Prazo de 1 Ano para Julgar

A afetação de um recurso especial ao rito dos repetitivos não é apenas um ato interno de organização do STJ: ela produz efeitos imediatos sobre milhares de processos em tramitação em todo o Brasil, e submete o próprio tribunal a um prazo para julgar o tema. Compreender esses efeitos é essencial para quem tem um processo potencialmente alcançado por um tema repetitivo.

O art. 1.037 do CPC disciplina esses efeitos de forma minuciosa, e dois deles merecem destaque especial: a suspensão nacional dos processos com a mesma controvérsia e o prazo de um ano para o julgamento do tema pelo STJ.

A suspensão nacional dos processos

Uma vez afetado o recurso especial ao rito dos repetitivos, o art. 1.037, II, do CPC determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito e tramitem no território nacional. Essa suspensão abrange não apenas os processos em segunda instância, mas também os que ainda estão em primeiro grau, incluindo aqueles ainda não distribuídos, desde que a questão jurídica discutida coincida com o tema afetado.

A suspensão tem uma finalidade clara: evitar que diferentes juízos e tribunais continuem proferindo decisões divergentes sobre a mesma questão enquanto o STJ define a tese que deverá, no futuro, orientar todos esses processos.

O prazo de um ano para julgamento

O art. 1.037, §4º, do CPC estabelece um contraponto a essa suspensão: se o julgamento do tema repetitivo não ocorrer no prazo de um ano, contado da publicação da decisão de afetação, a suspensão nacional dos processos cessa automaticamente, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. A regra busca evitar que processos fiquem indefinidamente paralisados à espera de um julgamento que se prolongue no tempo sem justificativa.

Na prática, isso significa que a suspensão de um processo por força de um tema repetitivo não é, em tese, permanente: passado um ano sem julgamento e sem decisão fundamentada de prorrogação, a parte pode postular a retomada do curso normal do processo.

O que a parte pode fazer diante da suspensão

• Acompanhar a movimentação do tema repetitivo no STJ, já que a fixação da tese, uma vez publicada, deve ser aplicada pelos tribunais de origem aos processos sobrestados;
• Verificar, transcorrido o prazo de um ano sem julgamento, se existe decisão fundamentada de prorrogação da suspensão ou se é possível requerer o prosseguimento do processo;
• Avaliar, quando cabível, a existência de particularidades no caso concreto que o distingam da questão jurídica objeto do tema afetado: hipótese que pode justificar o pedido de distinção (distinguishing) para retomada do trâmite.

A verificação de que um processo específico está efetivamente abrangido pela suspensão de um tema repetitivo, bem como a estratégia cabível diante da demora no julgamento, depende de análise técnica caso a caso. Este texto tem finalidade informativa e não substitui a avaliação de um advogado.

A equipe de Tribunais Superiores da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, monitora o andamento de temas repetitivos do STJ que impactam processos de clientes sobrestados; dúvidas podem ser levadas ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.