Súmula 511 do STJ: furto qualificado-privilegiado
A Súmula 511 do STJ admite a combinação do furto qualificado com o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal quando três requisitos coexistem: réu primário, coisa de pequeno valor e qualificadora de natureza objetiva, isto é, ligada ao modo de execução, não a características pessoais do agente.
Enunciado oficial
Reconhecido o privilégio, o juiz pode substituir a reclusão por detenção, diminuir a pena de um a dois terços ou aplicar só a multa.
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Terceira Seção
- Data
- 11/06/2014
Em português claro
Por que o furto qualificado pode ser privilegiado ao mesmo tempo?
O § 2º do art. 155 do Código Penal foi escrito pensando no furto simples, e por muito tempo se discutiu se o benefício poderia alcançar quem respondia por furto qualificado. A Súmula 511 encerrou a controvérsia: a qualificadora não afasta, por si só, o privilégio.
A condição é que a qualificadora seja objetiva, ou seja, relacionada ao modo de praticar o crime. Os julgados de exemplo aplicam isso ao rompimento de obstáculo e à escalada (REsp 2.294.353) e ao concurso de agentes ou de pessoas (REsp 2.283.586 e REsp 2.279.122), todos reconhecidos como qualificadoras de ordem objetiva, compatíveis com a benesse.
Como se mede o pequeno valor da coisa furtada?
O parâmetro é o valor da res furtiva, a coisa subtraída, considerada no momento do crime. No REsp 2.294.353, o STJ afastou a possibilidade de somar os prejuízos decorrentes da execução do delito, como o dano causado ao bem arrombado, para inflar o valor e negar o privilégio. Fazer isso seria interpretação extensiva em prejuízo do réu.
Para quem é parte, isso significa que a discussão em juízo deve se concentrar no bem levado, e não no estrago deixado para trás.
O que é primariedade técnica para efeito da Súmula 511?
Primário é quem não tem condenação anterior transitada em julgado que gere reincidência. Nos recursos citados, o STJ tratou do reconhecimento da chamada primariedade técnica e censurou o afastamento do privilégio por fundamento diverso dos três requisitos sumulados, como antecedentes ou circunstâncias pessoais estranhas ao enunciado (REsp 2.279.122).
Preenchidos os requisitos, o caminho adotado nesses julgados foi o retorno dos autos para nova dosimetria, etapa em que a pena é recalculada pelo juízo de origem.
Que limites processuais aparecem ao invocar a Súmula 511 em recurso?
A alegação precisa vir bem delimitada. No REsp 2.248.967/MG, o STJ registrou que a violação de enunciado de súmula não é fundamento idôneo para recurso especial, aplicando a Súmula 518/STJ, e que fundamentação deficiente atrai a Súmula 284/STF.
A consequência prática é que a defesa deve apontar a violação do próprio art. 155, § 2º, do Código Penal, com demonstração concreta dos três requisitos, em vez de sustentar apenas o descumprimento do verbete.
Decisões recentes que citam a súmula
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REsp 2.248.967/MG · 16/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TESE DE REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 511/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ, VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA…
Dúvidas comuns sobre a Súmula 511 do STJ: furto qualificado-privilegiado
A Súmula 511 do STJ vale para qualquer qualificadora do furto?
Não. O enunciado condiciona o privilégio a qualificadora de ordem objetiva, ligada ao modo de execução. Os julgados de exemplo reconheceram essa natureza no rompimento de obstáculo, na escalada e no concurso de agentes. Qualificadora de natureza subjetiva, relativa a elementos pessoais do agente, não se enquadra na hipótese do verbete.
O prejuízo do arrombamento entra no cálculo do pequeno valor na Súmula 511?
No REsp 2.294.353, o STJ afastou essa soma. O parâmetro de aferição é a res furtiva, a coisa subtraída; incluir prejuízos decorrentes da execução configuraria interpretação extensiva em prejuízo do réu.
Reconhecido o furto privilegiado da Súmula 511, qual o efeito na pena?
O § 2º do art. 155 do Código Penal permite substituir a reclusão por detenção, diminuir a pena de um a dois terços ou aplicar somente a multa. Nos recursos citados, o STJ determinou o retorno dos autos para nova dosimetria, com a definição da medida pelo juízo de origem.
Dá para recorrer ao STJ alegando apenas violação da Súmula 511?
No REsp 2.248.967/MG, o STJ consignou a inadmissibilidade dessa alegação isolada, com base na Súmula 518/STJ, e apontou fundamentação deficiente segundo a Súmula 284/STF. A via adequada passa por indicar a violação do art. 155, § 2º, do Código Penal.
O juiz pode negar o privilégio da Súmula 511 por outro motivo?
Os julgados de exemplo censuraram o afastamento da benesse com fundamento estranho aos três requisitos do enunciado. Presentes primariedade, pequeno valor e qualificadora objetiva, o reconhecimento foi admitido nesses casos.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 511 do STJ: furto qualificado-privilegiado. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-511-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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