Súmula 648 do STJ: sentença prejudica trancamento
A Súmula 648 do STJ estabelece que, sobrevindo sentença condenatória, fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa formulado em habeas corpus.
Enunciado oficial
O enunciado incide quando a condenação é proferida enquanto o habeas corpus ainda aguarda julgamento: o pedido perde o objeto e não é apreciado no mérito, porque a acusação já foi examinada por sentença. Foi aprovado pela Terceira Seção em 14 de abril de 2021.
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Terceira Seção
- Data
- 14/04/2021
Em português claro
O que significa a sentença condenatória prejudicar o pedido de trancamento?
Trancar a ação penal é encerrá-la antes da sentença, por ausência de justa causa, ou seja, por falta de elementos mínimos que sustentem a acusação, como indícios de autoria e prova da existência do crime.
Quando a sentença condenatória é proferida antes de o habeas corpus ser julgado, o enunciado determina que o pedido fique prejudicado. Prejudicado quer dizer que o tribunal não decide se havia ou não justa causa: o pedido perde o objeto, porque a imputação já passou por instrução e julgamento de primeiro grau.
Para quem é parte, o resultado prático é que o habeas corpus se encerra sem resposta sobre o argumento central que motivou a impetração.
Em que momento do processo penal a Súmula 648 do STJ costuma aparecer?
O cenário típico é o do habeas corpus impetrado logo após o recebimento da denúncia, com pedido de trancamento, que segue tramitando enquanto a ação penal avança em primeiro grau.
Se a instrução termina e o juiz condena antes de o tribunal julgar a impetração, a Súmula 648 é invocada para declarar o pedido prejudicado. O enunciado trata exatamente dessa superveniência, isto é, da sentença que chega depois do pedido e antes da decisão sobre ele.
O que resta à defesa depois que o trancamento é declarado prejudicado?
A discussão sobre a ausência de base para a acusação não desaparece: ela passa a ser feita na via recursal própria contra a sentença, onde se examinam prova, tipicidade da conduta e fundamentos da condenação.
A Súmula 648 não diz que a acusação era procedente. Ela apenas afirma que o pedido de trancamento, feito em habeas corpus, não subsiste depois da condenação.
O enunciado alcança pedidos de habeas corpus com outro fundamento?
O texto da súmula delimita o alcance a um pedido específico: o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
Pedidos de natureza diversa formulados no mesmo habeas corpus, como os relativos à prisão, têm exame próprio e não são o objeto do enunciado. Na prática, a defesa precisa separar com clareza o que foi pedido, porque a declaração de prejudicialidade pode atingir apenas parte da impetração.
Dúvidas comuns sobre a Súmula 648 do STJ: sentença prejudica trancamento
A Súmula 648 do STJ significa que o habeas corpus foi julgado contra o réu?
Não. Declarar o pedido prejudicado não é negar a ordem no mérito. O tribunal deixa de examinar se havia ou não justa causa, porque a sentença condenatória superveniente retirou o objeto do pedido de trancamento.
A Súmula 648 do STJ também abrange sentença absolutória?
O enunciado refere-se à superveniência da sentença condenatória. Não trata de outras hipóteses de desfecho do processo em primeiro grau.
Se a sentença sai depois de o habeas corpus já ter sido julgado, a Súmula 648 incide?
O enunciado cuida da sentença que sobrevém ao pedido ainda pendente de julgamento. Julgada a impetração antes da sentença, não há o que prejudicar naquele pedido.
Como discutir a falta de justa causa depois da aplicação da Súmula 648 do STJ?
A discussão migra para o recurso cabível contra a sentença condenatória, em que são analisadas a prova produzida, a tipicidade da conduta e os fundamentos da condenação.
A Súmula 648 do STJ atinge pedido de liberdade feito no mesmo habeas corpus?
O enunciado trata do pedido de trancamento por falta de justa causa. Pedidos com fundamento diverso formulados na mesma impetração seguem a análise que lhes é própria.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 648 do STJ: sentença prejudica trancamento. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-648-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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