Súmula 59 do STJ: conflito e sentença transitada em julgado

Incide quando o incidente chega ao STJ depois de a decisão de um dos juízos se tornar definitiva, caso em que o conflito não é conhecido ou é julgado prejudicado, sem redefinição do juízo competente.

O que a Súmula 59 do STJ impede quando a sentença já transitou em julgado?

O conflito de competência é o incidente em que o STJ define qual juízo deve julgar a causa, seja porque dois se consideram competentes (conflito positivo), seja porque ambos se dizem incompetentes (conflito negativo).

Pelo enunciado, esse incidente perde razão de ser quando um dos juízos envolvidos já sentenciou e a decisão transitou em julgado. A estabilidade da coisa julgada passa a prevalecer sobre a discussão de competência, e o STJ não reabre a definição do juízo.

Em julgados recentes, como o CC 214.746, o CC 217.981 e o CC 217.648, o STJ aplicou a súmula diante de decisões já definitivas, inclusive em disputas entre Justiça estadual e Justiça do Trabalho.

A falta de recurso da parte leva à incidência da Súmula 59 do STJ?

Sim. O trânsito em julgado decorre do esgotamento ou da não utilização dos recursos cabíveis. No CC 214.746, o STJ registrou que a ausência de recurso de uma das partes contribuiu para que a sentença se tornasse definitiva, atraindo a súmula.

Para quem é parte, isso significa que o momento de discutir a competência é antes da sentença se tornar imutável. Depois disso, o caminho do conflito de competência deixa de ser útil para rediscutir qual juízo deveria ter julgado.

Por que o conflito não serve como substituto de recurso?

No CC 218.739, o STJ considerou prejudicado o conflito após a extinção superveniente da reclamação trabalhista e assentou o descabimento do uso do incidente como sucedâneo recursal, isto é, como atalho para obter o efeito de um recurso que não foi interposto.

No CC 217.996, também se registrou a inadequação da via do conflito para alegação de bis in idem, a dupla punição pelo mesmo fato. Alegações próprias de recurso ou de ação autônoma precisam ser deduzidas pelo instrumento correspondente.

Quando a Súmula 59 do STJ não é aplicada pelo tribunal?

No CC 217.996, o STJ afastou expressamente a Súmula 59 em conflito fundado em conexão ou continência, com sentença superveniente em um dos feitos. Ali, a solução veio da Súmula 235 do STJ, que levou à inviabilidade de reunião dos processos.

Outro ponto aparece no CC 217.648: para existir conflito negativo é preciso que dois ou mais juízos se declarem incompetentes. Sem isso, nem sequer se chega ao exame do mérito do incidente.

Para a parte, a leitura prática é esta: a súmula resolve o caso em que há decisão definitiva de um dos juízos conflitantes, não toda situação em que exista sentença no processo.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 59 do STJ: conflito e sentença transitada em julgado. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-59-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.