Súmula 72 do STJ: mora na busca e apreensão fiduciária

Incide nos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969, como financiamentos de veículos com garantia fiduciária. Sem essa prova juntada ao processo, falta pressuposto para que o credor obtenha a apreensão do bem.

O que a Súmula 72 exige antes de o credor pedir a apreensão do bem financiado?

O credor fiduciário, aquele que mantém a propriedade do bem em garantia até a quitação, não pode partir direto para a retomada do veículo ou de outro bem. Antes, precisa demonstrar nos autos que o devedor foi constituído em mora, isto é, que foi formalmente comunicado do atraso e mesmo assim não pagou.

Essa exigência funciona como condição da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/1969. A prova acompanha a petição inicial, e não é algo que se resolve depois da apreensão do bem.

Como a mora do devedor fiduciário costuma ser comprovada nos processos de busca e apreensão?

A forma usual é a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969, conforme invocado pelo STJ no AgInt no AREsp 3.059.589.

Nos julgados recentes, o Tribunal examina o destino dado à correspondência. No REsp 2.292.013, a devolução com a anotação "não procurado" foi considerada suficiente para configurar a mora. No AgInt no AREsp 3.221.398, a notificação havia sido efetivamente entregue.

O ponto central, portanto, é o envio regular ao endereço contratual, e não necessariamente a assinatura do próprio devedor no aviso de recebimento.

Quando a notificação não serve para comprovar a mora exigida pela Súmula 72?

Quando o defeito é imputável ao credor. No AgInt no AREsp 3.059.589, o STJ tratou de notificação enviada a endereço diverso do contrato, com inobservância do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969.

No REsp 2.276.733, a discussão envolveu endereço divergente do contrato, com indicação de bairro distinto, e devolução pelos Correios com a anotação "número inexistente", situação analisada sob a ótica do erro atribuível a quem notificou.

Para quem é parte na posição de devedor, a defesa costuma se concentrar exatamente nesse exame: se a comunicação saiu do endereço certo e se o insucesso da entrega decorreu de conduta do credor.

O que o devedor pode discutir em recurso especial sobre a comprovação da mora?

A matéria chega ao STJ limitada. No AgInt no AREsp 3.221.398, o Tribunal registrou que rediscutir se a notificação foi entregue envolve reexame de fatos e provas, inadmissível no recurso especial, e aplicou a Súmula 568/STJ diante de acórdão em consonância com sua jurisprudência.

No AgInt no AREsp 3.059.589, a pretensão foi tratada como revaloração jurídica dos elementos já reconhecidos pelo tribunal de origem, caminho distinto do simples reexame probatório.

Na prática, isso significa que a prova sobre o envio e o destino da notificação precisa ser produzida e discutida nas instâncias ordinárias. O AgInt no AREsp 3.201.475 mostra outro risco processual: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 72 do STJ: mora na busca e apreensão fiduciária. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-72-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.