Súmula 313 do STJ: constituição de capital para pensão

A garantia acompanha a condenação em pensão e pode ser exigida tanto na sentença quanto na fase de cumprimento.

O que a Súmula 313 do STJ assegura a quem ganhou pensão em ação de indenização?

Quem obtém condenação ao pagamento de pensão mensal, em regra por morte ou por incapacidade decorrente de um dano, recebe parcelas que se estendem por anos. O enunciado parte do risco concreto dessa duração: o devedor pode, com o tempo, dissipar bens ou deixar de ter patrimônio acessível.

Por isso, a procedência do pedido vem acompanhada de uma garantia. Ela pode ser a constituição de capital, isto é, a separação de bens, imóveis ou títulos cuja renda responde pelas prestações, ou a caução fidejussória, em que um terceiro idôneo assume a responsabilidade pelo pagamento.

Para a parte autora, isso significa que a discussão não se encerra no valor da pensão: cabe pedir expressamente a garantia e indicar a modalidade pretendida.

A solidez financeira do réu dispensa a constituição de capital?

O enunciado é expresso ao afirmar que a garantia é necessária independentemente da situação financeira do demandado. Argumentos sobre porte econômico, faturamento ou idoneidade patrimonial não constam do texto sumular como causa de dispensa.

Na defesa, a discussão útil tende a se concentrar na forma da garantia e na adequação dos bens ou da caução oferecida, e não na simples alegação de que o pagamento está assegurado pela saúde financeira do condenado.

Em que tipos de ação a constituição de capital costuma aparecer?

O enunciado fala em ação de indenização, sem restringir a origem do dano. Julgados recentes do STJ discutem o tema em responsabilidade civil por acidente de trânsito, como no AgInt no AREsp 3.201.271, e em transporte de cortesia com reconhecimento de culpa grave, como no EDcl no REsp 2.230.993.

Há também decisões que examinam a exigência sob o nome de fundo garantidor da pensão mensal, como no AgInt no AREsp 3.176.794.

Como o tema costuma ser enfrentado em recurso especial?

Dois filtros aparecem com frequência nesses julgados. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas, o que limita a rediscussão de pontos como a repartição da culpa, conforme consta do AgInt no AREsp 3.176.794. A Súmula 211 do STJ barra matéria não apreciada pelo acórdão de origem, situação registrada no AgInt no AREsp 3.201.271.

Quando o tribunal de origem deixa de enfrentar questão suscitada em embargos de declaração e imprescindível à solução do litígio, o STJ reconhece violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e determina o retorno dos autos para novo julgamento, como no AREsp 3.189.035.

A consequência prática é direta: o ponto sobre a garantia precisa ser suscitado e efetivamente decidido nas instâncias ordinárias.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 313 do STJ: constituição de capital para pensão. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-313-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.